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materia nº 15/2020

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18
native_id4454

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Proposição arquivada — Publicado no DO Municipal
2020-09-30 Norma promulgada — Norma promulgada pela MESA DIRETORA
2020-09-25 Proposição aprovada — Deliberada a Redação Final
2020-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação da Redação Final
2020-09-23 Oferecida Redação Final — Retificada a numeração e colhido assinatura dos membros da CCJ
2020-09-16 Oferecida Redação Final — Conferidas a inserção das emendas aprovadas no texto da Redação Final e verificada a imprecisão na numeração dos artigos, solicitando-se a Secretaria a correção
2020-09-08 Proposição aprovada S Encaminhada à CCJ para elaboração de Redação Final
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T10:22:57.525640-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-04T15:44:21.441571-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICII袖L DE M寡RACArU
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
TeIefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma帖cama「a@mi「acatu,SP.Ieg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg.br
COMiSSÅo DE CONST!TUiCÅo, 」USTICA E REDACÅo
EmendanO 15/20
AD17WA A REDACAo DO AR「 24 DA
PROPOSTA DE脚A LOM 7"8
Ac「escente-Se a 「edacao do A面go 24 da P「oposta de Emenda a Lei Org猫ca ng Ol/18
dois paragrafos com a seguinte redac害o destacada em negrito:
Artigo 24 - As sess6es da C含ma「a Municipai deverao ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, COnSiderando-Se nulas as que se 「ealizarem fora dele.
§ 1g - Comprovada a impossib描dade de acesso aqueIe recinto, Ou Outra CauSa que impeca
Sua utiIizac5o, POde「ao se「 「ealizadas sess6es em outro Iocal, POr decis竃o do Presidente
daC含mara.
§ 2g - As sess6es solenes poder5o ser realizadas fora do recinto da Camara.
i 3O As sess6es o「d雪n計ias e extraordin計ias poder5o ocorrer de
forma vi巾uaI′ em Periodo excepcionais a pedido devidamente
justificado peIo Presidente da C含mara e aprovado pela maioria
absoluta, Sendo as sess6es transmitidas po「 me盲o dos canais
O簡ciais da Camara MunicipaI de Mi愉Catu e Obedecidos os
mesmos requisitos para a abe巾ura da sess5o presenciaI〃
§ 40 No caso das sess6es vi巾uais considera-Se
C台ma営a Mun雪cipal os canais oficiais da C台mar
M i 「acatu〃.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Miracatu, 5 de agosto de 2020.
Vice Presidente
Municip

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