CAMAFIA MUNlclpAL DE MIFIACIAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 40/2020
Encaminha Minuta de Projeto de Lei que
`'lnstitui o programa municipal de
abertura, conserva€ao e manutencao de
estradas municipais rurais e da outras
providencias".
Senhores Vereadores
Requeremos a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental,
solicitando que sej.a oficiado a Prefeitura Municipal, no sentido de encaminhar a
Minuta de Projeto a ser implantado no Munic(pio de Miracatu, que "/nsti.tui. a
programa municipal de abertura, conservacao e manutenFao de estradas municipa.Is
rurais e dd outras providencias".
Sala Vereador Rubens Florencio
Vereador
Camara Munici al d® Miracatu . SP
Dpa?£°;T3?8/3a#g2.8:E#:£o?/'g:/23o8Z°°7
CAMAIIA MUNICIPAL DE rmRACAfty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
MINUTA DE PROJET0 DE LEI N9
Institui o programa municipal de abertura,
conserva§ao e manuten¢5o de estradas
municipais rurais e d5 outras providancias.
Art. 19 Fica instituido o Programa Municipal de
Abertura, Conservac5o e Manutencao das Estradas Municipais Rurais, com o objetivo de
propiciar adequadas condic5es de trafego e acesso as propriedades rurais e satisfat6rio
escoamento da produgao agro econ6mica.
Art. 29 A Prefeitura de Miracatu/SP desenvolver5
e executar5 os projetos e servicos de abertura, conservac§o e manuten€5o das estradas
rurais, mediante estrita observancia das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 39 Compete ao Municipio de Miracatu/SP:
I -conservar as estradas em perfeitas condic6es de transito, mantendo as caracteristicas
t6cnicas essenciais as estradas de terra e pavimentadas, quais sejam:
a) boa capacidade de suporte;
b) boas condi¢6es de rolamento e aderancia;
11 - manter sistema de drenagem adequado, objetivando que as 5guas corram
diretamente sobre elas, mediante a manutenc5o de abaulamento transversal com
minimo de 3% (tres por cento) de declividade para proteger a pista de rolamento, com
diminuicao de agua conduzida atrav6s da estrada, por meio de valas de escoamento ou
saida lateral, bueiros, passagens abertas, entre outras, com espagamento m6dio entre
20 (vinte) e 40 (quarenta) metros, de forma a conduzir a agua, preferencialmente para
os terragos em nivel ou para bacias de captac5o;
11[ - manter mapas atualizados de todas as estradas municipais e de servid5o pdblica
perfeitamente identificaveis;
lv - colocar piquetes demarcat6rios da estrada em locais estrategicamente esco[hid
de modo a evitar que os maquinarios dos proprietarios lindeiros e do Municfpio seja
impedidos de trabalhar;
V -corrigir o tracado original das estradas, amenizando as curvas acentuadas;
..--.- I. .
i:.ji``..`.i.i.ht\Rh!`{.!iTiS[fE\uAIJu '
a,.,c.,o r, ,.I ..--.-..----..--...,-.....-. ' .--.
I.\r`.....-....,.---...I....-.--..
CAMARA MUNlclBAI DE MRACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Vl-manter as estradas adequadamente sinalizadas, em toda sua extensao;
Art. 4.9 Compete aos propriet5rios lindeiros e a montante:
I - a execuc§o das obras e servicos que impe€am as aguas pluviais de atingirem as
estradas nas areas onde existam culturas perenes, implantadas antes da vigencia desta
Lei;
11 - impedir que cercas, culturas, plantas, galhos, ervas daninhas ou quaisquer outros
obstaculos de sua propriedade reduzam o leito carrogavel das estradas ou prejudiquem
o funcionamento das valas de escoamento das 5guas;
Ill - implantar e executar as obras necess5rias e apropriadas nos locals onde n§o seja
possivel, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das aguas pelas estradas;
lv - conter animais dom6sticos de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso as
estradas, sendo de sua responsabilidade danos que estes causarem.
Art. 59 Todas as propriedades agricolas ou nao, ptiblicas ou privadas, ficam obrigadas a
receber as aguas de escoamento das estradas.
§ 19. As 5guas de que trata o ``caput" deste artigo poder5o atravessar tantas quantas
forem as demais propriedades a jusante, ate que sejam moderadamente absorvidas
pelas terras ou o seu excesso despejado em manancial receptor.
§ 29. Em hip6tese alguma haver5 indenizac5o pela area ocupada pelos canais de
escoamento do prado revestido especialmente para esse fim.
Art. 69 0s proprietarios lindeiros responder5o pela conservacao dos marcos de
sinalizac5o das estradas, a ser implantadas pelo Municipio.
