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CAMAFIA MUNlcmAL DE MIFIACAmu
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P A R E C E R N9 37/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I - MATERIA -Projeto de Lei ng 13/2020, que "Prol'be a inaugurac5o e a entrega de
obras ptiblicas incompletas" , de autoria do Ver. Pablo da Silva Pereira.
11 -RELAT6RIO - A Comiss5o tomou ci6ncia do Parecer Juridico, conforme solicitado
pela mesma anteriormente e, ap6s breve discussao, o Vereador Pablo manifestou-se
de acordo com os termos apresentados no referido Parecer, solicitando que sejam
feitas as Emendas necessarias, conforme sugerido pela Procuradoria Juridica da Casa.
0 Vereador Jair manifestou-se de acordo quanto a constitucionalidade da iniciativa
parlamentar nesta mat6ria, entretanto entende que a reda¢5o do projeto n5o deve
ser alterada.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao proj.eto, com emendas proposta pelo autor.
Miracatu,19 de I.ulho de 2020.
Vice Presidente
es da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Membro
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