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CAMARA MUNICIEL DE MIRACATU
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatuISP
l七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E置mail: Cama「a@mi「acatu.sp,ieg,br
Site: WWW.miracatu,SP,Ieg.b「
PARECER N9 3412020
COMISSÅo DE CONSTiTUiCÅo, 」USTICA E REDACÅo
I “ MATERiA - Projeto de Lei ng 12/2020, que ′′Disp6e sobre pu帥cacfo de
info「ma96es referentes a despesas de enfrentamento a COViD 19 no site da
Transpar台ncia Municipal’’.
= - RELAT6RIO - Anaiisada a mat6「ia, a Comissfb teve ci台ncia do Parecer 」uridico
emitido pela Procuradoria 」u「idica desta Casa sobre a mat6ria, que COnSide「ou Iegai a
iniciativa parIamentar, maS nO entantO aPOntOu a neCeSSidade de emendas no seu
texto, COnforme consta nas fls 8 e 9 no processo. Assim sendo, eSta Comissao acata
O aiudido Pa「ecer decidindo apresenta「as emendas sugeridas. ,
川- DEC看SÅo: FAVORÅvEL ao projeto, COm emendas.
Miracatu, 17dejunho de 2020,
脚∴読毒昨
Vice Presidente
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