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CAMARA MUNICIPAL DE M暮RACAVU
Av" Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000
巾)Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-甲aiI: Cama「a@mi「acatu・SP.leg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp.Ieg,b「
M i 「acatu/S
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUST!CA E REDACÅo
REDACÅo FiNAL N9 03/20 - PRO」ETO DE LEI N9 12/20
DISPOE SPBRE PUBLICACÅo DE
INFORMACOES REFERENTES A
DESPESAS DE ENFRENTAMENTO A
COVID 19 NO SITE DA TRANSPARENCRA
MU NICIPAL
A巾19 Fica o Pode「 Executivo obrigado a disponibiliza「 informac6es sob「e
despesas, COnCurSOS Pthiicos, Selec6es p心bIicas, COmPraS Pubiicas, ParCerias,
doac6es, COmOdatos, COOPe「aC6es, rePaSSeS, tranSfer合ncias, emendas recebidas
e sua origem, e quaisquervalores recebidos , a16m de ac6es sociais executadas,
Originadas de quaiquer ente federativo referente ao enfrentamento do co「ona
V了rus (covid 19〉 em p轟ina espec猫ca do site da Transpar台ncia Municipal, de
forma detalhada e em formato de faciI entendimento.
§ 19 Considera-Se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID 19,
toda e qualquer despesa que, em Situa95o de nao exist台ncia do estado de
emergencia, de caiamidade ou de qualquer outro estado de exce鉢o,
decorrentes do surto da covid 19, naO Seria efetuada.
§ 29 A doa肇o ou distribu肇o de a=mentos, kit“s, bens ou beneffoios , dever5o
Art. 29 As info「mas6es sobre contratos p心bIicos, ParCe「ias, doac6es, COmOdatos,
COOPeraC6es devem ser sempre disponib硝zadas com os vaIores u
Objetos, VaIor total, nOme COmPIeto ou razao social, ndmero e CPF ou
de assinatura e prazo de vig全ncia.
Art. 39 Os dados mencionados na presente lei dever5o
devidamente atuaiizados.
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
鴫iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maii: Camara@mi「acatu.sp.ieg,b「
Site: WWW.miracatu.sp.Ieg.b「
Art. 49 Ap6s encerramento do estado de emerg6ncia, Ou qualquer outro estado
de excec§o′ deco「rentes do s…1o da covid 19I O Poder Executivo dever5 publicar
na pagina especificada e remeter ao Poder Legislativo, nO PraZO de at6 60 dias′
reiat6rio finai e prestacao de contas contendo todos os elementos informados
noa巾.19.
Art.与g As despesas com execucきo desta iei correr菖o por conta das dotac6es
Or9amentdrias propr-aS′ SuPlementadasI Se neCeSS緬o・
Art. 69- Esta Lei entra emvigor na data de sua pubIicac5o.
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