materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PREÂMBULO
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS... 10
CAPÍTULO 1 - DO PODER LEGISLATIVO......... iii 10
Seção 1 - Da Câmara Municipal...........
Seção II - Das Atribuições Da Câmara Municipal..
Seção III - Da Posse
Seção IV - Da Eleição da Mesa
Seção V - Das Sessões...
Seção VI - Das Comissões
Seção VII - Dos Vereadores
Subseção I - Das Prerrogativas
Subseção II - Das Incompatibilidades
Subseção III - Das Licenças................
Subseção IV - Da Convocação dos Suplentes Ss
Seção VIII - Do Subsídio dos Agentes Políticos...
Seção IX - Do Processo Legislativo
Subseção T - Das Espécies Legislativas
Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal a
Subseção II - DasiDeis. 0 reis a rea a DR ce
Subseção III - Das Resoluções e Decretos Ee BIGIALIVOS E iss reside 2].
Seção X - Da Procuradoria da Câmara Municipal! o aaa ls As 27
CAPÍTULO = DO RORER BERICUTIVO o ii Ea 27
Seção 1 - Do Prefeito e Do Vice-Prefeito Municipal ..................... Embraco eg Pe 27.
Subseção 1 - Das Atribuições do Prefeito...
Subseção II - Das Prerrogativas é
Subsesção III - Das Proibições ................rieiiieme eee
Subseção:IV-Das Licenças... cai iara RT Ra DA O 30
Seção II - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal: sr. essssesisrareeteci tai ira dE 32
Seção III - Da Procuradoria Geral do Município... SR
Seção IV - Da Transição Administrativa... VN
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TÍTULO HI - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ....... iii 33
CAPÍTULO 1 - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA... 33
CAPÍTULO II - A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE MUNICIPAL... 38
Seção I - Da Publicidade
CAPÍTULO VI - DOS ORÇAMENTOS
Seção I - Das Leis Orçamentárias...
Seção Ili= Das:Vedações: ces ir ni oa Ds ENE A
Seção IV - Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas...
Seção V - Da Organização Contábil e da Tesouraria...
CAPÍTULO X - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção 1 - Da Política de Saúde...
Seção II - Da Politica Educacional, Cultural e Desportiva
Seção III - Da Política de Assistência Social... 62
Seção IV - Da Política Econômica..................iiiieeeeeeieee eee 63
Seção V - Da Política Urbana
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Seção VIE - Da Defesa Civil............siaisseiimsiiosissiieerinnieremiir raia rena
Seção IX - Da Política Agrícola e Fundiária
Seção X - Da Política do Turismo
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REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
“Dá nova redação à Lei Orgânica do
Município de Miracatu para
Adequações à legislação vigente ”.
- A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, faz
saber que o plenário da Casa aprovou a atualização para adequar à legislação
vigente, promulga a Nova Lei Orgânica Municipal.
PREÂMBULO
Nós, representantes legítimos do Povo do Município de MIRACATU,
reunidos para elaborar as diretrizes sócio-político-econômicas do Município,
promulgamos a Nova Lei Orgânica adequada à legislação vigente, fundamentada
nos princípios da autonomia municipal conferida pela Constituição Federal.
TÍTULO 1
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Miracatu, parte integrante da República Federativa
do Brasil e do Estado de São Paulo, é pessoa jurídica de direito público interno,
dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, prima pelos
valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, da
cidadania e do pluralismo político, assegurados pela Constituição Federal e pela
Constituição do Estado, e organiza-se nos termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos prioritários do Município:
1 — construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento municipal;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais, dentro âmbito municipal;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V- auxiliar outros entes da federação na concretização dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil;
VI- identificar, apurar responsabilidades e combater quaisquer formas
corrupção no âmbito municipal;
VII- impedir o nepotismo e nomeações de servidores sem os devido
critérios para o exercício dos cargos;
VIII- organizar a sua administração e exercer suas atividades dentrovde um
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processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade, ao
bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos
municipais;
IX- preservação do seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental,
natural e construído;
X- promover o desenvolvimento agropecuário;
XI- promover turismo;
XII — proteção da criança e adolescente em especial à primeira infância.
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Unico - E vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca
de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição
Estadual ou na Constituição Federal.
Art. 4º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino,
representativos de sua cultura e história.
Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis,
«direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 6º O Município de Miracatu integra a divisão administrativa do Estado,
possuindo uma área de 1.036 quilômetros quadrados.
Art. 7º O Município tem sua sede na cidade de Miracatu
Art. 8º A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de
lei, após consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente
interessadas dos distritos envolvidos observadas a legislação estadual.
Parágrafo único. Além do Estudo de Viabilidade para a criação de Distrito,
o Município deverá inserir no Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado o
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 9º Fica proibido no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo
Municipal, a contratação de pessoas para ocupar cargos comissionados, e, por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, que sejam cônjuges, companheiros, parente consanguíneos, em linha reta
ou colateral, até terceiro grau, inclusive, do agente político nomeante e dos
dirigentes e titulares dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 10. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Munici
bem como o cônjuge e seus parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceir «
grau não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis
meses depois de findas as respectivas funções.
