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CAMARA MUNICI払L DE MIRACAVU
Av. Washingto= Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = "850-000 - Mi「acatulSP
l七lefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PARECER N9 31l2020
COMiSSÅo DE CONSTITUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
I - MATERIA - P「ojeto de Lei ng O7/2020, que ′′que que altera a Lei Municipal ng
1389/2007 - Atribuic6es do ca「go de Psicopedagogo’’.
11 - RELAT6RiO - Analisada a mat6「ia, a Comissfo conside「ou a vincula時o desta ao
PLC ng O2/2020, entendendo que a criacao de at「ibuic6es proposta no PL n9 07/2020
fica prejudicada, embora nao ap「esente vfcios de iniciativa ou instrumento
no「mativo.
Ⅲ一DECISÅo: Peio exposto, a Comissao manifesta-Se DESFAVORÅvEL ao p「ojeto, que
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