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CAMARA MUNICⅢAL DE M暮RACAVU
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PARECER N9 30/2020
COMiSSÅo DE CONST看TUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
l - MATERIA - Projeto de Lei Compiementa「 ng O3/2020, que ′′que altera aしei
Compiementar n9 01/10 - (cria O2 vagas pa「a Professor de Artes, 05 vagas para
Professor de Educacao InfantiI e O2 vagas para Vice-Direto「〉i
= ○ RELAT6RiO - Retomada a discuss訃o sob「e as p「oposic6es pautadas, a Comissao
tomou conhecimento de Parecer 」uridico em atendimento a consuIta feita a
Procu「adoria da Casa, que manifestou-Se Pela inconstitucionaiidade dos PLCs ng O2 e
O3/2020, PO「 Se t「atarem de mat台「ia de Lei O「dindria, COnforme entendimento do
STF e do Egr6gio Tribunai de 」usti鍵de SP, e ainda, mat6「ia cuja a ap「OVaCaO e
Vedada pela Lei Compiementar Federal ng 173/2020, art. 8g, inciso =.
冊- DECiSÅ0: Constatadas as vedac6es, a Comissfo acatou ao Parecer 」u「idico,
manifestando-Se DESFAVORÅvEL aos projetos de lei compiementa「, em raZfo da
lNCONSTiTUCIONALiDADE caracterizada nos mesmos, nOS te「mOS do art. 76, inciso l,
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