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CAMARA
Av. Washington Luiz, 2
Telefax
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Sit
Retirad
Senhora Presidente
REQUEIRO
disposto no art. 186, §29 d
tramita€ao da Camara Muni
Complementar n9 02/2020 qu
ESTRUTURACAO DO QUADRO G
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PU
em vista o parecer Juridico, que
tratar de mat6ria de Lei Ordinari
Tribunal de Justi¢a de SP, e ain
Complementar Federal n° 173/202
Dpai:;T:?:C8?t/!v%2?:E::2a:)tgtb/!§?92
clBAL DE MFIACArty
0 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
(13) 3847-1299 / 3847-3033
camara@miracatu.sp.leg.br
www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 29/2020
do Projeto de Lei Complementar n9 02 /20
a forma regimental, em observancia ao
Regimento lnterno, que sej.a retirada de
ipal de Miracatu, o Projefo de le/.
`'ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 007/2012 -
RAL E DO PLANO DE CARREIRA E IVOLUCAO
LICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU" , tendo
anifestou~se pela inconstitucionalidade , por se
conforme atendimento do STF e do Egr6gio
a, mat6ria cuja aprovacao 6 vedada pela Lei
art. 8°, Inciso 11.
Vereador R
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CL
\T312jc±253.
bens Florencio
pr'fuEL
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