materia nº 5/2020

CÅMARA MUNECII袖L DE M寡鼠ACA「U
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EMENDA ng O5/20
ADi丁IVAAO ART. 46 DO PRO」ETO DE LEi COMPLEMENTAR Ng O5/2018.
ACRESCENTE-5E O $与g OO ART 46 DO PRαE7-O DE LE/ COMPしEMEN7AR LEI Ng O雄018 Cqp/tu/o // - DO
ZONEAMENTOタ。 Segumte化do鈎o:
l′Art. 46-
§ 5g Ao bngo dαSJ祝ros de domhlfo p心b伽o dos Rodoviα5, α HeServO do
Jb加de dom緬O ndo ed卵dveIjjcα舵d〃Z/do "O 〃m舶m緬mo de cinco metros虎codo
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圏園田
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JUSTIFICATIVA:
Aしei n9 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, aiterou a Lei ng
6.766/79,申「a assegurar o di「eiモO de Pe「mc壷ncia de edificac6eS na faixa had edificivel
COntfgua as faixas de dominio p11bIico de rodovias e para possib冊ar a redu肇O da
extensao dessa faixa nao edific訪ei por lei municipaI ou distritaI.
Com efeito, na 「eda9fo o「iginai do inciso i do a巾. 49 da Lei n9 6.766/79,
COnStaVa a neCeSSidade de observ台ncia de uma faixa non 。ed坊condide 15 metros de
Cada lado, Saivo maiores exig台ncias da legisIacao espec簡ca.
Ocorre que, 6 sabido, que quaSe a tOtaIidade dos munic直ios brasiIeiros
COm 「Odovias federais em seu pe「(metro u「bano possui edificac6es sobre a faixa
referida, O que OCaSionava uma situaeao de inseguran縛　ju「idica em raz岩o da
irreguiaridade das ocupac6es.
Com a Lei ng 13.913/2019, POrtantO, O Ente Fede「al flexib冊ou a 「egra,
POSSibiIitando que, POr Iei municipal, Seja reduzida a drea non 。ed碕andiat6 o limite
m「nimo de O5 met「os. A16m djsso, eStabeleceu que as edificac6es const「uidas desse
modo at6 a publicacao da lei (25/11/2019) esta「iam dispensadas do iimite em questfo
(0与metros), SaIvo po「 ato devidamente fundamentado do pode「 pdbIico municipai.
A defini軍o da extensao das faixasnon oed匪αndicabe ao ente municipai
dado que a Constituic§o FederaI atribuiu aos munic蘭os a compet台ncia para o「denar o
territ6rio urbano, mediante pianejamento e cont「oie do pa「ceiamento, do uso e da
OCuPaCaO do soIo urbano (art. 30, ∨冊).
醒
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Os instrumentos adequados pa「a a fixacao de suas dimens6es sfo o
干しS.す U_上皇」
di「etor e as di「etrizes de urbaniza9§O eXPedida por ocasiao do parceiamento do soIo′
que s害o planos urbanisticos especificos para o territ6rio a ser ordenado.
A Un治o apenas esta a definir o宜mite m緬mo de largu「a dessa faixaI em
atencao a sua prer「ogativa de Iegisiar concor「entemente sobre o assunto e, PO巾anto′
estabeIecer apenas no「ma ge「ai conforme preveem o inciso V= e o § 19 do art. 24 da
Constituic§o Fede「al.
Em raz5o disso, COm O intuito de 「egulamentar a norma federal para que
seja apiicada no Munic申O, bem como contribuir para a regularizac§o das ocupae6es
existentes, aPreSenta-Se O PreSente PrOjeto de lei pa「a apreciacao e votac害o dos Nobres
Edis.