Art. 11. A Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de
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nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal
Art. 12. É assegurado a qualquer cidadão representar ao Ministério Público
contra ato omissivo ou comissivo do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou
ocupantes de cargos da mesma natureza e Vereador, pela prática de crime contra a
Administração Pública de que tiver conhecimento ou quaisquer outras
irregularidades a serem investigadas pelo Ministério Público;
Art. 13. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou
preferência entre si, em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social,
convicção política e religiosa, deficiência física ou mental e quaisquer outras
formas de discriminação;
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 14 Ao Município compete:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual, estimando a receita e fixando a despesa, obedecendo às emendas
individuais e a lei de responsabilidade fiscal;
XI- elaborar seu planejamento municipal com os instrumentos previstos no
Estatuto das Cidades, por meio de audiências públicas, bem como à criação do
Conselho Municipal da Cidade;
XII- promover alienação, arrendamento, permuta e adquirir bens, inclus:
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, nos term
da legislação federal pertinente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro «
ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
XIII - conceder “habite-se” para ocupação dos prédios novos ou refo ados;
XIV - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
XV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
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XVI — regulamentar o trânsito em âmbito municipal, inclusive o serviço de
taxi e exercer suas competências previstas na Lei 9.503 de 23 de setembro de
1997tais como:
a) prover sobre o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar as
respectivas tarifas;
b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte
coletivo;
€) fixar os locais para ponto e estacionamento de táxi;
d) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de
zonas de silêncio, o trânsito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a tonelagem
máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municipais e
estradas vicinais;
f£) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como,
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
8) disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos
próprios municipais e nas vias de circulação;
h) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que
infrinjam a legislação em vigor, responsabilizando-se pela guarda e destino dos
mesmos, aplicando multa, observada a lei pertinente.
XVII prestar o serviço de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção
e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII- prestar o serviço de iluminação pública;
XIX - dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a
entidades privadas;
XX - regulamentar, autorizar e fiscalizar utilização de quaisquer meios de
publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, tais
como cartazes e anúncios, observada à lei;
XXI - dispor sobre o serviço de zoonose municipal em observância da
legislação pertinente, bem como quanto registro, vacinação e captura de animais
com finalidade precípua de erradicação da hidrofobia e outras moléstias que
possam ser portadores e transmissores;
XXI - instituir regime jurídico para os servidores da administração pública,
das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XXIII - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das instituições,
bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
XXIV - criar o Corpo de Bombeiros voluntário;
XXV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, observada
a lei:
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionament
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à
saúde, higiene, bem-estar, recreação, sossego público e aos costumes;
c) determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licençã£ou em
desacordo com a lei, utilizando-se dos meios legais para tanto.
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XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXVII - promover e incentivar o turismo e a indústria local como fator de
desenvolvimento social e econômico;
XXVIII - promover a proteção do patrimônio artístico, histórico-cultural e
natural do Município, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e
Estadual;
XXIX - conceder licença para construção de obras públicas do Estado, da
União e particulares fiscalizá-las e, quando necessário, embargar as mesmas;
XXX - assegurar a expedição de certidões e documentos requeridos às
repartições municipais, nos prazos legais;
XXXI - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.
XXXII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e
fazer demolir construções que ameacem ruir, mediante laudo técnico;
XXXIII — determinar às instituições financeiras instalem, em suas agências,
em favor dos usuários dos serviços bancários, clientes ou não, equipamentos
destinados a proporcionar-lhes segurança tais como portas eletrônicas e câmaras
filmadoras; ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações
sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de
bebedouros, entre outros;
XXXIV — criar órgão de trânsito municipal e seus agentes de trânsito,
estruturados em Carreira, na forma da lei, para a segurança viária;
XXXV — disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações
rádio base de telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e
equipamentos afins, devendo o empreendedor solicitar a licença de operação, em
respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, à proteção ao meio ambiente e ao
combate da poluição;
XXXVI — disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações
rádio base de telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e
equipamentos afins, devendo o empreendedor solicitar a licença de operação, em
respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, à proteção ao meio ambiente e ao
combate da poluição;
XXXVII - fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica
e contra a mulher;
XXXVIII- zelar e promover o esporte, o lazer assistência social, a saúde, a
higiene e a segurança pública;
XXXIX - compatibilizar a preservação ambiental com o crescimento sócio-
econômico do Município;
XL - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condiçõo
sanitárias e qualidade dos produtos, criar o Conselho Municipal de Direitos d
Consumidor;
XLI - criar agência de desenvolvimento;
XLII - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de interesse do Município.
Art. 15. É competência comum do Município de Miracatu com a UMão, os
Estados, e o Distrito Federal:
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I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas
e conservar o patrimônio público;
HI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e
de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Art. 16. O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e
os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
TÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
de Vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoi
anos, no exercício dos direitos políticos e em condições de elegibilidade, pelo votA, |
direto e secreto e universal.
Parágrafo único. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos e será
composta de quatro Sessões Legislativas.
Art. 18. O número total de Vereadores será proporcional ao núneyó de
habitantes de Miracatu, estabelecido por lei complementar em conformidade com
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a Constituição Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o caput deverá observar os
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quando importar em
aumento de despesas.
