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materia nº 7/2020

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI 12/20
native_id4397

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição arquivada — Arquivado nos Autos 17/20
2020-07-20 Oferecida Redação Final — Reunião da CCJ, incluindo emendas nºs 06 e 07 na Redação Final
2020-07-15 Proposição aprovada — Deliberado na 15ª Sessão Ordinária
2020-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído para deliberação na 15ª Sessão Ordinária
2020-07-13 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos nas Comissões
2020-07-08 Parecer favorável da CSE — Reunião da CSE
2020-07-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Entrada na CSE
2020-06-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião virtual da COF, plataforma do WATSAPP

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIRAL DE M暮RAαITU
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
l七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: Cama「a@mi「acatu,SP,ieg.b「
Site: WWW.miracatu.sp.Ieg.b「
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, 」UST看CA E REDACÅo
Emenda nO O7 /20
AD177VA A RどDACAo DO PRαETO DE
LEI NO 12/20
Acrescente-Se a reda亨fo do Projeto de Lei ng 12/20 um a巾go com a seguinte 「eda弟o:
′′Art. 6g - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIica肇o’’.
Miracatu, 17 dejunho de 2020.
鋤鮭説話融
Vice Presidente
」USTIF!CATIVA
Apresentamos esta Emenda acatando sugestgo da P「ocuradoria
」u「idica desta Casa, a fim de estabelecer o inicio da vigencia da lei cuja disposicao nao
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