PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Cabinete
Avenida Dona Evarista de Castro FerI.eira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Em。il:酬- Site:画
Mensagem ao PrQjeto de Lei nO O19/2020
劃巨舶一韓的軸即
鞠縛り両脇・・岬・・∴鱗茎≡ 京
睡務割譲寄O Sご用で
翁紬離廊掴鵬脚
帥上場♀土煙色・・望
Ilustrissima Senhora Presidente;
submetemos a aprecia9aO e delibera印dessa Egr6gia Casa de Leis, POr intem6dio de
vossa Excelencia, O PrQjeto de Lei nO O19/2020, que ・`disp6e sobre a aberfura de Cr6dito Adicional
Suplementar e d各outras providencias".
Esclarecemos que o solicitado refere-Se a g担ste or9amentario tendo em vista a
assinatura de Termo de Convenio nO 328/2020 fimado com o Govemo do Estado de S肴o Paulo que
Diante do exposto, SOlicitamos a aprecia9奮O e aprOVa確O da referida mat5ria, dentro do
prazo regimental, COnfome disp6e a Lei Organica do Municipio.
Miracatu, 04 de setembro de 2020.
鶴R
A Sua Excelencia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dignissima Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP
圏園園星図園
<ノブ要事三三二ゝ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Feneira nO 360 - Centro
皿raca仙鴨P - Fone: (13) 3847-7000
Email: CEabinete㊨mi「acatu.sD.gOV.br - Site: WWW.miracatu.sD.寝OV.br
PRqETO DE LEI NO O19 DE O4 DE SETEMBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
盤欝警護撃 ・一一 二 ‾ 4 ,〇、〇」_
“DISPOE SOBRE AUTORIZACÅo pARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLE MENTAR E DÅ o廿TRAS
離宣J+輝PROViDENCRAS’’●
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, CaSado, POrtador da C5dula de Identidade R.G.
no 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 22l.089.668-11, domiciliado e residente no
Municipio de Miracatu, Estado de Sfo Paulo, Prq/を続) M〃nic匂al, nO uSO de suas atribui96es legais; fa9O
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei‥
Art. 1O Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amentO Vigente, Crさdito Adicional
Suplementar, nO Valor de R$ 1.000.000,00 (um milhfro Reais), destinados a refor9ar a Seguinte dota9aO
Or9ament各ria:
UNIDADE ORCAMENTÅRIA FICH D.R. VALOR
Ol.10.00 MANUTENCÅo MUNICIPAL DE OBRAS E SERViCOS
Ol.10.01 MANUTENCÅo MUNICIPAL DE OBRAS F SERVICOS
15.4510001. Pavimentacao As鰭賞tica Urbana
4.4.90.5 1 Obras e Instalac6es 377 02.100.00 1.000.000.
Total da SuDlementacao l.000.000.00
Art. 20 A suplementa9為O dar-Se-a Pelo provivel excesso de arrecada9為O na ficha de Receita
320 - Pavimenta9肴O Convenio 328/2020, COnforme Temo de Convenio 328/2020 fimado com o
govemo do Estado de Sao Paulo.
Art. 3O Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9為O, revOgadas as disposi96es em
COntr各rio, eStando convalidadas as altera96es na LDO e PPA.
Miracatu, 04 de setembro de 2020.
SOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Gove「no do巨s泊do de S急o Paulo
SECRETAR!A DE D巨SENVOLV剛ENTO REGiONAL
Su鵬程c予e軸ia de Conv怠nios c①朋潮旧雨竜ipめS e巨面idades蕗O G恥
紳輔種網棚㊦義遽凝舵の
CONV主潮○ ○UE巨N丁R巨執C毒し巨BRÅM O
巨S丁ADO D巨SÅo pAUし○, POR M割O DA
S巨CR巨丁ARIA D巨∴鵬巨S巨NVO」V潮巨N丁O
REGIONA」, 巨STA POR SUA
SUBSECRE丁ARIA DE CONVEN!OS COM
棚UNiC面OS 巨 巨N丁肥A膿巨S NÅo
GOV巨RNAM巨N丁A隠、 E O MU棚C由O D巨
醐脈AC余丁勘
A。S短dねSd。mるsde
2020, O巨stado de S奮O Pa∪心PO「諏erm謝o d合∴Su盆Sec「eta「ia
de
e Dese踊〇番vime白め
韓egio-「a上neste ato 「ep「ese南da pelo丁樋庫da P謀s亀a, nOS te嗣OS da au軸之a鉾o
c。鴫亡a両e do 載eG「et° 調0 6乍.隻29, de 晴 雄e 合もγiさ 個食 2鋸5, c○削胡舶技o のm e
註ecre細 評宙郁駒, d合 うo de janei「Q de射鱒e 鍍o 館e印程C胸 章幽霊駆c盆do押○
勘O蓋嶺e 鯵de
d怠棚RA霧A丁理由s繚NPJ/詣謹書認諾謹薯慧誓霊蕊諾
pe-o seu Prefeito EZ喜GO醐AR 醒SSOA 拙NroR. doravante designa。o apenas
贈UNIC圃O, COm base n。S dispos臨os∴conStitucionajs e Iegais vigentes- Celeb「anl O
p「ese∩te co門v台雨. que se 「ege胎pela 」e序e凸e「a庸8・666- de 21 de担融o de 1993・ pel急
Lel Estad|la旧6,544, de 22 de n。Vembro de lg89- e em COnfo面dade c○m as c賂usuI盆s e
C○油亭6es segu諦es章
きし餌S阻A PR醐割RÅ録勘① 0琶」臣下O臆: O p‡’eS鮒とeきOnV会議io亀e桐c○m○ ○bjeし0 a
transfer鉛cia de recursos軸ancefros pa「a exe鎚§着のC晦O擁as de輔誌estr融爛
据わa脱- P観v血e暁G細説組t融e ob胎s c○輔がe鵬門をa叩執翠∴調o軸「相室S鳴§釜o事醜
ac°手do c○m o c○汀撚pO融会議te pぬn① d合 如拙割臨o,興e 融雪網抱 の 勘合S亀離金
納S毎顔輔e融の.
†調ÅS Å豊臣R萱糊蛍掌的営門鞘Å鯵Å鏡
ÅV巨N馳Å G箆高い①母娘GÅS (了recれo髄):芝書き8棚公証。
RUÅ 」EONO験醐萱ND宣S D董BA験ROS: 1.愛9織,17m2賀
縫物Å毒物c賢し網㊦矧朝酌丁S繕H菖K:愛.鷺0,縄調芝.
PA緯ÅG韓館㊦由N記①: O Secre浸涌o de Desenvo廟ment。 Regjona主ap6s m鮒ifesta鉾o
favorきve吊o responsavel pela Subsecretaria de Con>&nios com Mu証cipios e Er!tidades
n詠o Govemamentais, amParada em pronl」nCfamerltO do setor t6cnico da Unidade, POderる
aut⊂涌za「 modifica辞es incidentes sob「e o pほno de汁aba旧o de que t「ata o l-cap諏’, P瑞ra
SしIa melhor adequa嘩O鳴Cnica o両n釦Cei「a、 Vedadas a a撮era肇O do o勘eto do到uste ou
acrescimo de valor.
幽幽O c○ntro!e
e a fisca=za9aO da ex合cue霊。 do presente?恒ste incum航ao, Pe!o ES丁ADO, a Secret急「ia
de Desenv〇両me∩to Regio欄上PO「 SしぼSubs台cr彊油a de C〇日v合nios co潤M踊ic蘭OS e
E雨cla。es n約 Gove「namentais 〈S脈!SCMENG), e,∴Peぬ MUNICipro, aO Seu
「印「ese融a∩亡e pa子亀t謝tO活dicad0.
