materia nº 1/2020

CAMARA MUNICIPEL DE M書棚U
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
丁引efax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maiI: Cama「a@miracatu.sp.ieg.b「
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PROPOSTA DE EMENDAÅしEI ORGÅNICA N9 01/20.
A/さerα α redα師o do cαpu[ do A砧go 13
dα Lei Org∂n佃α朋鵬ic佃αl
Artigo 19 - O c。put do artigo 13 da Lei Organica do Municipio de Miracatu passa
a te「 a seguinte 「eda弟o:
‘′Art. 13 - No primeiro ano de cada [egisIaturc,, nO dia Jg de Joneiro, em SeSS∂o
so/ene de /nsto/o鈎o, independente de n心mero, SOb a Presid台ncio do Vdrecldor
mqis vo細do dentre os presente♀, OS VgrecJdores prestcJr6o compromisso e
わmar∂o p°SSe′′
A由go2O　-　Ficam mantidas as demais disposit;6es que sucedem ao ′′caput′′
desdobradas em quatro paragrafos.
A面go39　-　Esta Emendaentra emvigorna datadesua pub=cac5o.
Sala Ve「eador Rubens FIorencio.
Em28de maiode 2020.
圏悶星SiIvα脇Iせi仰
B仰nd∂o de Queioα
CAMARA MUNIC職AL DE MIRAC餌U
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Estacao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
「七lefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: Cama「a@miracatu.sp.Ieg.b「
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」 USTI FiCATIVA
Ap「esentamos esta Proposta de Emenda a Lei Organica, alte「ando a redacao do ′′caput’’
do a巾go 13, nO intuido de sup「imir o hor計io fixado de　′’dezoito ho「as’’pa「a a
rea=zacao da Sessfo SoIene de lnstaIa軍o da LegisIatu「a.
Todos sabemos que a posse se realiza no dia lg de janeiro　- Dia da Confraternizac50
Universal, Onde cada pessoa celeb「a com seus fam帥ares e amigos conforme seus
costumes de ordem cuItural ou reIigiosa, de modo clue deixar estabeIecicIo na Lei
O「ganica um hor:而o fixo e muito 「igo「oso.
Nossa proposta e no sentido de que a Mesa Di「etora, COnSultado os novos Vereadores
eleitos, eStabeIeca o hora「io pa「a a reaIizacao da 「eferida Sessao, Ou Seja num horき面o
COnVeniente e convergente ao interesse da maioria.
Pa「a melho「convencimento, SOiicitamos aos nobres Pares que atentem ao fato de que
a pr6xima Sess5o de lnstaIac5o oco「rera numa sexta feira, e tendo entre n6s servidores
adventistas, que guardam o s約ado iniciando esta pratica a partir do por-do-SOl da
SeXta feira, ficam impossib冊ados de pa巾cipar e aux掴arem no evento.
Peio exposto, eSPeramOS a aP「OVa9討da p「esente Proposta.