materia nº 29/2020

CAMARA MUNICIEL DE M暮R蝕町U
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PARECER N9 29/2020
COMISSÅo DE CONSTiTUICÅo,川S丁ICA E REDACÅo
i " MATERIA - Projeto de Lei Compiementar n9 02/2020, que ′′que aIte「a aしei
Complementa「 ng OO7/2012 - Est「utu「ac§o do Quadro GeraI e Plano de Ca「「eira e
Evoluc訃o Funcional dos Se「vidores P心blicos da Prefeitura de Mi「acatu (Criacao de
CargOS: Coo「denador de Contratos, Coordenador de Projetos, Comp「ador,
Fisioterapeuta, Psicopedagogo e Supervisor de Servico Legisiativo e ampIia辞o de
CargOS: Aimoxa「ife, Dentista, Enfermeiro Obstet「a, Monitor de Alunos e Motorista);
!l - RELAT6RiO - Retomada a discussfo sobre as proposi96es pautadas, a Comissao
tomou conhecimento de Parecer 」uridico em atendimento a consulta feita a
P「ocu「adoria da Casa, que manifestou-Se Pela inconstitucionalidade dos PLCs ng O2 e
O3/2020, PO「 Se t「atarem de mat6ria de Lei Ordinaria, COnforme entendimento do
S丁F e do Egr6gio T「ibunal de 」ustica de SP, e ainda, mat6ria cuja a aprovacao e
Vedada peia Lei Compiementa「 Fede「al ng 173/2020, art. 8g, inciso =.
=l - DEC看SÅ0: Constatadas as vedac6es, a Comissao acatou ao Pa「ecer 」uridico,
manifestando-Se DESFAVORÅvEL aos projetos de lei compIementar, em 「aZ筈o da
INCONSTITUCiONALiDADE caracte「izada nos mesmos, nOS termOS do
三両nea ′′a’’, devendo o mesmo se「 submetido ao Piendrio, COnforme a
Miracatu, 08 dejunho de 2020.
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欝箋噛慈善謹選国選題詞濁冬雲遠雷薫義認濯薫遥謡薫登竜惑怠薫蒸覇璃渇頂」当、雪青雲講説種目調
、凧同い年