materia nº 8/2020

CAMARA MUNICIPAL DE M書棚U
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Emenda nO O8 120
MODI用CA7WA A REDACAo DO AR77GO
IO DO PROJETO DE LE/ NO 73/20
Modifique-Se a redacわdo P「ojeto de Lei ng 13/20 pela seguinte 「eda95o:
′′Art. 1g - Ficam proibidas as cerim∂nias e as entregas de obra§ P心biicas incompIetas ou
as que, embora conciusas, naO eStejam em condic5es de atender aos fins a que se
destinam.
Par*rafo Unico - Para os fins desta lei, entende-Se COmO Obras p的Iicas todas as
COnStruC6es, refo「mas, reCuPeraC6es ou ampIiac6es, CuSteadas peio Pode「 P心blico, que
SerVirem ao uso direto ou indireto da popula95o, tais como:
i - hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades bdsicas de sadde;
lI - eSCOlas, CentrOS de educa辞o infantiI e estabelecimentos simiia「es;
冊- quad「as poIiespo巾vas e espacos de iaze「i
lV- logradouros, Vicinais e pontes’’.
Miracatu, 8 dejulho de 2020.
p。一転蕊洗面
Vereador
Ap「esento esta Emenda em atendimento a recomenda肇o p「opostas no
Parece「 」u「idico juntado aos autos - Fis O4 a 8, nO Sentido de da「 meIho「 adequacfo
juridica ao dispositivo emendado.
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