ftyifififu ` a r^r`whidyf l^f;iu keu ty4. rtywi pratlc8lwav
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: szabinete@,mi racatu.sD.sov. br -site: www.miracatu.sD.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 013/2020
Ilustrissima S enhora Presidente;
Submetemos a apreciapao e deliberapao dessa Egr6gia Casa de Leis, por interm6dio de
Vossa Excelencia, o Projeto de Lei n° 013/2020, que "disp6e sobre a abertura de Credito Adicional
Suplementar e da outras providencias".
Esclarecemos que o solicitado diz respeito a ajustes orgamenfarios necessarios para
utilizap5o de recursos da Assistencia Social para enfrentamento a COVID 19.
Diante do exposto, solicitamos a apreciagao e aprovap5o da referida mat5ria, em regime de
urgchcia, conforme disp6e a Lei Organica do Municipio.
Miracatu, 31 de julho de 2020.
JunoR
Prefeito Municipal
A Sua Excel6ncia a Senhora
SUELI TIEMI TAr`IAKA DE MATOs
Dignissima Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
itiha-~~\rvc;``.~-+rfe`,`+±G:i:i
Dpa33To°~Co3#g23:a#::rat?o2'?q?£8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Hstado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sD.cov.br -site: www.miracatu.so.gov.br
PROTETO DE LEI N° 013 DE 31 DE TULHO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
-u,~ -
6.3.``. f!j..::r3 oqia_g^¥
t€,qtrri!.¥p, «Dlsp6E SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICI0NAL SUPLEMENTAR E DA
0UTRAS PROVIDfiNCIAS".
thor3ti`f°edi&£{ia :£,real unit;:#i,;.i;i..``Lt . ],,, v _ `„ _ . EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da C6dula de ldentidade R.G. n°
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 221.089.668-11, domiciliado e residente no Municipio
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pre/ez.fo A4:w#z.cz.p¢/, no uso de suas atribuig6es legais; fago saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TEL¥jg`3,.,:i,i:a£.,ee#5
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura no orgamento vigente, de
Cr6dito Adicional Suplementar no valor de R$ 518.130,00 (quinhentos e dezoito nil cento e trinta reais),
destinados a reforgar a seguinte dotagao orgamentaria:
UNIDADE ORCAMENTARIA FICH D.R. VALOR
8::85:89 EENB8 ME#:€:EA± BE ASS:STEN8IA §88:A±
08.2420003. Manutencao da protecao social Esl)ecial-Media comDlexidade-APAE
3.3.50.39 0utros servicos de Terceiros-Pessoa Jurfdica 650 05.312.00
08.2430003. Manutenc5o da protecao social ESDecial-Alta comDlexidade
3.3.90.36 0utros servicos de Terceiros-Pessoa Fisica 648 05.312.00
08.2430003. Manutencao da protecao social ESDecial-Media comDlexidade
3.3.90.39 0utros servicos de Terceiros-Pessoa Juridica 649 05.312.00
3.3.90.30 Material de consumo 651 05.312.00
3.3.90.36 0utros servicos de Terceiros-Pessoa Fisica 654 05.312.00
08.2440003.
3.3.90.30
3.3.90.30
3.1.90.11
4.4.90.52
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
4.4.90.52
3.1.90.11
08.2440003.
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
Manutencao do Fundo MuniciDal de Assist. Social
Material de Consumo
Material de Consumo
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
EauiDamento e Material Permanente
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica
Material de Consumo
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica
Material de Consumo
Equioamentos e Material Permanente
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Manutencao Atividades de ADoio a Familia
Material de Consumo
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica
Material de Consumo
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica
642 05.312.00
643 05.312.00
644 05.312.00
647 05.312.00
652 05.312.00
653 05.312.00
656 05.312.00
657 05.312.00
658 05.312.00
660 05.312.00
Total da SuDlementacao
£7,,--.-I
23.665.00
11.050.00
I.820.00
2.070.00
9.700.00
15.750.00
69.690.00
50.000.00
1.800.00
13.585.00
33.000.00
14.675.00
34.300.00
600.00
54.000.00
89.800.00
28.800.00
3.825.00
60.000.00
518.130.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@,mii.aeatu.sp.gov.br -site: un7u/.miracatu.sD.gov.br
Art. 20 A suplementapao dar-se-a pelo excesso de arrecadapao das seguintes receitas:
FichaReceita
DR Especificacao da Receita Valor
307 05 .312.0004 Ag6es COVID p/ Epls- SUAS 15.750,00
299 05 .312.0053 COVID-19-INCREM. PROT. SOC. ESPECIAL 94.890,00
300 05.312.0052 COVID-19-INCREM. PROT. SOC. BASICA 167.400,00
308 05 .312.0005 Ag6es COVID p/ Alimentos- SUAS 69.690,00
309 05 .312.0006 Ag6es COVID p/ acolhimento- SUAS 170.400,00
Total da sunlementacao 518.130.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es
em contrario, ficando convalidadas as alterag6es na LDO e PPA.
Miracatu, 31 de julho de 2020.
AJUNIOR
Prefeito Municipal