Art. 19. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações
da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção II
Das Atribuições Da Câmara Municipal
Art. 20. Cabe à Câmara Municipal de Miracatu, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a
legislação Federal e a Estadual no que couber;
II- legislar sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas
rendas, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 157, de 2016;
HI - votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e especial;
IV - autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílio e subvenção;
VI - autorizar a concessão de auxílios públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de
doação sem encargo;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos;
XII - dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do
Executivo e da Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a
fixação dos respectivos vencimentos;
XII - aprovar o Plano Diretor;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XVII - autorizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII — apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, A
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e projeto de resolução para fixar os Nº
subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29,
Incisos V e VI, da Constituição Federal;
Parágrafo Único - A alteração da denominação de próprios, vias
logradouros públicos a que se refere o inciso XVI, somente poderá ser efetyada
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desde que não se refira a nome de pessoas.
Art. 21. À Câmara compete, privativamente:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar e promulgar o Regimento Interno;
HI - promulgar a lei Orgânica bem como suas emendas;
IV- fixar o número de Vereadores por lei complementar
V - organizar os seus serviços administrativos;
VI - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los
definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;
VIII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do
Município por mais de 15 (quinze), dias;
IX — criar e dispor sobre suas Comissões Permanentes, Temporárias e
Comissão Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua na
competência da Câmara;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
Administração;
XI - convocar Secretários Municipais, Assessores, ocupantes de cargos em
comissão, diretores e Administradores Regionais, para prestarem informações
sobre matéria previamente determinada de sua competência;
XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal e
os Vereadores, nas infrações político-administrativas tipificadas na legislação
federal, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
XIII - fiscalizar as ações dos Conselhos;
XIV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a
fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município;
XV- julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da lei,
assegurado o direito de defesa.
XVI - criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros,
condecorações, distinções honoríficas e título de cidadania e concedê-los, por
Decreto legislativo a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao
Município;
XVII - declarar a extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos
Vereadores, na forma desta lei;
XVIII - representar contra o Prefeito;
XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder
regulamentar.
XX.- apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vi
Prefeito, dos Secretários Municipais, e projeto de resolução para fixar os sbiaid,
do Presidente da Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29, Incisos UA *
e VI, da Constituição Federal;
XXI - apreciar programas de obras e planos de governo e sobre elé3 emitir
parecer;
XXTI — conhecer do veto e sobre ele deliberar;
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XXIII — propor Emenda à Constituição estadual, conforme o disposto no
Art. 22, Inciso III, da Constituição do Estado;
XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito exceto nos casos previstos
nesta Lei Orgânica e na Constituição do Estado de São Paulo.
8 1º E fixado em 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por 10 (dez) dias,
desde que por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito
e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município
prestem as informações solicitadas, bem como aquelas objeto de Requerimentos e
Indicações, bem como encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica.
$ 2º O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao
Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Seção III
Da Posse
Art. 22. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário
estabelecido pela Mesa Diretora até 60 (sessenta) dias antes da Posse, em sessão
solene de instalação, independente de número, sob a presidência do último
presidente, se reeleito vereador, ou o vereador que haja exercido mais
recentemente e em caráter efetivo a presidência.
$ 1º Na falta dos vereadores mencionados no caput a presidência caberá ao
vereador mais idoso.
$ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer
declaração pública de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo
ambas transcritas em livro próprio resumidas em ata e disponibilizadas para o
conhecimento público.
$ 3º A cerimônia de posse obedecerá ao rito estabelecido no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Miracatu.
Seção IV
Da Eleição da Mesa
Art. 23. Imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta dos
membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa Diretora,
que ficarão automaticamente empossados.
$ 1º Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois (02) anos,
ficando vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, salvo em se tratando de eleição para nova Legislatura.
$ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Me
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mes,
o vereador que tiver assumido a presidência na sessão de posse.
$ 3º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos
automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano subsequente.
$ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sbbye a
a
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sessão de inauguração da legislatura, que será realizada conforme o disposto no
art. 22 desta Lei Orgânica.
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composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente sobre sua eleição.
8 5º Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo
voto da maioria absoluta dos membros de Câmara Municipal, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento
Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a
substituição do membro destituído.
8 6º Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional por partidos ou blocos com assento na Câmara
Municipal.
Seção V
Das Sessões
Art. 24. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto-a 20 de dezembro, independente de convocação.
$ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas a cada 10 (dez) dias, nos dias 05
(cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início às19h00.
8 2º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste Art. e no
parágrafo anterior serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil
$ 3º - A sessão legislativa não será interrompida sem a votação do projeto
de lei do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do
subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados, ressalvada a
projeto de lei do orçamento.
Art. 25. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora
dele.
8 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso âquele recinto ou outra
causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local,
por decisão do Presidente da Câmara.
8 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
$ 3º As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma
virtual, em período excepcionais a pedido devidamente justificado pelo Presidente
da Câmara e aprovado pela maioria absoluta, sendo as sessões transmitidas por
meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Miracatu e obedecidos os
mesmos requisitos para a abertura da sessão presencial”
$ 4º No caso das sessões virtuais considera-se o recinto da Câmara
Municipal os canais oficiais da Câmara Municipal de Miracatu.
