materia nº 13/2020

CAMARA MUNICIP鮒. DE M暮RACAIrU
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
l七Iefax: (13) 3847-1299 I 3847-3033
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PROJETO DE LEI NO 13 /2020
PROIBE A INAUGURAeÅo E A
ENTREGA DE OBRAS PUB」看CAS
INCOMPLETAS
Art. 1O. Fica p「oibido no Municipio de Mi「acatu, PO「 Parte de agentes
POliticos ou de servido「es p心b=cos mun-CIPa-S- a両augu「aeao e a ent「ega
de ob「as pubIicas mun-CIPa-S Ou CuSteadas, ainda que em parte, COm
「ecursos municipais que estejam incompietas ou que, embora concluidas,
nao atendam ao fim a que se destinam.
Pa「ag「afo dnico - O disposto no caput deste a巾go tambem se ap=ca as
「efo「mas
Art. 20, Para osfins desta Lei, entende-Se PO「二
I - Ob「as pl]bIicas: hospitais, eSCOlas, Cent「OS de educa9aO infan坤
PraeaS, ParqueS, u面dades b乞isicas de sadde, unidades de ponto
atendimento, b剛OteCaS e eStabeiecimentos sim=a「es a estes” Sendo
quaIque「 obra nova ou de refo「ma, amP=a9aO Ou aPa「elhamento, desde
que executada ou adqui「ida, tOtal ou parcialmente com dinhei「O Pdb"co.
Il - Ob「as pdb=cas incompIetas: aquelas que nao estao aptas a ent「ar em
funcionamento po「 nao p「eencherem todas as exIgenClaS em 「eia9aO aO
C6digo de Ob「as do MunicIpio, Ou PO「 lhe falta「em a emissao de
auto「iza96es, licen9aS Ou alva「as dos 6「gaos da Uniao, do Estado ou do
Municipio.
川- Ob「as pdblicas que nao atendam ao fim a que se destinam: Ob「as que
embo「a compIetas言enha seu uso pela popula9aO impedido po「 faita de
Servido「es p「Ofissionais da 「espectiva a「ea, de mate「iais de expediente ou
de equipamentos afins ou po「 situa96es sim=a「es"
Art. 3O As despesas deco「「entes da execu9aO desta lei co「「e「ao por conta
de dota96es o「9amentarias p「op「-aS, SuPlementadas se necess釦o"
CAMARA MUNICIrEL DE M書棚U
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Art. 4O - Esta lei ent「a em vigo「 na data de sua publica9aO.
ablo Lopes da Siiva Perei「a
J UST9FICATIVA
奇声しS. U　ユ
O p「esente p「ojeto tem a finalidade de proibir a inaugu「a9aO e a entrega
de obras publicas inacabadas ou que, embo「a concluida, naO atenda ao
fim que se destina po「 fa-ta de servidores p「ofissionais da respectiva area,
de materiais de expediente ou de equipamentos afins ou po「 Situa96es
similares e, ∞nSequentemente, Zela「 peia moraIidade administ「ativa.
Tambem tem a finalidade, embora nao expressa, de possib冊ar que as
Ob「as s?jam conc書uidas com qua=dade, Sem P「eSSa Pa「a Se「em
inaugu「adas e assim atenda as 「eais necessidade da popuIa9aO.