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PARECER N945/2020
COMiSSÅo DE CONSTITU看CÅo, 」USTICA E REDACÅo
I - MATERIA- P「ojeto deしei n9 18/2O20 - Revoga aしei Municipal ng 1885/2018 que
Criou o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da out「as providencias.
Ii - RELAT6RIO - O Projeto tem finalidade implantar o FUMTUR - Fundo Municipai
de Turismo, COnfo「me verifica-Se Pela mensagem de fIs.01.
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