$ 1º Quando ocorrer motivo relevante para preservação do decor
parlamentar a Câmara Municipal poderá realizar sessão com o Plenário fec) o,
desde que obedeça aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I- Decisão tomada pela maioria absoluta de membros da Câmara Muni ipal;
Art. 26. As sessões da Câmara serão públicas. |
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II- Haja transmissão ao vivo por meio televisivo ou eletrônico da Sessão é
haja transcrição integral das manifestações dos Vereadores;
HI- Não delibere sobre qualquer proposição.
8 2º A transcrição integral de que trata o inciso II do parágrafo anterior fica
dispensada caso haja gravação integral da sessão.
8 3º Nenhuma pessoa será impedida de adentrar ou será retirada do Plenário
em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e
religiosa, deficiência física ou mental.
8 4º Considera-se preenchidos os requisitos do caput do presente artigo
quando a sessão virtual for transmitida ao vivo por meio dos canais oficiais da
Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 27. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara
ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus
membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o
livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e de todas as votações.
Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, vedado o
pagamento de parcela indenizatória, far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de intervenção federal ou
estadual, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a
requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse
público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria
absoluta dos membros da Casa;
III — pela Comissão Representativa da Câmara.
8 1º Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará
exclusivamente sobre matéria específica para qual foi convocada, salvo
deliberação contrária, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
$ 2º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente,
mesmo no período de recesso, para declaração de extinção do mandato do
Prefeito, Vice-prefeito e Vereador.
8 3º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e
dia, inclusive aos domingos e feriados
$ 4º A convocação extraordinária será comunicada pelo Presidente da
Câmara ou quem o substituir aos vereadores, em sessão ou fora dela, obedecendo
aos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara.
8 5º A comunicação se dará na forma como estipulada no Regimento Inte
da Câmara Municipal, podendo ser realizada por qualquer meio que assegure
efetiva ciência aos vereadores, inclusive por meio eletrônico.
8 6º O comparecimento espontâneo do vereador no início da .sossão
legislativa extraordinária ou sua declaração de ciência suprem a necessidade da
comunicação.
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Seção VI
Das Comissões
Art. 29. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias e
especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento
Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
8 1º Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível a
representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participam
da Câmara.
$ 2º As comissões, em razão da matéria de sua competência, poderão:
I - estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento;
II - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in
loco", os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação
pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos
seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do
Tribunal de Contas, sempre que necessário;
HI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à
administração;
IV - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando
V - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária,
bem como a sua posterior execução;
VI - realizar audiências públicas bem como utilizar outros meios de
participação popular;
VII - solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e
omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
IX - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
X - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos
por sua completa adequação;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
esclarecimentos necessários;
XI - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
XII — solicitar a entidade da sociedade civil ou a técnicos a emissão de
opiniões ou conceitos sobre a matéria objeto dos projetos de sua competência.
$ 3º Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre
projetos que nelas se encontrem para estudo.
8 4º O Presidente da Câmara enviará o pedido realizado com base
parágrafo anterior ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá, na for q
regimental, deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e
hora para o pronunciamento.
$ 5º As Comissões Permanentes e Temporárias poderão se reunir da forma
virtual ou assegurar a participação virtual dos seus membros ou qualquEN das
pessoas mencionadas no $ 4º do presente artigo.
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Art. 30. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço
de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
$ 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação,
além das atribuições previstas nos incisos II, VI, Xe XI do $2º do art. 29 e
daquelas previstas no Regimento Interno, poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso, nos termos desta Lei;
II - proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos de
órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
$ 2º O Regimento Interno preverá o modo de funcionamento das Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Seção VII
Dos Vereadores
Subseção I
Das Prerrogativas
Art. 31. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras
e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 32. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara,
sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art:330 vb incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno:
I- o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores;
II- a percepção de vantagens indevidas;
HI- condenação transitada em julgado em contravenção penal;
IV- proferir ofensas físicas no recinto da Câmara Municipal;
Art. 34. O vereador, que for também servidor público municipal, sdxá
inamovível, durante o exercício do mandato, nem sofrerá qualquer alteração ni
condições de trabalho que contrarie a sua vontade.
Subseção II
Das Incompatibilidades
Art. 35. O Vereador não poderá:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou resa
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concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II- desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
- decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
“função remunerada;
EE b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades
referidas no inciso 1, alínea “a”, deste Art., salvo o caso de assumir o cargo de
Secretágio Municipal;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o Inciso 1, alínea “a” deste Art.; a
d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção
do Município;
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual,
Distrital ou municipal;
f) fixar residência ou domicílio fora do Município.
8 1º Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal,
Estadual ou Municipal aplicam-se as seguintes normas:
I- havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo, emprego ou
função juntamente com o mandato, recebendo cumulativamente, os vencimentos
do cargo, emprego ou função, com o subsídio do mandato;
Il - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
TI - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.
8 2º Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e
regular de trabalho do servidor na repartição coincida, apenas em parte, com
horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
$ 3º Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de
membro, de qualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja
subordinação ou a criação ou nomeação estejam diretamente afetas ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 36. Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pe!
Presidente da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou perda ou suspensão dos -
direitos políticos;
IM - deixar de tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido
nesta lei;
HI — for decretado pela a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos enylei
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independe de deliberação do Plenário, devendo o Presidente declarar o fato ou ato
extintivo e fazer constar em ata.