Art. 79 As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a via pt]blica nao
poder§o prejudicar ou impedir a livre passagem das 5guas pluviais.
Art. 89 Fica proibido alterar ou modificar o tra€ado das estradas municipais, mesmo que
dentro do perl'metro das respectivas propriedades, sem autorizac5o expressa, efeti
por escrito da Administra¢5o Municipal, ap6s a constatacao de que a alteracao da
nao trar5 nenhum prejuizo aos usu5rios e ao Municipio.
`;-':ii
Art. 99 Fica proibida a coloca€5o de mata-burros, porteiras ou de qualquer outro
obst5culo nas estradas municipais, que impeca o trafego de veiculos e a circulac§o de
pessoas, mesmo que se trate de via de transito reduzido ou dentro dos perimetros das
mesmas, sem pr6via autorizacao da Administrasao Municipal.
`J
CAMAFIA MUNlclpAI DE MIFIACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Art. 10 0correndo infrag§o ao disposto nos artigos 89 e 99, os obstaculos referidos serao
retirados pelo Municipio, se necessario com a solicitacao de auxilio da forca policial,
retornando a estrada ao seu tra¢ado original, flcando o infrator responsavel pelos danos
que causar a terceiro.
Art. 11 Fica proibida invasao ou causacao de qualquer dano ao leito carroc5vel ou
acostamento das estradas municipais, bern como descartar ervas daninhas, restos de
culturas ou qualquer outro material que prejudique o tr5fego, drenagem, a seguranca, a
conservacao e manutencao da via.
Par5grafo dnico. Para a regu[arizacao de situac6es de invas5o ao leito carroc5vel ou
acostamento das estradas municipais, o proprietario ou responsavel devera regularizar a
situac§o no prazo estabelecido pela Municipalidade ap6s an5Iise t6cnica de urn
responsavel do Departamento Municipal competente.
Art. 12 Fica proibido obstruir ou dificultar a passagem das 5guas pluviais pelos canals de
escoamento abertos pelo Municipio ao longo das estradas, responsabilizando civil e
criminalmente os infratores pelos danos causados nas estradas ptlblicas.
Art. 13 Todas as propriedades, agricolas ou nao, pdblicas ou privadas, rurais ou urbanas,
ficam proibidas de despejar, escoar ou canalizar excessos de aguas pluviais nas estradas.
Art. 14 0 6rg5o municipal responsavel pela conservac§o e manutencao das estradas
efetuara verificag6es, inclusive levantando o estado de conservac5o e as obras nelas
existentes e, quando for o caso, notificar5 os propriet5rios lindeiros sobre as eventuais
irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correc5o.
.^,
decorrentes:
I - ADVERTeNCIA por escrito, acompanhada de notificac§o para correc5o das
irregularidades constatadas, de acordo com o laudo do responsavel pela vistoria;
11 -MULTA;
111 -MULTA EM REINCID£NCIA;
§19 As penalidades acima referidas incidirao sabre os autores, sejam e[es arrendatarios,
parceiros, posseiros, gerentes, t6cnicos respons5veis, administradores, diretores,
promitentes compradores ou proprietarios de area lindeira ou a montante, ainda que
praticados por prepostos ou subordinados e interesse dos proponentes ou superiores
hierarquicos. Ap6s o cumprimento do § unico do artigo 11.
CAMAFIA MUNlcmAI DE NIRACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
§ 29 As penalidades mencionadas nos itens 11 e Ill ter5o uma tabela, a ser elaborada e
regulamentada atrav6s de Decreto;
§ 39 0 servidor ou funcionario da Administrac5o Direta ou lndireta da Prefeitura
Municipal incumbido da fiscalizac5o, orienta¢ao e cumprimento deste normativo sera
responsabilizado administrativamente, civil e penalmente par sua omiss5o, desidia ou
favorecimento ilicito, devendo o Executivo informar aos 6rgaos competentes, tais como
a Sociedade Civil Organizada representada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Camara Municipal de Miracatu, a composigao do Corpo de
Fiscalizacao.
Art. 16. 0 Infrator tera o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ci€ncia da autuac5o, para
apresentar defesa dirigida ao Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Miracatu, podendo, nesse prazo, ter vistas dos autos.
Art. 17. As estradas rurais municipais, nos termos do C6digo de Postura do Municipio de
Miracatu/SP, Lei Complementar n9 01, de 07 de julho de 2003, deverao possuir largura
minima nos termos abaixo especificados:
I -tratando-se de estradas vicinais principais,10m (dez metros) do eixo da estrada, e 5m
(cinco metros) como faixa de dominio ptlblico em cada margem;
11 -tratando-se de estradas vicinais secundarias, 5m (cinco metros) do eixo da estrada e
5m (cinco metros) como faixa de dominio publico em cada margem.