$砂娘や娘で機2iう鮪繍二的. 繍/高言/
Gove「no do巨s治do de SゑO P急uぬ
SECRETARIA DE DESENVOLViMENTO REGroNAL
Subsec「etaria de Convenios com Ml面Cipios e Entidades n2めGovemament
糟灘諜砦器霊eXeC崎do
王阜OM壁丁雷AO霊S丁重駆暮
a) ana鳴ar e apro脚∴a documenta辞o鳴cr'ica e administrativa exigida p聡viame雨e a
ce)eb「aG毒O do ∞n>鈷○, bem assim as prestaeるes de的而台s dos 「e側「sos rep合ssados e
os向直dos de vist〇両a鳴〇両ca da obra;
b) supervisionar a execu ao da obra objeto d。 P「eSente ∞nV錆o, 。e responsa踊dade
鳴C輔Ca do MUN蘭PさO;
c〉 repassar 「ecursos緬ancei「os ao MUN)CipIO, de acordo com as cfausufas quarta e
qし両a額o p「ese証e oonv全面o,
鵡-筆書QM甲訂蓉AO醐U網C喜削Q:臆
a) exe蝕a「, d由a 〇両nd睦tam飢te, SOb sua ex鉦siva 「esp〇日sab棚ade▼ a Ob胎de que
cuida a c】ausufa pr涌ei「a deste convenio、 COm inicio no p「azo m肴ximo de 30 (軸ta) dias
coniados da data de assina血ra do presente旧StrumentO, em ∞面o面dade com叩lan。 de
[「aba阻o e com observancia da legisla9aO Pertinente, bem como dos meIhores pedr6es de
qua欄ade e ec○nomぬa函露ve忠会esp細e;
b) cum函r o dispostQ na Lei estedua同O 9・938, de 17 c!e a帥de 1998. com refa碕O a
acessib輔ade pa「患pessoas ∞m de紬台nc塵
c) ap睦r os recurses financei「os recebidos do ESTADO ex。usi淵mente para os fins
a山didos no p「esente oon>全面0;
d) ∞!0銘rきd融OS唾O do巨S丁AロO a do鎚鵬鴫鋒O 「efe「enteまap臨時O dos 「e拙「SOS
緬憩n∞i「os, Pe叩柚do am勤a彊∞!i刻舜O do desenvo)>血e面o da o暁坤e帥捉a nes†e
ajuste,
e) presta「 con{as da ap舶9aa dos recu「sos financeir。S reCebidos' ∞nfome Ma柵a吊e
Orien{agao fomecido pelo ESTADO, Sem Pr宇ju融d。-atendimento 誌inst「uや6es
espec「f融S do丁的囲割嫌Co農t急s do Es融o de S豹Paulo;
f) comp!ement勘com 「eCurSOS輔ance仰s pr6函OS, aqueteS rePaSSados pe!o ESTAD。,
COb「i雨○ ○ custo total da execu9急O da ob「a;
葛)記SPOnSa踊Za「-Se Pelos en∞「gOS t「a的旧敵as,∴ eVidenc軸osl触ais7 ∞me「Ciais e
outr〇三, reSu舶亜es 。a execu95o do obj合io do presente conv金nio, e Por eV釘血ais danos ou
p「e坤ZOS CauSados a te「ceiros言Sen[ando 。 ESTADO de qualquer responsabi鵬de;
症) ○○lo舶「 e m貧血e事舶㈱ de ide輔c撲嘩0. de葛〇〇「do c○m o model○ ○触包嶋「鵬ふdo peに)
巨S丁ÅD0.
脱融$離胎醍醐鎖馳: Å p「estaG約め00暁S金 Ue Se癌ereきa廟e凌辱的活c櫛=
desta cほusuia ser急encaminhada pelo MUNIC廟O ao ESTADO- nO P「aZO mき函mo cie 30
(沖陣a) dias con融os do recebimento dos recursos軸ancei「osぅ∞面ome estabelecido no
c予onog胎ma f∫sioo轟aれ臓崎e se竜en∽舶d合∴箆OS a蘭S do p「寄c曾ss〇 〇〇甘さSP〇両ente
Pa「a eXame PO「 Parte do 6「gao compete両e.
翰融G配A戸㊤ S巨竜堆肥やQuando da c〇両usゑ○○ den面da. 「esds約〇競∴eX航軸O do
presente convchio, naO tendo oco汀一do a両用zagao tot急l dos recursos輔anceiros 「ecebidos
do ESTAD〇両ca o MUNICip!O ob高gado a rest姐ir, nO PraZO面prorrogゑve同e 30神nta)
dlaS COn融os da data do evento, SOb pena de面ediata面stau「agao da tomacla de ∞ntaS
especiai do 「esp〇日sゑve主○$ S急ld○s緬裁酷亀醗憎m綱eSCe∩(辞i汽c栂V巷OS p「OVe∩ientes
das 「eceitas ob鵬急s c!as aplicag6es financeiras, aC「eSCidos da remuneragao da cademeta
de poupanや00mp南da desde a螺a do 「epass会e atら葛d尋ねda e子e鵬devo山鉾○裏
devendo encam刷ar o 「espectivo comprov急nte de dep6sito ban。緬o a Secretaria de
/ルイ-~ )
謙 掌ノ/
Desenv〇両咽e雨O露e轡ね随)
S妙娘一宮聡む種2陣20/総鉦
Gove「no do巨stado de S急O P顕uめ
SECRETARIA DE DESENVOLV棚ENTO REG!ONAL
Subsecreta「ia de CollVenios com帆Inicipios e巨諭dades nao Govemament急is
PARÅGRAFC) T開C割RO: C) ESTADC) info「mara o MUNICipIO sobre eventuais
汗「e9南面dades e調∞面adas競a p「estaやあ轟∞南S, aS quais deveγ急O Se「 S盆閥d務∴nO
P「a乙O maXimo de 30揮nta) dfas contados da data de recebimento desta ∞mu面ea鐙o,
a函c卸do-Se O meSmO PrOCe inle航O do paragrafo a両erto丁nO CaSO de re的陣inlentO de
Va厄「es u制izados活dev妃ame塙e.