8 4º No caso mencionado no $3º produzirão seus efeitos produzirão efeitos a
partir:
I- da ocorrência do fato no caso de falecimento, protocolo da renúncia;
I- da ciência à Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretora, nos casos
HI- do dia imediatamente posterior ao último dia do prazo em que deveria
tomar posse.
8 5º Nos demais incisos o procedimento para declaração de extinção do
mandato de Vereador pelo Plenário, será disciplinado no Regimento Interno da
Câmara.
8 6º O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará
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e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de
10 (dez) dias;
VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço), das
sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VII - deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões extraordinárias
consecutivas, quando devidamente convocado, salvo licença ou missão
devidamente autorizada;
VII - seu procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
IX - infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. anterior.
8 1º A representação com o pedido de extinção do mandato de Vereador
será recebido pela Câmara mediante provocação de qualquer Vereador, Partido
Político com representação no legislativo, ou suplente de vereador interessado.
$ 2º A representação será desnecessária o fato for notório ou de
conhecimento dos Membros da Mesa Diretora, hipótese em que deverão iniciar os
procedimentos cabíveis.
$ 3º Nos casos previstos nos incisos I, IL, Il e IV a extinção do mandato
de perda ou suspensão dos direitos políticos, bem como, quando da decretação
pela Justiça Eleitoral ou condenação criminal transitada em julgado;
sujeito às sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição
para cargo da Mesa durante a legislatura.
Subseção II
Das Licenças
Art. 37. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II - para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por pr:
determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) N
dias por sessão legislativa anual.
III- para assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
IV- em razão da maternidade, paternidade ou adoção.
$ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir ante: que
tenha escoado o prazo de sua licença ou que outro laudo médico atehe a
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possibilidade de retorno quanto a disposição do inciso I.
$ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício O
Vereador licenciado nos termos do inciso I e IV.
$ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da
Vereança.
8 4º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do
Município não será considerado como licença, fazendo jus à remuneração
recebida.
Art. 38. A Vereadora terá direito à licença prevista no inciso IV do Art. 37
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60
(sessenta) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral.
$ 1º A Vereadora deve, mediante atestado médico, notificar a Mesa Diretora
da data do início da licença e eventual prorrogação.
8 2º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
$ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Art. 39. O Vereador terá direito a licença paternidade ou adotante de 5
(cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de
$ 4º A Vereadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
recebimento do subsídio integral.
de criança ou adolescente será concedida licença nos termos do caput.
8 5º A licença nos termos do parágrafo anterior só será concedida mediante
Parágrafo único. O prazo terá início a partir do parto e deverá ser notificado
à Mesa Diretora.
Art. 40. A prorrogação de que tratam os Arts. 38 e 39 desta Lei Orgânica
será:
I- Garantida à Vereadora que a requeira até o final do primeiro mês após o
parto, e será concedida imediatamente após a fruição do prazo de que 120 (cento e
vinte) dias;
II- Garantido ao Vereador que a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após
o parto.
Art. 41. A licença adotante mencionada nesta Subseção, somente será
concedida caso se trate de adoção de criança ou adolescente e media,
apresentação do termo de guarda.
Parágrafo único. Para efeitos do caput considera-se criança e adolescente de
acordo com o Código Civil.
Subseção IV
Da Convocação dos Suplentes
Art. 42. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretákio
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Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da
Câmara.
$ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco)
dias, contados da data da convocação pessoal ou da data da única publicação no
diário oficial e em jornal regional, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, sob pena de ser considerado
renunciante
8 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara
comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz
Eleitoral da Comarca.
8 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
8 4º O suplente, quando investido no mandato de Vereador, ocupará apenas
o lugar do substituído no Plenário, não ocorrendo a substituição quando se tratar
de cargos da Mesa Diretora da Câmara ou das Comissões Permanentes ou
temporárias eventualmente ocupados pelo titular.
$ 5º A vedação das substituições mencionadas no 84º deste Art. refere-se à
vedação da substituição automática, portanto não impedem o suplente de ocupar
cargos da Mesa Diretora da Câmara ou das comissões permanentes, temporárias
ou especiais desde que obedecido os procedimentos e requisitos previstos nesta
Lei Orgânica, no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VIII
Do Subsídio dos Agentes Políticos
Art. 43. O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais será fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até
180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de lei, de
iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a Legislatura subsequente,
observado o disposto na Constituição Federal e ficará sujeito aos impostos gerais,
como o de renda, previdência social e os extraordinários inclusive.
$ 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
será fixado em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
8 2º O subsídio poderá ser atualizado anualmente a partir do segundo ano da
legislatura, através de lei, de iniciativa da Câmara Municipal,
8 3º Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da
Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subsequente.
Art. 44. Os Secretários Municipais têm o direito de gozar férias anuais de 3
(trinta) dias, assegurando-lhes o pagamento de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo) -
terceiro) salário.
Art. 45. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no
último ano da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições
municipais, através de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigyrando
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para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal, e
ficará sujeito aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os
extraordinários inclusive.
$ 1º O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
$ 2º O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá
subsídio diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio
dos Vereadores, não podendo exceder a 02 (duas) vezes o valor recebido a título
de subsídio pelos Vereadores, observado os limites constantes da Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da
Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subsequente.
Art. 46. O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 30% (trinta
por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observado o disposto na
Constituição Federal.
Art. 47. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e
nos artigos. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
de gastos em mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara Municipal a realização
incluído o subsídio dos Vereadores.
