CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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INDICAÇÃO Nº 69/2020
Solicita estudos para adequação de carga horária
dos servidores do Centro de Reabilitação (CREAS)
INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade de
estudar a possibilidade de adequar a carga horária dos servidores (psicólogos e
fonoaudiólogo) do Centro de Reabilitação (CREAS), tendo em vista que os mesmos atuam
dentro do mesmo local e trabalham com uma carga de 10 (dez) horas a mais que os
servidores fisioterapeutas. Segue em anexo xerocópia do ofício encaminhado à esta Casa
de Leis e manifestação jurídica.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 31 de agosto de 2020.
SUEFLI TIEMI T MAS
ereéadora
Câmara il de Miracatu - SP
ANA
PROTOCOLO GERAL 507/2020
Data: 02/09/2020 - Horário: 11:47
Legislativo - IND 69/2020
/
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA ARA MUNICIPAL DE MIRACATUÇ
pe x A Miracatu, 22 de novembro de 2019.
Sueli Tiemi
Tanaka de Matos
Re tata á
i Tanaka de Matos:
Nós, servidores públicos municipais, viemos à vossa presença para expor nossa
situação e ao final, requerer isonomia (igualdade) de carga horária:
Ahida da Costa Ferreira psicólogo carga de 40 horas semanais
Andrew Omar Soares psicólogo carga de 40 horas semanais
Sélvia Aparecida Melo fonoaudióloga carga de 40 horas semanais
Vivian de Jesus Correia e Silva psicóloga carga de 40 horas semanais
Sérgio Hideki Kian fisioterapeuta carga de 30 horas semanais
Bárbara Faula fisioterapeuta carga de 30 horas semanais
Todos os servidores são iguais em:
Formação: Nível Superior
Público atendido: Usuários do SUS
Local de Trabalho: Centro de Reabilitação
Respeitosamente, requerer apoio para consolidar, junto ao nosso excelentíssimo
senhor prefeito, um tratamento justo e igualitário entre todos os colegas do Centro de
Reabilitação e CREAS. Tendo em vista que possuímos igualmente formação universitária,
habilitação em saúde para atender os munícipes, e atuamos dentro do mesmo local, nós,
fonoaudióloga e psicólogos sentimos como desgastante a carga horária de 10 horas a mais que
nossos colegas fisioterapeutas.
Motivações:
- É uma tendência nacional que as categorias da Saúde trabalhem menos horas para
exercerem sua função com maior qualidade. É sabido e notório que as profissões de Psicólogo
e Fonoaudiólogo exigem atenção e concentração de alto nível e estudos constantes para
atender adequadamente a quem precisar.
- É uma conquista já atribuída às Assistentes Sociais devido ao desgaste emocional e
atualização de estudos que a profissão requer.
- Haja vista que lidamos com sofrimentos graves de fala e de saúde mental, a carga horária de
40 horas tem se mostrado como fator de adoecimento.
- Municípios do Estado de São Paulo como: Guarulhos, Osasco, Caraguatatuba, Carapicuíba,
Botucatu, Jacareí, Ferraz de Vasconcelos, por exemplo, 30 horas semanais já foram concedidas
por Lei Municipal, para compensar a lentidão para apreciação Federal desta antiga solicitação
do Conselho Regional de Psicologia e de Fonoaudiologia.
- Acreditamos que Miracatu também entre para este quadro de progresso. Tais cidades viram
a necessidade de acompanhar essa diretriz e não perder seus funcionários com a alta
rotatividade em concursos públicos onde os psicólogos e fonoaudiólogos procuram pela carga
horária mais humana e compatível com a complexidade das funções.
- No Rio de Janeiro, 30 horas já caracterizam Lei Estadual. Foi consenso que a carga horária
máxima que não oferece dano ao trabalhador da Saúde é de, no máximo, 30 horas semanais.
Os Terapeutas Ocupacionais, os Fisioterapeutas, Dentistas e Assistentes Sociais, já gozam de
cargas horárias humanizadas em Lei Federal, e dentro de Miracatu, levando-se em conta a
dificuldade e peculiaridade do exercício de tais funções.
- Não faz sentido, além da burocracia, que os fonoaudiólogos e psicólogos ainda estejam fora
desta conquista. Trata-se de desvalorizar profissões que trazem qualidade de vida, melhor
comunicação, solução pacíficas de conflitos e, por vezes, evitam suicídios, baixa autoestima,
abuso de drogas, ou seja, também podem salvar vidas, direta ou indiretamente.
