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REQUERIMENTO N9 Z7/2020
Encaminha Minuta de Projeto de Lei que
"Disp6e sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares"
Senhora Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental,
solicitando que seja oficiado a Prefeitura Municipal, no sentido de encaminhar a
Minuta de Proj.eto a ser implantado no Municipio de Miracatu, que `'``Disp5e sobre
a limpeza de terrenos baldios de particulares".
Sala Vereador Rubens Flor€ncio
Em 04 de junho de 2020.
Vereador
-:i.:'J€
PROTOCOLO GERAL 287/2020
Data: 04/06/2020 -Hordrlo: 10:35
Leglglatlvo . REa 27/2020
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PROJETO DE LEI N° /2o2o
DISP6E SOBRE A L[MPEZA DE
TERRENOS BALDIOS DE
PARTICULARES.
Art. 1°. Todos os terrenos baldios devefao ser convenientemente
conservados pelos proprietarios no que diz respeito a limpeza dos
me§mos atraves do uso da capinagao ou outros meios adequados.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entendeise por terrenos baldios, os
terrenos sem construg6es, os terrenos com construg6es e desabitados, os
im6veis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos,
colocando em risco a satlde da vizinhanoa.
Pafagrafo dnico. Nao sera permitida, em qualquer outra hip6tese a
existencia de terrenos cobertos de matos ou servindo de dep6sito de
residuos ou entulhos.
Art. 3°. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I -A capinagem mecanica ou manual, rogagem do mate manual ou
mecan i ca , even tu al mente crescido n o terren o;
11 - Remogao de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no
terreno baldio.
Pafagrafo d n ico -Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza
na vegetacao, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos im6veis
edificados e nao edificados.
Art. 40. Qualciuer munl'cipe podefa reclamar por escrito, atraves de
requerimento enderegado ao Chefe do Poder Executivo, a existencia de
terrenos baldios qu e n ecessitem de ljmpeza.
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Pafagrafo l]nico -0 municipe tera seu requerimento protocolado e isento
de taxas de expediente e sua reclamaGao devefa ser comprovada por
Fiscal do Munici'pio.
Art. 5°. A fiscalizaeao sera exercida atraves dos fiscais, que ficarao
incumbidos de realizar inspeg6es. Iavrar notificag6es, autuar e multar,
al6m de outros procedimentos administrativos que se tornarem
necessarios.
Art. 60. Constatada pela fiscalizacao a existencia de terreno baldio que
infrinja ao disposto no art.1° desta Lei, sera lavrado o competente Auto
de lnfra?ao.
Paragrafo dnico - Do Auto de lnfraeao, lavrado com clareza, sem
omiss6es e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, nao ressalvas,
con stafao obrigatoriamente:
I -A mengao do local, data e hora da lavratura;
11 - A qu.alificaeao do infrator ou infrato.res e. se ex.istirem, .a.as
testemu n h as presen ci ais e den u nciantes;
Ill -A localizagao do im6vel e a descrigao do fato e dos elementos que
caracterizam a infragao;
IV -0 dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V -A intima?ao do autuado, quando forpossivel;
Vl -A assinatura, o nome legi'vel e o cargo da autoridade fiscal que
constatou a infragao e lavrou o Auto.
Art. 7°. Lavrado o presente Auto de lnfragao o propriefario do im6vel ou
possuidor sera notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a,plicagao de multa.
§ 1° 0 prazo fixado para limpeza do terreno baldio e improrrogavel.
§ 20 0 art.1° e o art. 30 devefao estar impressos na notificaeao emitida
pelo 6rgao competente.
Art. 8°. Quando o notificado tomar as providencias exigidas, fica ele
obrigado a comunicar o setor competente do Munici'pio para que efetue
nova vjstoria no local e ateste a execueao do servieo em campo, o que
devefa constar na pr6pria n otificagao.
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Art. 90. a proprietario ou possuidor do terreno sera considerado
regularmentenotificadomediante:
I -Notifica?ao por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo
fiscal competente;
11 -Notificaeao por via postal com aviso de recebimento (AR);
Ill -Notificagao por edital pi]blico divulgado no Diario Oficial do Municfpio;
Art. 10. A notificagao sera feita por edital, quando o propriefario ou
possuidor do im6vel a qualquer titulo nao for identificado, nao for
encontrado ou recusar-se a receber a intimagao.
Art.11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estafa sujeito a multa de 10
(dez) Unidades Fiscais Municipais (UFM) ou na forma da Lei
Complementarn° 01/2003 e demais legislag6es pertinentes,
Art.12. Findo o prazo, fica a Munici'pio autorizado a executar os servigos
atrav6s da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, sem pfevio aviso ou
interpelagao e sem qualquer direito a reclama?6es ficando o propriefario
do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres pi]blicos municipais
as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas
despesas por conta do propriefario ou possuidordo im6vel.
§ 10 0 lnfrator nao podera opor qualquer resistencia a execueao dos
servieos referido neste artigo, por parfe do Munici'pio, sob pena de ser
fequ erida for?a p®lieial e/ou atltori-za?ao judjejal .
§ 2° Em caso de terreno nao habitado, cercado por qualquer modalidade
de construcao, podefa o Municipio efetuar rompimento do cadeado ou
outro tipo de tranca, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer
obstaculo (muro e/ou cerca) para efetuar o servigo, objeto da notificagao.
§ 30 Caso seja efetivado qualquer das medidas do .§ 20 deste arti,go,, o -Munici'pio nao sera obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer
dano causado, mediante pfevia notificaeao.
§ 4° Os valores dos servigos realizados sefao fixados por Decreto do
Poder Executivo Mu n ici pal .
Art.13. Concluidos os trabalhos pelo Munici'pio, o infrator sera notificado
a efetuar o pagamento do debito no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
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Pafagrafo dnico. Se o pagamento nao se realizar no prazo determinado,
o mesmo estafa sujeito a multa de 20% (vinte por cento).
Art.14. 0 debito nao pago nos prazos previstos nesta Lei sera inscrito em
di'vida ativa e processada a cobranga administrativa e/ou judicial,
acrescido de juros de mora e corregao monefaria, nos termos da Lei.
Art.15. Para efeitos desta Lei, os prazos serao contl'nuos, excluindo-se
na sua confagem o dia do in i'cio e incluindo-se o do vencimento.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das
dotag6es orgamentarias pr6prias.
Art.1+7. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal editafa Decreto no prazo
de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos servieos a serem
executados pelo Municl'pio com base nesta Lei, tanto para a roeada
manual/maquinas em metro quadrado, quando foro caso, bern como para
a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro
ctlbico.
Pafagrafo a nico. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverao estar
computadas as despesas com a remoeao dos rejeitos da capinaeao e
limpeza.
Art.18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Miracatu,13 de margo de 2020.
Vcr. Pablo Lopes da Silva Pereira