Ill -Nos cruzamentos das estradas municipais, os dois alinhamentos da faixa de dominio
deverao ser concordados por urn arco de circulo de raio igual ou superior a 9,00m (nove
metros).
§ 19 As estradas principais s5o de intenso trafego, mensurando-se pelo grande
escoamento de produgao agricola e o ntimero de usu5rios.
§ 29 As estradas secund5rias sao as de menor tr5fego e as que d5o acesso as principais.
:e::rt:Lednet:n':Sue:]c:paar[acoc:dpaetee:::dnaopT:zn:CLP:i.:eorad°e3d6e5Scdr,I::Sape6Ta::::,capcgs\\
desta lei.
§ 49 0 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento dever5 dar vista de todos os
procedimentos instaurados aos Departamentos de Obras e Servicos Pdblicos e de Meio
Ambiente, Agricultura e, Abastecimento, quando o objeto abranger as suas areas de
atuacao.
CAMAFIA MUNlclBAI DE NIRACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp,leg.br
Site:www.miracatu.sp.leg.br
Art. 18. Nenhuma forma de obstaculo ou construgao podera ser executada no leito
carrocavel da estrada sem pr6via autorizac5o do 6rgao competente.
Art. 19 Fica expressamente proibida a retirada de terra das estradas municipais, sem
autoriza€5o pr6via do Executivo, seja do leito carrosavel ou de suas laterais.
Art. 20. Os proprietarios de im6veis rurais sao obrigados a executar obras e servicos que
impecam as aguas pluviais de atingirem o leito carro¢5vel das estradas ptlblicas
municipais, devendo aproveit5-Ias e utiliz5-Ias por meio de manejo do solo, de acordo
com as t6cnicas conservacionistas, recorrendo ao terraceamento em nivel, se
necessario.
§19 Todos os proprietarios rurais s§o obrigados a receber, nos seus respectivos im6veis,
as aguas de escoamento das estradas ptiblicas municipais, desde que conduzidas
tecnicamente, ate que sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou o seu excesso
despejado em manancial receptor.
§29 0s servi¢os de manutencao e conservacao das estradas ptiblicas municipais serao
realizados pela Prefeitura com a recuperacao dos leitos nao pavimentados, mediante
utili2ac§o de material natural de construcao, coma argila, areia, saibro, pedregulho,
pigarra e outros, observadas suas caracteristicas t6cnicas.
Art. 21. Fica permitido ao Poder Executivo, observado o crit6rio da conveni€ncia e da
oportunidade, executar obras de conten¢§o de 5guas, bern como curva de nivel ou outro
processo, em propriedade privada com anuencia do proprietario, com a
responsabilidade do Onus a ser decidida com base em estudo t6cnico fundamentado.
§ 19 Os Departamentos Municipais de Obras e Servicos Pdblicos, Fazenda e
Planejamento e Agricultura e Meio Ambiente deverao preparar processo no qual seja
comprovada a real necessidade da execucao de obras de contencao de aguas, para
conservacao e manutenc5o do leito carrocavel das estradas municipais.
§ 29 0 processo devera conter rotas, distancias, fotos, desenho topografico, para
aferic5o da necessidade da obra.
§ 39 Em hip6tese alguma, as aguas pluviais poderao ser despejadas no leito carroc5vel
da estrada.
:ueas,tit
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com as Esferas Estadual
Federal e parcerias com a Sociedade Civil Organizada para a plena implementa¢5o
Lei.
Art.23. 0 Poder Executivo regulamentar5 a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicac§o.
r- -,A
CAMAFIA MUNlcmAI DE MIFIACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site:www.miracatu,sp.leg.br
Art. 24. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correr5o a conta de dotag6es
orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢5o, revogadas as disposic6es em
contrario, em especial a Lei n91591, de 29/06/2011.
Vereadora/Presidente
di2==,e>f3a
=`/`.`!c-
CAMAFIA MUNlclBAI DE MRACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www. miracatu.sp.leg. br
TABEIAS DE MULTAS
lnfra€5o Leve:
-falta de ro§ada na frente da propriedade;
-restos de culturas vegetais e outros, depositados na frente da propriedade;
lnfracao media:
-obstruir a drenagem de aguas pluviais despejando no leito carrocavel;
lnfraGao G rave:
Retirada de terras da faixa de dominio sem autorizacao pr6via do Executivo;
Mudan€a de trajeto das estradas sem autorizagao pr€via do Executivo;