PROJETO DE LEI Nº 12/19
DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE
INFORMAÇÕES REFERENTES A
DESPESAS DE ENFRENTAMENTO A
COVID 19 NO SITE DA TRANSPARENCIA
MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre
despesas, concursos públicos, seleções públicas , compras publicas, parcerias,
doações, comodatos, cooperações, repasses, transferências, emendas recebidas
e sua origem, e quaisquer valores recebidos , além de ações sociais executadas,
originadas de qualquer ente federativo referente ao enfrentamento do corona
vírus (covid 19) em página específica do site da Transparência Municipal, de
forma detalhada e em formato de fácil entendimento .
§ 1º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID 19,
toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de
emergência, de calamidade ou de qualquer outro estado de exceção,
decorrentes do surto da covid 19, não seria efetuada.
§ 2º A doação ou distribuição de alimentos, kit`s, bens ou benefícios , deverão
ser disponibilizados no Site da Transparência Municipal com discriminação e
quantidade de itens, além de informação sobre qual a parcela da população será
beneficiada.
Art. 2º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos,
cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários do
objetos, valor total, nome completo ou razão social, número e CPF ou CNPJ, data
de assinatura e prazo de vigência.
Art. 3º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão manter todos
os dados atualizados.
Art. 4º Após encerramento do estado de emergência, ou qualquer outro estado
de exceção, decorrentes do surto da covid 19, o Poder Executivo deverá publicar
na pagina especificada e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 dias,
relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados
no art. 1º.
Art. 5º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Miracatu, 22 de maio de 2020.
Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira
JUSTIFICATIVA
Pela proposta do projeto a prefeitura de Miracatu deverá manter,
no site do município, por meio do portal da transparência, uma página exclusiva
para informar a população sobre todos os recursos utilizados no combate à
doença. E que as informações sejam disponibilizadas em formato de fácil
entendimento.
Em períodos de emergência e calamidade pública, o Executivo tem
a liberdade para utilizar recursos, não havendo a obrigatoriedade de certos
procedimentos administrativos, devido à urgência para a tomada de decisões,
Mas é preciso garantir que esses recursos sejam utilizados de maneira racional e
transparente para toda população.
Pelo exposto, aguardo o apoio e aprovação dos nobres pares ao
presente projeto.