Art. 48. As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não
serão remuneradas.
Art. 49. Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o
subsídio integralmente.
Parágrafo único. O pagamento do subsídio dos Vereadores será disciplinado
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 50. As despesas decorrentes da remuneração dos agentes políticos
contidas nesta seção somente poderão ser instituídas após o devido proces
legislativo orçamentário e obediência as limites Constitucionais e legais. E
Seção IX
Do Processo Legislativo
Subseção I
Das Espécies Legislativas
Art. $1. O processo legislativo municipal compreende a elaboraçaR de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
IH - leis complementares;
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HI- leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
observará o disposto na Lei Complementar nº 95/1998.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 52. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
HI - de iniciativa popular endossada por pelo menos 5% (cinco por cento)
dos eleitores do Município.
$ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada
em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos
membros da Câmara
8 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da
Câmara com o respectivo número de ordem.
8 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apoiada por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara.
Subseção II
Das Leis
Art. 53. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou indireta;
HI - fixação ou aumento de remuneração dos servidores Municipais;
HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - organização administrativa, serviços públicos, criação, estruturação
atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal tais como a criação à .
extinção das Secretarias do Município;
Art. 55. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos
eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico lo
Município, da cidade ou de bairros.
$ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para eu
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recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos signatários, mediante a
indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida
pelo Cartório Eleitoral, contendo a informação do número total dos eleitores do
Município.
$ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às
normas relativas ao processo legislativo.
$ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor o modo
pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da
Câmara.
$ 4º. Fica permitido, na forma a ser regulamentada pela Câmara Municipal,
o uso de meio eletrônico para apresentação do projeto de lei mencionado no caput
deste Art., desde que respeitado os demais requisitos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 56. São objeto de leis complementares todas as que de forma direta,
complementem ou regulamentem dispositivo constitucional tais como:
I- Dispor sobre o período de desmembramento de distritos;
II- Definir área de atuação da Fundação Pública;
III- Dispor sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho de
servidor estável;
IV- Dispor sobre o número de Vereadores;
V- Dispor sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis;
VI- Atribuir competências ao Vice-Prefeito;
VII- Dispor sobre matérias tributárias e finanças públicas;
VIII- Estabelecer prazos para as matérias orçamentárias;
IX- Dispor sobre a forma de entrega dos duodécimos ao Legislativo;
X- Dispor sobre a Procuradoria Geral do Município.
Art. 57. As leis ordinárias, as leis complementares e as Emendas a Lei
Orgânica serão numeradas em ordem sequencial cronológica, sem renovação
anual.
Art. 58. Exigir-se-á quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara
em um único turno de votação a aprovação das seguintes Leis:
I- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos,
II - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta
e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;
II - concessão de serviço público;
IV - concessão de direito real de uso;
V - alienação de bens imóveis;
VI - aquisição de bens imóveis;
VII - aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem encarg
ressalvados os casos decorrentes de registro de loteamento ou parcelamento Eg
solo;
VIII - autorização para obtenção de empréstimo;
IX - desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
X - regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, vei se
equipamentos do Município;
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XI- Leis Complementares.
Art. 59. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará
o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois
terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III- quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
Art. 60. Não será admitido aumento da despesa prevista:
1 - nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os
projetos de leis orçamentárias,
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Art. 61. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de lei de sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em
justificativa detalhada e aceita pela Câmara por maioria de seus membros, os
quais, se for o caso, deverão ser apreciados em 40 (quarenta) dias.
$ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e
leis orçamentárias.
$ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da
Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 62. Os Vereadores poderão solicitar urgência especial para apreciação
mais célere de projetos de lei, desde que apresentem motivo relevante a fim de
evitar grave prejuízo ou perda da oportunidade e obedeçam aos requisitos legais e
constitucionais.
$ 1º A solicitação deverá ser subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos
vereadores e apresentada de forma escrita explicitando os motivos relevantes que
podem causar grave prejuízo ou a perda da oportunidade.
$ 2º A solicitação somente poderá ser realizada durante a sessão plenária e
será processada na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.
$ 3º A aprovação do regime de urgência especial se dará por maioria
absoluta.
8 4º Aprovado o regime de urgência especial, o projeto será encaminhado às
Comissões para emissão de Parecer sob precedência de todos os demais e será
incluído na ordem do dia da próxima sessão plenária ordinária.
$ 5º É facultado realização de sessão extraordinária caso o projeto já con!
com os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão dê.
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 63. Em nenhuma hipótese, inclusive no caso de regime de urgênci
urgência especial, poderá um projeto ser votado sem que haja Pari
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finhuoças
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e Contabilidade.
Art. 64. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
$ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do prefeito, ou se
o veto for rejeitado, importará em promulgação pelo Presidente da Câmara, e em
sua ausência, pelo Vice-presidente da Câmara, em 48 horas.
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos e justificativas do veto.
$ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., de parágrafo,
de inciso ou de alínea.
$ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 dias, contados da data do seu
recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
$ 5º O veto será rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria
absoluta dos Vereadores.
8 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no $ 4º deste Art., O veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições até sua votação final.
$ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em
48 horas, para sua promulgação.
$ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e
ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este
não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente
fazê-lo.
8 9º A manutenção do veto não restaura matéria revogada ou modificada
pela Câmara.
