materia nº 9/2020

CAMARA MUNICIrEL DE M重附U
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Emenda nO O9 120
ざ声」S.写
二.ム」 ‾
MODI用CA7WA A REDACAo DO AR77GO
2O DO PROJETO DE LEI NO 73/20
Modifique-Se a reda弟o do Projeto deしei ng 13/20 peia seguinte redacきo:
′′Art. 2g - Para osfins desta Lei, entende-Se POr :
I - Obras p11biicas incompietas aqueias que nao estきo aptas a ent「ar em funcionamento,
POr n50 PreenChe「em as exig台ncias do C6digo de Ob「as, do C6digo de Posturas do
Munic直io e a Lei de Uso e Ocupa肇O do Soio, Ou POr faIta de emissao das autorizac6es,
licencas ou alvaras dos 6rgaos da Uni5o, do Estado ou do Municipio.
Ii - Obras publicas que nao atendam aos fins a que se destinem aqueIas que, embo「a
COmPIetas, naO aPreSentem COndic6es m而mas de funcionamento pelos seguintes
motivos:
a) faIta de n心mero minimo de profissionais que possam prestaro servico;
b) faita de materiais de uso cor「iquei「o necess計ios a finaIidade do
estabeIecimento;
C〉　faita de equipamentos imprescindfveis ao funcionamento da unidade.
Miracatu, 8 dejulho de 2020.
Pαbb [opes dal S〃va Pe愉i仰
隅囚害
Ve「eador
Ap「esento esta Emenda em atendimento a 「ecomendac§o propostas no
Pa「ecer 」urfdico juntado aos autos - FIs O4 a 8, nO Sentido de da「 meIhor adequa弟o
juridica ao dispositivo emendado.