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materia nº 14/2020

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaSUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ART. 45 da Proposta de Emenda a LOM 01/18
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição arquivada — Arquivada nos Autos 60/18
2020-09-08 proposição rejeitada — Deliberada na 21ª Sessão Legislativa
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T10:17:49.874126-03:00 Rejeitado 0 10 0
2020-09-04T15:40:46.877367-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICII払L DE M暮RACAVU
Av. Washington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
「七Ie向×: (13) 3847-1299 I 3847-3033
E-maii: Cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.ieg.b「
COMISSÅo DE CONSTiTUICÅo,川STICA E REDACÅo
Emenda nO 14/20
SUBS77TU7WA A REDACAo DO ART 45
DA∴PROPOS7乃　DE EMENDA A　|O勅
で/18
Substitua-Sea 「eda9aOdoA巾go45 eseu § 39 da Proposta de Emenda aしei Organica n9
01/18　pela seguinte redacao:
A巾。 45 -　O subsidio dos Vereadores se「きfixado pela Camara
MunicipaI no d岨mo ano da LegisIatura, at6 90 (noventa) dias
antes das e!eic6es municipais′ atraV6s de Resolucfro, de iniciativa da
Mesa da C台ma「a, Vigo「ando para a Legis看atura subsequente,
Observado o disposto na Constituicfro Fede「ai e ficara sujeito aos
impostos gerais, COmO O de Renda, Previdencja Social e os
Extraordin緬os inclusive,
i l○ ○…○○…….……………
i2○　○….,………○○……
i3O - Nfb havendo fixacfo, PreValecera o sし
Dezembro da Qua鴫　　Sess5o LegisI〔
monetariamente pela inflac5o acumulada
Vigorando pa「a a Legisiatura subsequente,〃
Miracatu, 20 dejulho de 2020.
同bh [opes do Silvo膝鳩新o
Vice P「esidente
m台s de
a′　　Co
da　しegis看
PROToCOLO CERAL 414/2020
Data: 29IO7/2O20. Hor圭ir!○: 15:20
Legislativ○ ○ EP 14/2O20

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