CÅMARA MUNICIRAL DE M寡RACA事U
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
鴫Ie向X: (13) 384了-1299 1 3847-3033
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Projeto de ResoIu9aO n9 005/2020
Autoria: Vereadores SueIi ¶emi Tanaka de Matos, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
e PabIoしOPeS da Siiva Pe「eira.
ーAlte「a a 「edacao os incisos do artigo 74 e do artigo 76,
todos do Regimento lnterno da Camara Municipai de
Miracatu.
A Camara Municipal de Miracatu, Estado de Sao aprova:
Artigo 19 - O a巾go 74 do Regimento lnterno, instituida peia
Resolucfo n9 02/2011, COm nOVa Resoiuc§o sob n9 03/2016, PaSSa a figurar com a
Seguinte reda95o:
I/Artigo 74: As Comiss5es Permanentes s50 06 compostas por tr台s
memb「os no minimo, COm aS Seguintes denomina96es:
看- Constituic5o, 」ustica e Redac5o;
lトO「camentosI FinancasI Contab胴ade, Fiscaliza髄o e Controie e
Tomada de Contas;
冊Obras e Se「Vicos P心blicos;
IV- Educacao, Cultu「aタとSPOrte,輪Zer e Tul.ismo;
V- AgricuItuI.a′ Pecu5rio′ Desenvo書vimento rural e de Meio Ambiente′
Pianejamento, Uso e Ocupac50 e Pa「celamento do SoIo;
VトSa心de e Assistさncia SociaI e Defesa e promo辞o dos Di「eitos da
Muiher’’.
A巾go 29 - O artigo 76 do Regimento interno′ instituida pela
ResoIucfo n9 02/2011, COm nOVa ResoIuc§o sob ng O3/2016, PaSSa a figurar com a
Seguinte reda肇o:
1
CAMARA MUNICI払L DE M書棚U
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′′ A巾go 76 - E das compet釦cias especificas:
容器
=- Compete a Comiss5o de O「camentos, Financas, Contab硝dade,
Fiscaliza辞o e Cont「oIe e Tomada de Contas:
1- OPinar sobre a compatib硝dade ou adequac訃o de quaisquer
PrOPOS19OeS que importem aumento ou diminuic5o da receita ou
despesa I誼bIica, COm O Plano PIurianuai, a しei de Diretrizes
Or9ament轟as e o Or9amentO Anualy
2- OPinar sobre o m6rito das proposic6es, nOS CaSOS de:
a) conv釦ios, aCOrdos ou cont「atos a serem firmados com os governos
Fede「ai, EstaduaI ou Municipal, COm entidades de direito ptlb=co ou
Privado, Ou COm ParticuIares, dos quais resuItem para o M…icipio
quaisquer encargos n5o estabelecidos na Lei Orcament〔症a;
b) quest6es econ6micas reIativas a transporte e a obras ptlbIicas;
C) exp!orac登0, Permissao ou concessfo de servico p的lico;
d) planos e programas de desenvoIvimento;
e) alienacfo, CeSS5o, Permuta Ou a「「endamento de irn6veis p刑olicos;
f〉 inte「rupc§0, SuSPenSaO e altera弟o de empreendimento pdbIico;
g) presta9aO de contas do P「efeito e da Mesa da Camara
冊anaIisa「 OS aSPeCtOS eCOn6micos e financeiros de mat6ria t「ibut緬a,
abertura de credito adicionaII OPera96es de cr6dito′ divida p圃ica′
anistias e remiss6es de dividas′ e OutraS, que, direta ou indiretamente,
aiterem a despesa ou a receita do MunicipioI Ou 「ePerCutam nO
Patrim∂nio municipaI;
IV. anaIisar os aspectos econ6micos e financeiros dos prQjetos do
PIano PIurianua!′ daしei de Diretrizes O「eament轟as e, P「ivativamente,
O Projeto do Orcamento Anuai e a prestacfo de contas do Executivo e
do LegisIativo;
閏
2蝿
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∨. p「OPOr Projeto de 」e=ixando os subsidios do P「efeito, do VicePrefeito, dos Sec「et計ios Municipais e dos Vereadores, na forma do
artigo 263 e seguintes deste Regimento;
Vl. acompanhar e apreciar programas de obras e planos de
desenvoivimento;
V=. exercer o acompanhamento e a fiscaIizac5o cont5biI, financeira,
Or9ament緬a, OPeraCionaI e pat「imonia! do Municipio e das entidades
da administracao direta e indireta, bem como sua arrecadac50
t「ibut5ria;
V岨soIicita「 a autoridade governamental respons訪eI que, nO PraZO de
Cinco dias, P「eSte OS eSCla「ecimentos necess着直OS diante de indfcios de
despesas nfo autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nきo
PrOgramados ou de subsidios nao aprovados, nO eXerCicio da fun辞o
fiscaiizadora e de controle exte「no do Legislativo;
iX. so=cita「 a realizac箸o, Pelo T「ibunaI de Contas do Estado, de
diligencias, Pericias, inspec6es e auditorias de natureza cont的=,
financeira, OrCamentきria, OPeraCional e patrimoniaI, naS unidades
administrativas dos Poderes LegisIativo e Executivo.
