materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Autoria: Mesa da Câmara
ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 4º DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 1º O artigo 4º do Regimento Interno, instituído pela Resolução
02/11, com nova redação pela Resolução 03/16, passa a figurar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º- No primeiro ano de cada Legislatura, no dia
1º de Janeiro, em sessão solene de instalação,
independente de número, sob a Presidência do Vereador
mais votado dentre os presentes, que designará um de seus
pares para secretariar os trabalhos e dar posse ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores após prestarem o
compromisso. (art. 13 da LOM)
Parágrafo único — O horário da Sessão será fixado pela
Mesa Diretora do ano anterior a posse, por meio de Ato
da Mesa e publicado antes de 1º de dezembro do ultimo
ano da Legislatura.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de maio de 2020.
ueli Tiêmi Tanaka de Matos
President
ndão de Queiroz es Sikorski Filho
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Como apresentamos Proposta de Emenda a Lei Orgânica, alterando a redação do
“caput” do artigo 13, suprimindo o horário fixado de “dezoito horas” para a realização
da Sessão Solene de Instalação da Legislatura, também devemos deixar os dispositivos
regimentais em harmonia com a alteração proposta.
O objetivo da alteração é no sentido de que a Mesa Diretora, consultado os novos
Vereadores eleitos, estabeleça o horário para a realização da referida Sessão num
horário conveniente e convergente ao interesse da maioria.
Pelo exposto, esperamos a aprovação da presente Proposta.