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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 35/20
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
1 - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 11/2020- “Dispõe sobre Lei de diretrizes orçamentárias
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências .
Il - RELATÓRIO: O Projeto em epígrafe é de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado
ao Poder Legislativo no prazo legal.
Obedecendo aos trâmites regimentais, esta comissão realizou audiência
pública, por meio virtual devido a prevenção da pandemia do corona vírus, no
dia 26 de maio ultimo, convocada pelo Ato do Presidente nº 31/20,
registrando-se ata e lista de participantes da mesma.
Na referida Audiência foi exposto e comentado um resumo das ações
constantes nas fichas da LDO por Departamentos. Esta demonstração foi
realizada pelo Presidente desta Comissão com exposição do conteúdo da mídia
digital recebida da Diretoria de Planejamento e Finança da Prefeitura.
Aberta a discussão, não houve apontamentos que ensejassem a
apresentação de emendas. Registrou-se, contudo que teriam prazo de dez dias,
contados a partir da Audiência, para esta finalidade.
Nada mais apontado, esta Comissão reunida na data abaixo apresenta
emite o presente Parecer favorável, sem quaisquer outros apontamentos.
Hl- PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 11/20.
Miracatu, 18 de junho de 2020.
Moyfes Sikorski Filho
Vice - Presidente
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