- Convém lembrar que todas a empresa terceirizada de serviços em saúde, contratadas pelo
município de Miracatu, dispõe de carga horária inferior a 40 horas para seu psicólogo e sua
fisioterapeuta, oferecendo um tratamento atualizado, justo e igualitário para seus
funcionários, em exercício também no Centro de Reabilitação.
- A redução da jornada de trabalho para profissionais da saúde pode ser observada em Leis
Federais e Estaduais já aprovadas, assim como em outras proposições em tramitação no
Congresso Nacional e está em sintonia com o que se tem recomendado pelas Conferências de
Saúde.
Justificativas Legais
Na proposição do artigo primeiro do Projeto de Lei nº 119 de 2010, que objetiva a
alteração da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e dispõe que a jornada de trabalho do
fonoaudiólogo deve ser, no máximo, de 30 horas semanais, sendo vedada a redução de
salário. No seu mérito, a proposição justifica que o trabalho do fonoaudiólogo se caracteriza
pela atenção constante a pacientes com deficiência de fala e audição e pela profunda atenção
para o desenvolvimento de respostas para tal deficiência. Tal tratamento é prolongado e
continuado em geral ao longo de meses e até anos. Em decorrência disso, esses profissionais
se acham submetidos ao permanente estresse e desgaste mental. O local de trabalho é
fechado e repetitivo e sua exposição a uma jornada prolongada de trabalho apenas agrava
V
esse risco, com evidente prejuizo aos profissionais, pacientes e à sociedade como um todo.
Além disso, é muito comum que esses profissionais atendam pacientes com deficiências
múltiplas e necessidades especiais tornando o desgaste sofrido bastante ampliado.
Na proposição do Projeto de Lei 3.338 de 2008 que dispõe sobre a jornada de trabalho
do Psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, também fixa em, no máximo, 30
horas e veda a redução salarial. Reforça O agravante de transtornos mentais em torno dos
profissionais que lidam diretamente com a angústia humana, da necessidade de tempo para se
especializar e se preparar para O enfrentamento das crises e desgastes psicológicos.
Justificativas Históricas
O esforço para reduzir a jornada de trabalho não é fenômeno recente, tampouco pode
ser entendido como uma luta corporativista. Constitui, antes, uma tendência histórica que visa
a assegurar qualidade de vida da população. No século XIX, por exemplo, em plena Revolução
Industrial, havia lugares em que se trabalhavam 16 horas por dia em todos os dias da semana.
Os malefícios para a vida dos trabalhadores e, portanto, para toda a sociedade eram
notórios: péssimos padrões de vida, problemas de saúde físicos e mentais e baixa expectativa
de vida. Desde então, esse período de tempo tendeu à diminuição, sobretudo após a Il Guerra
Mundial. Essa redução paulatina, contudo, se deu mais por razões de negócios que
humanitárias. Henry Ford, por exemplo, era um árduo proponente da redução de horas
trabalhadas, pois, assim, os operários teriam mais tempo de lazer para comprar os produtos
fabricados. A mera lógica consumista guiou esse processo (Hobsbawm, 2007). Apenas com o
advento dos direitos de terceira e quarta geração, que visam à promoção da qualidade de vida
e verdadeira proteção do gênero humano, é que vários Estados modernos puderam galgar
apropriada redução de jornada de trabalho (Lenza, 2013). A Inglaterra da referida Revolução
Industrial cujos trabalhadores cumpriam penosas jornadas de mais de 60 horas semanais no
início do século XX conta, atualmente, com a média de 36 horas, realidade parecida com a da
França, 38 horas, e da Áustria, 37 horas (The Guardian, 2013). No topo desse progresso se
encontra a Holanda, com a média de trabalho 22 horas semanais. Esse avanço está
intrinsecamente ligado à alta expectativa de vida, ao acesso à cultura, ao turismo, à produção
e ao desenvolvimento em geral da mentalidade desses povos.
Tudo Isso também pode ser alcançado por Miracatu se seguirmos esses passos!
