materia nº 30/2020

CAMARA
Av. Washington Luiz, 200
Telefax: (1
E-mail: C
Site:
Retirada
REQUEIRO n
Senhora Pre5idente
disposto no art. 186, §29 do
tramitac5o da Camara Munici
Complementar n9 32|2020 qu
001/2010 -PLANO DE CARREIRA E 0 ES
tendo em vista o parecer Juridico,
por se tratar de mat6ria de Lei
Egr6gio Tribunal de Justi€a de SP, e
Complementar Federal n° 173/2020,
Dpai:;T:?:C33t/:v8o2?:%:3d:)t£26/!!?93
IBAI DE NIRACATU
Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
) 3847-1299 / 3847-3033
mara@miracatu.sp.leg.br
.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENT0 N9 30/2020
o Proieto de Lei Complementar n9 03 /ZO
forma regimental, em observancia ao
egimento lnterno, que seja retirada de
al de M.\racatu, o Projeto de Lei
'`ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N9
ATUTO DO MAGISTERIO P0BLICO DE MIRACATU, ,
que manifestou-se pela inconstitucionalidade ,
rd.inaria, conforme atendimento do STF e do
inda, mat6ria cuja aprova€ao 6 vedada pela Lei
art. 80,
la Vereador R
o Gove
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