Art. 65. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 66. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira
discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em
lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
$ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a
qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido
expressamente mencionados na inscrição.
$ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá,
fazer uso da palavra em cada sessão.
$ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos
para o uso da palavra pelos cidadãos.
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Subseção HI
Das Resoluções e Decretos Legislativos
Art. 67. A resolução é ato normativo que regula matérias de competência
privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal e possui
força de lei ordinária.
Art. 68. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou
veto do Prefeito Municipal
Art. 69. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se
dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal,
observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Seção X
Da Procuradoria da Câmara Municipal
Art. 70. À Procuradoria da Câmara Municipal, é instituição permanente e
essencial ao Poder Legislativo e compete exercer a representação judicial, a
consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal organizará a
Procuradoria da Câmara Municipal, observados os princípios e regras pertinentes
da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica,
disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante
concurso público.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e Do Vice-Prefeito Municipal
Art. 71. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas,
executivas e administrativas.
Art. 72. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, entre
cidadãos maiores de vinte e um anos para cada legislatura, no exercício dos
direitos políticos e em condições de elegibilidade, pelo voto direto e secreto e
universal.
Art. 73. O Prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do
subsequente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta nãY «
estiver reunida perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que
prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as feis,
desempenhar com honra e lealdade minhas funções, promover o bem g de
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todos, e exercer o cargo sob a inspiração democrática da legitimidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, bem como
trabalhar para o progresso do Município de Miracatu na consecução de seus
objetivos prioritários”.
$ 1º Se no prazo de dez dias da data fixada para a posse O Prefeito ou o Vice-
Prefeito não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado e aceito pela Câmara Municipal, este será declarado vago.
$ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumira o cargo o Vice-
Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
$ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito
farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,
resumidas em atas e disponibilizadas para o conhecimento público.
$4º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões
especiais, o substituirá nos casos de licença e O sucederá ao caso de vacância do
cargo.
Art. 74. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura
implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.
Subseção I
Das Atribuições do Prefeito
Art. 75. Ao Prefeito compete privativamente:
I - criar por lei as Secretarias, os Departamentos é demais órgãos da
administração direta ou indireta, bem como extingui-los;
II - criar por lei Regiões Administrativas,
III - nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento
em comissão e cargos de confiança do Poder Executivo;
IV - exercer com a colaboração de seus auxiliares diretos a direção superior
da Administração Municipal;
V — apresentar projeto de lei para estabelecer o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais do Município de acordo com os
princípios orçamentários e de gestão pública objetivando a consecução dos
objetivos prioritários do município, e encaminhá-los à Câmara para apreciação;
VI - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
VII - representar o Município em Juízo e fora dele;
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir regulamentos para sua fiel execução;
IX - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lei; N-
X- decretar, nos termos da autorização legislativa, a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Fedehal,
XI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;
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XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros na forma
da lei;
XIII — permitir ou autorizar a execução de serviço público por terceiros,
mediante autorização legislativa;
XIV - dispor sobre a organização e O funcionamento da Administração
Municipal na forma da lei;
XV - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei e
expedir demais atos referentes à situação funcional dos servidores,
XVI - remeter mensagens e o plano de governo à Câmara, por ocasião da
abertura da Sessão Legislativa expondo a situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias,
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março
de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XVIII - encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as
prestações de contas exigidas em lei;
XIX - fazer publicar os atos oficiais;
XX - prestar a Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas
na forma regimental, bem como as informações sobre as indicações apresentadas
pelos Vereadores, esclarecendo justificadamente se as sugestões ali constantes
serão adotadas ou não.
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda
e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias de sua
requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de
cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXIII - aplicar multas previstas em leis e contratos bem como relevá-las
quando impostas irregularmente,
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas;
XXV - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis os
logradouros públicos;
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, arruamento
e Zoneamento Urbano ou para fins urbanos;
XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que
couber;
XXVIII - decretar o estado de emergência e calamidade pública quando for
necessário, preservar ou prontamente restabelecer em locais determinados e
restritos do Município de Miracatu a ordem pública e a paz social;
XXIX - elaborar o Plano Diretor;
XXX - decretar ponto facultativo nas repartições públicas muficipais; N
XXXI - decretar luto oficial quando do falecimento de autoridade
municipais ou pessoas ilustres do Município;
XXXII- exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgân
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Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder
Legislativo, ser-lhe-ão entregues na forma do inciso XXII deste artigo.
Subseção II
Das Prerrogativas
Art. 76. Os crimes comuns de competência estadual do Prefeito serão
julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos demais casos,
a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Art. 77. São infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou equivalentes, estão previstas em Lei
Federal e demais leis que forem adotadas.
Parágrafo único. O processo e julgamento pela prática de infrações político-
administrativas será de competência da Câmara Municipal, assegurando aos
infratores a ampla defesa e o contraditório.
Subseção III
Das Proibições
Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena
de perda do mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas
concessionárias de serviço público municipal;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
de que seja demissível “ad nutum”, na Administração pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o
disposto no Art. 38 da Constituição Federal,
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades
mencionadas no inciso I deste Art.;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função
remunerada;
VI - fixar residência fora do Município;
VII - se negar a conceder audiência à comissão de munícipes ou a Vereado
VIII - se ausentar do município por período superior a 15 (quinze) dias E
licença da Câmara Municipal.