Prejuízos nos psicólogos
De fato, o psicólogo, no seu dia a dia, precisa enfrentar uma grande gama de
conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação: diferentes ordens de estresse,
ansiedades, luto, morte, depressão, agressividade, compulsões, transtornos, uso de drogas,
dificuldades de aprendizagem e muitos conteúdos substancialmente difíceis, que demandam
enormes cuidados. Frequentemente, esses profissionais são incapazes, após uma
desproporcional jornada de trabalho não raramente mai remunerada, de simplesmente se
subtraírem aos problemas com os quais lidaram durante o dia. O saldo dessa exaustiva e
inapropriada carga de trabalho é, evidentemente, negativo: o esgotamento emocional, a perda
do interesse em trabalhar, oscilações de humor e problemas psicossomáticos com
EN
manifestações principalmente no sistema digestórios e neurológicos. Os profissionais da área
da Psicologia, em seus vários campos de atuação, sejam eles da área pública ou privada, estão
mais sujeitos a doenças graves devido ao contexto de sofrimento no trabalho.
Pelas vantagens oriundas da redução da jornada de trabalho
É ilustrativo o fato de outras profissões, como Serviço Social, Terapia Ocupacional e
Fisioterapia, já terem conquistado o trabalho semanal de 30 horas. Os resultados dessa
prerrogativa conquistada não apontam, absolutamente, para a diminuição de produtividade,
mas para seu aumento. Ao contrário do que intui o senso comum, estudos empíricos mostram
que o aumento de duração de horas não está, de forma alguma, associado ao aumento da
produtividade. Antes, a excessiva carga de trabalho a diminui: um aumento de 10% no tempo
de trabalho diminui a produtividade em 2,4% (Holman, Joyeux, and Kask, 2008: p.67, Chart 2).
Por outro lado, mensurações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que a
diminuição de horas de trabalho aumenta a eficiência e, portanto, a produtividade dos
trabalhadores. Na mesma pesquisa da OIT, afirma-se que, a despeito dos contra-argumentos
que afirmam erroneamente que a redução da jornada de trabalho aumenta os custos para os
empregadores, há ganho real na receita do produto marginal por hora trabalhada nesse
procedimento, além de fazer com que a entrada de bens de capital, vis-à-vis, seja
relativamente mais atraente: “Tal aprimoramento na produtividade de trabalho pode ocorrer
pelas seguintes razões: os benefícios psicológicos de menos horas de trabalho (menor fatiga
física e mental) e melhorias gerenciais e organizacionais no emprego do tempo” (White, 1987).
Pelas condições isonômicas de trabalho
Resta, por fim, refutar veementemente o errôneo juízo de que a redução da jornada
de trabalho dos psicólogos impactaria no orçamento dos entes públicos — sobretudo
municipais. Primeiramente, deve-se dizer que a aprovação das trinta horas seguiria a mesma
coerência aplicada às outras profissões da saúde, nas áreas pública e privada, como medicina,
odontologia, fisioterapia, terapeutas ocupacionais e a assistência social.
Se o entendimento é que os serviços de saúde devem ser multidisciplinares e integrais,
há de se garantir condições isonômicas, para usuários e profissionais, considerando,
evidentemente, as especificidades de cada profissão. Seria impreciso afirmar, em segundo
lugar, que a aprovação do referido Projeto de Lei produziria prejuízos aos usuários de serviços
de saúde, seja por meio de atendimentos do SUS ou da rede privada, visto que essa já é a
praxe de muitas profissões da área de saúde, referendada por municípios e estados. isso pode
ser constatado em recente pesquisa do Conselho Federal de Psicologia, que indicou que mais
de 50% dos profissionais da área trabalham mais de 30 horas por semana, sendo que parcela
restante da outra metade trabalha menos de 30 horas.
Esse fato indica que esses profissionais precisam de regulação federal, de modo a
combater insegurança jurídica entre os entes federados (CFP, 2013). Do mesmo modo, não
haveria benefícios se qualquer dispositivo legal aumentasse o período de trabalho dessas
profissões — muito provavelmente, seria o contrário. Isso pôde ser constatado quando da
aprovação da Lei n o 8.856 de 1994 e da Lei nº 12.317 de 2010, fixando em 30 horas,
respectivamente, o trabalho de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.
Um terceiro argumento é que a luta pelas 30 horas semanais está inteiramente situada
no empenho pelo SUS, pela defesa da saúde do Povo Brasileiro, pela proteção da integralidade
e qualidade do atendimento aos usuários, no respeito às decisões de instância democráticas,
como as Conferências Nacionais de Saúde que, como já explanado, se legitimam em nível
municipal e estadual. Assim, não se trata apenas de um pleito de categoria, mas da própria
Saúde e, em nome dela, é que erigimos esse pedido.