Paragrafo dnico. As competencias previstas nos incisos Vl a lX deste
artigo nao excluem a iniciativa concorrente de outras comiss∂es,
quando reIacionadas com materias incIuidas em seu respectivo campo
tem細co.
用-...
iV- Da Comissao de蘭uca髄o. CuItura. 〔sporte. Lazer e Turismo:
a) examinar e emitir parecer sobre os p「ocessos referentes a educacfo,
ensino e artes, aO Patrim6nio hist6rico, art‘stico e cuIturaI, aOS
esportesI ds atividades de lazer, em eSPeCiai sobre:
1 - O Sistema MunicipaI de Ensino;
2- Servicos, equipamentos e programas educacionais;
3- PrOgramaS VOItados para educacao ambientaI;
4- PrOgramaS VOItados para educac害o no tr台nsito;
3鷲
CAMARA MUNICII払L DE M書棚U
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5- aSSuntOS relacionados com a intera辞o de entidades ligadas
Educacao;
6- tOdas as proposic6es reiacionadas direta ou indiretamente com
educacき0.
7 - P「Ograma de merenda escolar;
8- tranSPO巾e escolar;
9 - PreSerVaC§O da mem6「ia da cidade no plano esti紬co, Paisagistico,
de seu pat「im∂nio hist6rico, Cultural, artistico e arquitet6nico;
10 - denomInaCaO e Sua alterac50, de pr6prios, Vias e logradouro§
Publicos;
11 - COnCeSSきo de tituIo honor綿co, OutOrga de honrarias, Pren"OS Ou
homenagens a pessoas que, reCOnhecidamente, tenham prestado
SerVicos ao Municipio;
12 - SerVicos, equipamentos e programas cuIturais, educacionais,
esportivos, reCreativos e de Iazer voItados atomunidade.
12・1- Servi9OS, equipamentos e programas culturais e turisticos;
12.2- instrucao e desenvoIvimento cultural e artistico;
12・3- aSSuntOS reiacionados com a intera揃0 de entidades iigadas a
Cultura e ao turismo;
12.4- tOdas as proposICOeS relacionadas direta ou indiretamente com
Cultura e turismo.
12.与- POIitica de desporto na esfera pdblica municipaI;
12.6- tOdas as proposic5es relacionadas direta ou indiretamente com
esporte e lazer.
V- Da Comiss著O de AgricuItura, Pecu5ria, Desenvolvimento rural e
Meio Ambiente, Pianejamento, Uso e Ocupac§o e ParceIamento do
SoIo:
a) examina「 e emitir parecer sobre todas as proposic6es e mat6rias
relativas a:
4筒
CAMARA MUNICI払L DE MI脚U
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1工ntuito de executar po冊cas pdblicas voItadas ao desenvoIvi
da Ag「icultura, Pecu誼0, DesenvoIvimento rurai e de Meio Ambiente.
2- Manifestarem-Se a reSPeito de projetos de lei, reque「imentos e
out「as proposic6es destinadas aos temas, e PrOPOr iniciativas e ac6es
que garantam a eficiさncia da execuc5o das poIiticas, Sendo estas, em
favor da sustentab輔ade e qualidade de vida da popuIacきo.
