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materia nº 13/2020

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaSubstitutiva a redação do art. 42 da Proposta de Emenda a LOM 01/18
native_id4434

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição arquivada — Arquivado nos Autos 60/18
2020-09-08 proposição rejeitada — Deliberada na 21ª Sessão Ordinária
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T10:15:52.149018-03:00 Rejeitado 0 10 0
2020-09-04T15:34:33.281410-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICII払L DE M寡RACI町U
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = ,850-000 - Mi「acatu/SP
「七iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma出cama「a@mi「acatu,SP.Ieg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.leg.br
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
EmendanO 13/20
SUBS77TU77VA A REDACAo DO ART 42
DA PROPOS7“A DE　占MENDA A　|OM
l/18
Substitua-Sea reda弟o doA巾go42 e seu § 3g da Proposta de Emenda a Lei Org台nica n9
01/18　pela seguinte 「eda弟o:
“Art. 42 - O subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secr〔直前os
Municipais sera fixado pela C含mara MunicipaI no向timo ano da
LegisIatura′ at6 90 (noventa) dias antes das eIeic6es municipais′
at「av6s de Lei, de iniciativa da Mesa da C台mara, Vigorando para a
Legislatura subsequente, Observado o disposto na Constituicfro
Federai e fjca「さs山ei亡O aOS impostos gerais, COmO O de Renda,
Previd合ncia Sociai e os Extraordin鉦os inciusive,
§ 1〇 〇〇〇〇…………………,…
§20 .………,…,……○○
§ 3O - Nao havendo fixacfo′ PreValece「a o subsidio do m台s de
Dezembro da Qua巾a Sessao LegisIativa,
moneta「iamente peia infIac5o acumu看ada da
Vigorando para a LegisIatura subsequente.〃
Miracatu, 20 dejulho de 2020.
如bbふopesdoS海oPe化fro J。i
Vice Presidente
Cama「a MunicipaI de Mi「ac種tu
COrrigido
PROTOCo」O CERA」 41 3/202O
Data: 29IO7/2020 ・ Hor書面o: 15:18
」egisla書ivo - EP 13/2020

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