幽○ vaIor do p「esente ○○nv釦o e de噂乱0博之83誇8
(um m冊ao e quatorze m“ e duzentos e o圧e両a e [「es reais e c活quenta e 。ito ce南vos)
do$ quais R$ 1.的的00JOO 〈um剛h訃⊃ de re魚is). de responsa輔dade do寓§丁ADO e o
resね両e de 「esponsab綱ade do測棚C廟$・
幣豊罰蕊蕊豊諸富霊黒雲品需器嘗龍三書誌菩
∞nformjdade ∞m O Decreto n.O 64.757 de 24 de janeiro de 2020 e Pぬno de Traba岨o e
desde que atendidasおforma欄ades legais e regulamentares vigentes、 naS Seguintes
C○nd鳴るes.
上1a関rGe霊急: nO Va厄r de R$ 200.OOOう00 (duzentos m出eais), a Ser Paga em a飴30 (trinta〉
dias, aP(うs a expedi9毒O da o「dem de se「v鴫○;
!上釜a関rceね: nO Valor de R$ 398.985,88 (trezentos e noventa e o駒m= e nove鵬ntos e
oi亡e両a e c重n∞ reais e oi鳴亜a e o胸CentaVOSらa se「 paga em a鳴30 (輔由) d治S a丙s a
的nclusあda 2るeta関e aP「cV台車O d合s c○融合s d合関「Ceぬante高0自
問- 3爺甲蚤rce姑は議O Va!o「 de鴎的今朝雄2く雪ua土「○○e競tos e u請捕e型a上o脇e reais合do之e
centavos)暮a Ser Paga em a鴫30 (tr諏a) c!ias ap6s a ∞nClus善o da 3a etapa e aprova確O
das con(as da parc割a ame白O「・
弧RÅGR館O P瑚棚割純音:臆N義) Sera re関SSado ao MUNICipIO qua読]u合口eCurSO de
resp。nSab棚ade do ESTADO que u焼passe o v急to=otal necessato a condus菖o do
o切eto e de cada uma das etapas previstas no pほno de t「aba蛤o.
PARÅ電鍵ÅFO S粥u軸DO: Devefa o MUNICipIC). como ∞ndig託p竜高a trarrsfer鉦cia
de qua自問e廿eCurSO C!o蛋S屯do, fornecer do削menfa嘩O que ∞mPrOve O CuStO efetivo航al
para a execu(誇o do objet。 do presente ∞nV&nio
臆乗悪霊笠諜諜欝悪書諾詰柴詰ま書増酷薄
sao orlgin卸OS do Tesouro do Es屯do e onerar託) a N蚤tureza d盆 Despesa
4.4事40.51.01 -丁「卸s千e「enci急負Mun涌pios - Ob「as, C叙説90 29.01.18 - S庇sec把癌面盆de
Co門venios c○冊帆証c串ios e重刷dades最北- Gove「n釜胴e雨宮P「og「am綴de丁「aba臨o
Resumid○ ○生12了.2928.44了了.0000 - A由Cu自尊O M即ic唾( e Consかdo de棚印面CゆOS,
dota嘩O Or鱒ment鉦a do corrente exe予cIcio c!a SDR/SCM巨NG, aO PaSSO que OS r㊧CurS。S
a cargo do肌捕CipIO onerarao a r‘atureZa de despes紬O 449051.
野ÅRÅG醍館O里邸醐巨浪①: Os 「ecursos t闘s軸dos pe!o ESTADO ao Ml胴Cipにらem
fし映るO des鳴a恒s†e、 S隼「名寄depositados e間〇〇両a面c証ada台〇 〇〇nv鍋o,∴ ○軸nc° do
B「as吊S.A,、 devendo ser aplieados, eXClusivamente, na eXeCu辞。 do objeto deste
CO機V合白め.