Esses são os posicionamentos do Conselho Federal de Fonoaudiologia e do Conselho
Federal de Psicologia, com os quais os profissionais em regime de 40 horas lotadas no Centro
de Reabilitação concordam, sendo, inclusive, apoiados pelos servidores já beneficiados pelas
30 horas semanais, Sérgio Hideki Khian, fisioterapeuta e vereador em Itariri, e Bárbara Faula,
fisioterapeuta e professora de fisioterapia, além de filha do saudoso vice-prefeito.
Para o momento, ficaremos extremamente gratos se fosse olhado pelo viés da
sensibilidade e da simplicidade, pois seria uma mudança na carga horária de apenas três
funcionários, dois psicólogos e uma fonoaudióloga do departamento de saúde, acarretando
em mudanças substanciais na vida dessas três pessoas que tanto contribuíram e contribuem
para os munícipes. Além disso, frisamos que as 30 horas semanais acontecerão sem impacto
aos cofres públicos, com possibilidades de reverter em lucro ao município conforme os
argumentos acima apresentados.
Desde já, agradecemos pela atenção,
erreira carga de 40 horas semanais
Andrew Omar Soares carga de 40 horas semanais
Sélvia Aparecida Melo
Fonoaudióloga carga de 40 horas semanais
>
Dá
Vivian de Jesus Correia e Silva
|
carga de 40 horas semanais
Psicóloga
carga de 30 horas semanais
Câmara ii de TT -SP
O horas semanais E] |
a vue PROTOCOLO GERAL 1228/2019
oco - 47:38
: 9 » Horário: 17:
Data: Saio
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO
PAULO
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Pantrya Amd uad
ds auláuo do. (osraidi Ref. Procotolo Geral nº 1228/2019.
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tola, É na ias Assunto: Redução de Carga Ilorária dos Servidores
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To ” a ci Psicólogos.
IX 2sio3] 270
Do MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
« esfebl
papo
Trata-se de solicitação da Exma. Sra. Vereadora
aPmaidente para manifestação jurídica em razão do pleito dos psicólogos
naka
RG: 13.213.967-4 =
residente servidores municipais para a redução de sua carga horária.
O referido pleito aportou nesta Procuradoria Jurídica na
presente data
É a síntese do necessário.
Ao que pese todos os argumentos narrados pelos
psicólogos municipais, a Câmara Municipal não pode iniciar o processo
legislativo para a modificação da carga horária de servidor do Poder
Executivo, pois estaria incorrendo em vício de iniciativa. Neste sentido
há forte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei
Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa
Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino:
artigo 26. incipo II; artigo 27, seus incisos e parágrafos: e
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parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade
declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada,
que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei
Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. HI.
Processo legislativo: normas de lei de iniciativa
parlamentar que cuidam de jornada de trabalho,
distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da
educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e
materiais do Estado e de seus municípios na organização do
sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo
dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico
dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria (art. 61, IL. $ 1º. c). (STF, Pleno, ADI
1895/8C. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ.
06.09.07)(destaque nosso)
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1.
Servidor público. Jornada de trabalho. Redução da carga
horária semanal. 2. Princípio da separação de poderes. 3.
Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do
Poder Executivo 4 Precedentes. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, Pleno, ADI
3739/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ. 29.07.07)(destaque
nosso)
Assim, fica evidenciado a impossibilidade de iniciar o
processo legislativo sobre a temática.
Não obstante a Câmara Municipal de Miracatu possui
instrumentos jurídicos e legislativos para propiciar o debate sobre a
matéria e/ou provocar a manifestação da Prefeitura Municipal de
Miracatu.
Desta forma podemos citar como exemplo a atuação
das Comissões Permanentes na forma do art. 75 do Regimento Interno
para promoverem estudo sobre o caso (inciso II). realizaram audiências
públicas (inciso V), receber a petição e examiná-la (incisos VII cumulado
com inciso 1), ou mesmo solicitar informações ao Preito Municipal
(inciso VIID. E
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Outra forma de atuação da Câmara Municipal seria por
meio da Indicação ou Requerimento.
Ademais, caso haja em tramitação na Câmara
Municipal projeto de lei sobre que sobre o tema, em princípio. é possível
a emenda parlamentar.
Eis a minha manifestação em3 (três) laudas numerada,
por mim rubricada e digitada somente no anverso; à qual submeto à
criteriosa apreciação de VossaExcelência.
Miracatu, 25 de agosto de 2020
HED LA
É EP /20/D) >
Procurador Jurídico
OAB/SP 346.599
Câmara it de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 488/2020
Data: 25/08/2020 » Horário: 10:54
Administrativo