3- Opinarem sobre:
l- mat6rias pe巾nentes a agricuItura, PeCu鉦a e desenvoIvimento 「u「aI,
anaIisando todas as demandas dos produtores rurais e entidades civis
Organizadas.
看l- tOdas as proposICOeS relactonadas, direta ou indiretamente, COm O
meio ambiente;
肌conservacao do meio ambiente, tendo em vista o uso racionaI de
recu「sos naturais, P「OmOVendo palestras, COnferencias, eStudos e
debates em trabalhos t6cnicos relativos a poluicao ambiental;
iV. preserva9§o dos 「ecursos naturais;
V. promover ou indicar medidas que se destinem a conserva締o da
natureza e melhoria do meio ambiente.
Vl- Cadastro territorial do Municipio, Planos gerais e parciais de
urbanizacao ou reurbanizacきo, ZOneamentO, uSO e OCuPaCaO do soIo;
V= - Cria弟o, OrganlZaCaO Ou SuPreSS§o de distritos e subdistritos,
divisきo do territ6rio em dreas administrativas;
V川- Piano diretor;
IX- COntrOIe da poIu嘩o ambientaI em todos os seus aspectos e
PreSe「VaC…io dos recu「sos natu「ais;
X- discipIinac5o das atividades econ6micas desenvoIvidas no
Mu∩ictpi°.
Pa「agrafo Unico. A Comissao prevista neste a「tigo pode receber
COiaborac5o de entidades de protec§o ao meio ambiente e entidades
COngenereS.
VI- Da Comi§SaO de Sa的e, As§istencia SociaI e Defesa e Promocao
dos Di「eitos da Muther:
二三ノ
5櫛
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l七lefax: (1 3) 3847-1299 / 3847-3033
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a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposic6es e materias
relativas a Saude, Assistencia Social e Defesa e P「OmO9aO dos Direitos
da Mulhe「:
I. sadde, SaneamentO, higiene e assistencia sanit5ria;
帖Sistema l]nico de Sa的e (SUS);
冊一Sistema de Segu「anca AIimentar e Nut「icionaI;
IV. vigilancia sanitaria epidemio16gica e nutricional;
V. seguranca e sal義de do trabalhador;
VI. servicos de sa心de p心blica (Unidade B5sica de Sadde, ProntoAtendimento);
V=. ac∂es de sadde pd輔ca;
V冊. doencas endemicas, bioestatistica e imunizac6es;
IX. preven9あ, aSSist台ncia e educacao sanit轟a;
X. saneamento bきsico;
Xi・ aSSuntOS reIacionados com a intera肇o de entidades ligadas a sa心de
e ao saneamento ou entidades congらneres, a tituIo de coIaboracao;
X帖Sistema l)両CO de Assist合ncia SociaI (SUAS)
X帖p「opor projetos pa「a a efetivacあdo di「eito a seguranca言ncIusive
a psicoI6gica, e que Visem evitar, POrtantO, quaiquer tipo de vioI全ncia a
mulher no Municipio de Miracatu;
XIV. coiabora「 com entidades locais, eStaduais, regiOnaIS, naCionais e
intemacionais que atuem na defesa da muIher;
XV. assistencia social oficial;
XVI. promove「 ampIa participacao dos cidad着os, das organizac6es n5o
governamentais, do poder pd輔co e dos demais g「upos da sociedade
nos debates inte「nos desta Comissao;
XV=. incentivar a promo辞o de eventos educativos, Cient綿cos,
ar噺sticos que se destinem a divuIgacao dos direitos e da protecao da
mulhe「;
6穐
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XVI=. repudiar ae6es discriminat6rias que t「aduzam ofensa,
hum冊a9fo, PreCOnCeito, bem como qualquer tipo de violencia fisica
e/ou psico16gica a mulher;
XIX. fiscaIizar o poder p心bIico para a promo弟o da concretiza9fo da
materia desta Comiss5o;
XX- aCOmPanha「 a execu95o dos p「og「amas municipais de Defesa e
Promoc5o dos Direitos das Mulheres〃.
A巾go 39 - Esta ResoIucao entra em vigor na data de sua pu輔cacao.
Mi「acatu, 31 OSt° de之020.
Verea dora
Pabloしopes da Siiva Pereira
Verea dor
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