騨髄脚′親 船 葺
Gove予的do巨s‡鎖do de S急O P合uめ
SECRETARIA DE DESENVOLV棚ENTO REG!ONÅL
sub§ec「e盲a橘de Conv釦ios com臨画C廟os e雷雨dades nあGovernamen↑ais
PARAGRAFO SEGu脚O: O MUNICiplO cleve「a observa「 aindaこ
1・ nO Pe「iodo correspondente ao intervalo entre a “berag細dos recurs。S e a Sua e闘va
u帥之aG細, eSteS deve「室○舗「 a副cados, PO「 i∩te間合dio do B釦G○ do B「a劉S・生em
cedemeta de poupan拘Se a PreVisao do seu us寄for ig凋l ou supe涌or a um mes’Ou em
弛ndo de ap!ica9aO軸anceir急de cufro prazo ou ope「貧?aO de mercado abe崎Iastreeda
em臨Ios da d柄da p凋jca, qu釦do a u帥zaeao dos 「ecursos ve碑ca「-Se em P「aZOS
聞手e門OreS a um m会S;
2, aS 「eCe櫨s帥細ce南S au干e融as ser昌○ ○b噂ato南mente oompu亡adas a c「朗的do
conv鉦o e ap“cadas, eXClusivamente, na eXeCugaO da obra obje的deste ajuste;
3. qu細do da p「es屯蜜O de oo南S de増ue暁ta a c冶usuiaね「臓i「a言ncis〇時都議ea “e-’,
de>er登o ser ap「esen[ades os extratos banc鉦os co両endo o mavime両o d治to (his軸co)
da c○航a言u自治mente ∞m a d0側men(aG約「efe記n鳴言うa坤ca辞o das disp〇両b潤急d色s
financeiras, a Serem fo「necidos pelo Banco do Brasi! S.A.;
4. o descumprime部o do disposto neste paragr患fo obrigara o MUNICipめれepos嘩O ou
restitui?aO do冊mer鉦o recebido, aCreSCido da rem踊e「a9aO da caderneta de poupan開
no periodo, COmPutada desde a data do repasse e at5 a data do efetivo dep6sito;
5. as notas fiscalS!軸uras ou comprova雨es de despesas efetuadas ser急o emi抽das∴em
rlOme CIo MUN!C P“} clevendo mencIO噂r O面me「o deste Convenめ,
堅蝶生壁襲AFO T輔C動産Q‥ Compete ao MUNiCi軸o assegura「 。S reeurSOS neCesS轟os a
execueao ir再egral do objeto a clue Se 「efer8 eSte COnV合nio言1OS termOS d。 artjgo口6, § 1O,
inciso V町da Le=ederal nO 8.666, C!e 21 de川nho de 1993, COm SuaS a組e胎96es
印s士e「io「es・
豊丘通宝興しÅ S重罰蹴種的晒飽0壁書臆臆音羽G観劇Å: Oロ「a芝o de vig会商患do甲「e$鮒をe
GOnV合nio 6 de 7細(SeteCentOS e Vinte〉 dias conねcIos da data de sua assinafura
撃ÅRÅG鱒公的音響R醐割ROこ日a>endo請o柄O 「elevante e諏e「esse dos pa舶pes, O
鵜「es釦te c飢v会議io的d台「重ね「 seu p予盆之o de exe餌婚O p「O件的ado, media両e士e間o合謝高o e
P「訪a autorizaGゑO do Secret羅o de Desenvo柄me雨o Region霞上observado o “輔fe m翻mQ
de 5 (c高e○) anos de vi9台nCia.
豊能細R館O S襲逆襲聖堂: Å mora na i慮er鎖嘩O dos recursos. qu急ndo devidam合nt。
∞mP「OVada nos autos, enSejafa a pr飾ogap釜o deste c○nveni。, desde que autorieada pelo
T剛合r da Pasta車eto∴mesr"O ndmero de dias de atraso da respec蛤伯胸eragao,
証dep釣lde朝temerlte de termo de aditamento.
諾器譜鵠蓄藷霊慧譜一言露語
〈軸a) dias, e Ser会resc潮do por infragao tega) ou 。escumprimento de qualque「 de suas
d含usulas- PromOVendo-se’nesSaS duas h申eses. ao competerlte acertO de ∞ntas.
禁幣言誤黒鼠謀議誓駕篭磐…
Pa鵬pac怠o dQ巨Sta的de Sao P糾10軍師Sua Sec「e廟a de D鎚合冊O廟請軸めReg函孔
0醐ecidQS鵬画「66S eS剛ad鵬的「 eS融帽鵬膏Ca融Ve軸a鎖潮重患調合nomes,
S面b010S 〇両mage鵬印e ∽融e彊em即OmO鋳〇時SSO会同e割克α池亀des o購e高め胎S
P高航os同OS亡e胴OS do § 1o do a鴫0 3了. da Cons軸鈎0軸e「a上
観照-撃漁で岬2鎚飾鎚0. 国書園田圏