materia nº 5/2020

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coMISSÅo DE CONSTITUIGÅo’JUSTteA E REDAeÅ
REDAeÅo FINAL NOO5/20 - PROJETO DE LE! NO 13120
干しS.号
pRO旧E A INAUGURACÅo E A
削TREGA DE OBRAS PUBLICAS
INCOMPLETAS
Art. 1O - Ficam p「oibidas as cerim緬as e aS entregaS de ob「as p脚CaS
incompIetas ou aS que, embora conclusas’naO eStejam em COndie6es de
atender aos fins a que Se destinam￾pa「ag「afo血co - Pa「a os fins desta -ei' entende-Se COmO Obras p皿cas todas
as constru?6es, 「efo「mas, 「eCuPera96es ou a岬a96es, CuSteadas peio Poder
pdblico, que Servirem ao uso direto ou indireto da popula9aO’tais como:
I - hospitais工面dades de pronto atendimento・ unidades basicas de sande;
ll - eSCOlas, CentrOS de educa9aO infanti- e estabelecimentos similares;
用一quadras poliesportivas e espaeos de lazer;
iV 」og「adouros, Vicinais e pontes”.
Art. 20 - Para osfins desta Lei, entende-Se POr :
I - Obras pdb=cas incompietas aqueIas que nao estao aptaS a entrar em
funcionamento, POr naO PreenChe「em `aS eXig合ncias do C6digo de Obras, do
C6digo de Postu「as do Municipio e a Lei de Uso e Ocupa9aO do SoIo) Ou PO「
faita de emissao das auto「iza96es, =cen9aS Ou alvaras dos drgaos da Uniao, do
Estado ou do Municipio.
= - Obras pub-icas que nao atendam aos fins a que se destinem aquelas que’
embora completas, naO aP「eSentem COndi96es minimas de funcionamento peIos
Seguintes motivos:
a) faIta de ndme「o minimo de profissionais que possam p「estar o servi9O;
b) falta de mate「iais de uso corriqueiro necessarios a finalidade do
estabeIecimento;
c) falta de equipamentos imprescindiveis ao funcionameIltO da unidade・
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Art. 30 As despesas deco「renteS da execu9aO desta Iei correraO 〃　　　　　臆　臆_⊥_　」,○○.-
PO「
㌫t三言e言古蒜‾ o「9amenta「ias pr6p「ias, SuPlementadas se
necessario.
Art. 4O - Esta Lei entra em Vigo「 na data de sua Pub"ca9aO.
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