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CÅMARA MUNICII払L DE M寡RACATU
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PARECER N9 27I2020
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTICA E REDACÅ0
i - MAT融IA - Projeto de Lei ng lO/2020, que ′′ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÅRIOS DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS-ACE, E DÅ ouTRAS PROVIDENCiAS.
看i - RELAT6RIO - O objetivo do projeto esta exp=cito em sua ementa: atua=za「 piso
Saia「iai de agentes de sa心de. AnaIisando o Projeto, naO enCOntramOS i
Iegais e, quantO a redacao, Observamos esta em conformidade co
legislativa
Ⅲ一DECISÅo: Favor短el ao Projeto.
Miracatu, 22 de maio de 2020.
res蘭ente VIce Presjde打te
蛙チ説法詰
COMiSSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTABl
Reunida na data de 27 de maio, eSta Comissao decidiu emitir Parece「 favoraveI ao
P「eSente PrOjeto, uma VeZ que O Piso destes servidores 6 estabeIecido em Iei federai
e este projeto visa da「 cump「imento, Principalmente neste perfodo de Pandemia.
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