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CAMARA MUNICⅢAL DE MI脚U
Av. WIshington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
「七Ieねx: (13) 3847-1299 1 3847-3033
E-maii: Cama「a@mi「acatu.sp.ieg.br
Site: WWW,mi「acatu.sp.leg.b「
PARECER N9 38/2020
COMISSÅo DE ORCAM帥TO, FINANCAS E CONTABlし!DADE
! - MATERIA - Projeto de Lei ng 13/2020, de auto「ia do Ver. Pablo Lopes da SiIva
Pereira que ′′ p「o他e a inauguracao e a entrega de obras p心bIicas incompletas’’.
11 - RELAT6RIO - O projeto recebeu Parece「 favo「avel da Comissfo de Constituic訃o,
」ustica e Reda誇o. O autor apresentou emendas para meihor adequasaojuridica em
conformidade com o Parece「 da Procurado「ia 」uridica desta Casa.
AnaIisado po「 esta Comiss…to, em reuniao v而ual, O Ve「. 」unior Baiano fez ressaIvas
quanto as emendas. Regist「ou ser favorivel ao pr。jeto, maS tamb6m pretendia
emenda-lo.
=i - DECISÅo: FAVORÅvEL ao projeto , COm O VOtO COnt「ario do Ve「. 」unior para as
emendas,
P鳩Sidenf曾do COF
Josue Aゆnso dos Sontos J〃njor
MembIり
COMISSÅo DE OBRAS E SERVICOS
Reunida v而ualmente na data de 24 de juIho, eSta Comiss筈o resoIve acompanha「 os
Pareceres 」a emitidos das Comiss6es que o anaIisa「am, aSSim manifesta
FAVORPAVEL ao Projeto.
同塵某誌,調
Presidente da COS
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