Subseção IV
Das Licenças
Art.79. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, deve
enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
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II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença,
devidamente comprovada;
HI - para tratar de assunto particular, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias,
nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo retornar antes do prazo da
licença.
IV- em razão da maternidade, paternidade ou adoção.
$ 1º Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse
o Prefeito licenciado nos termos dos incisos LHeIV deste Art.
8 2º O pedido de licença do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 3º O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem aval da Câmara
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze)
dias.
Art. 80. A Prefeita terá direito a licença prevista no inciso IV do Art. 79, pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral.
$ 1º A Prefeita deve, mediante atestado médico, Oficiar a Câmara Municipal
da data do início da licença.
8 2º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
8 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
8 4º A Prefeita que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança ou adolescente será concedida licença nos termos do caput.
8 5º A licença nos termos do parágrafo anterior só será concedida mediante
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 81. O Prefeito terá direito a licença paternidade ou adotante de 5 (cinco)
dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de
recebimento do subsídio integral.
$ 1º O prazo terá início a partido do parto, devendo Oficiar a Câmara
Municipal.
Art. 82. A prorrogação de que tratam os Art.s 80 e 81 desta Lei Orgânica será:
I- garantida à Prefeita que a requeira à Câmara Municipal até o final do
primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição do
prazo de que 120 (cento e vinte) dias;
II- garantido ao Prefeito que a requeira à Câmara Municipal no prazo de 2
(dois) dias úteis após o parto.
termo de guarda.
Parágrafo único. Para efeitos do caput considera-se criança e adolescentepde
Art. 83. A licença adotante mencionada nesta Seção, somente será concedi
caso se trate de adoção de criança ou adolescente e mediante apresentação doN”
acordo com os critérios estabelecidos no Código Civil.
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Seção II
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art. 84. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal os Secretários
Municipais ou equivalentes e o Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por intermédio de lei, estabelecerá as
atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e
responsabilidades, carga horária e escolaridade exigidas para o cargo.
Art. 85. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente
responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Art. 86. Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração
pública de bens na forma como previsto no artigo 94, caput, inciso XXIII,
obedecendo ao disposto no $4º do mesmo artigo.
Seção HI
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 87. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza
permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública
Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia do
Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade
do interesse público cujo ingresso na classe inicial será mediante concurso
público.
$ 1º São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias,
inclusive as de regime especial;
H - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;
II - representar a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas;
IV -prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito
Municipal;
V - promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa municipal;
VI - propor ação civil pública representando o Município;
VII - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não
regulados por lei especial;
VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
$ 2º As autoridades e servidores da Administração Municipal ficam
obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de proce
administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Geral R.
Município, na forma da lei.
Seção IV
Da Transição Administrativa
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Art. 88. Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal
deverá preparar, para entrega ao seu sucessor é para publicação imediata, relatório
da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações
atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal
realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
HI - prestação de contas de convênios celebrados com Organismos da União
e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar
e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência
de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los:
VII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos
Art. 89. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma,
em que estão lotados e em exercido.
compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término
do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
$ 1º O disposto neste Art. não se aplica nos casos de calamidade pública;
$ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos
praticados em desacordo com este Art, sem prejuízo da imputação de
responsabilidade ao Prefeito Municipal.
Art. 90. O Prefeito Municipal obedecerá às vedações impostas pela
legislação eleitoral e pela lei de responsabilidade fiscal durante o último ano de
exercício.
TÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 91. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, da -
Município obedecerá, no que couber, a Constituição Federal especialment
Capítulo VII do Titulo III, a Constituição do Estado de São Paulo e esta L
Orgânica.
Art. 92. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão
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elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração
compatível como mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de
progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior
$ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento
profissional através de programas de formação de mão-de-obra, reciclagem,
aperfeiçoamento permanente e capacitação.
$ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter
permanente, podendo, o Município firmar contratos, convênios, parcerias com
instituições públicas ou privadas par especializadas.
Art. 93. Os deficientes físicos, desde que habilitados técnica e
profissionalmente não sofrerão nenhuma forma de discriminação ou impedimento
para ingresso e permanência no quadro de cargos e funções do Município.
Parágrafo único. Lei Municipal poderá definir percentual mínimo dos cargos
e empregos do Município que será destinado a pessoas portadoras de deficiências
e estabelecerá os critérios para a admissão.
Art. 94. Para a organização da Administração Pública direta e indireta, das
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as
fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Município, no que
couber, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na
padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos
forma da lei, e serão criados ou alterados por lei que fixará sua denominação,
quais serão pagos;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e
exoneração;
HI - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável por uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado
obedecerá rigorosamente à ordem de classificação;
IV - durante o prazo previsto no inciso III deste artigo, o aprovado dentro do
número de vagas em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - durante o prazo previsto inciso III deste artigo, o aprovado fora do
número de vagas ou em cadastro de reserva em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira;
VI - as funções de confiança destinam-se apenas às atribuiçõ
de direção, chefia e assessoramento serão exercidas exclusivamente por servidoresW
ocupantes de cargo efetivo e não poderão ser em número inferior a 20 % (vinte
por cento) do total de cargos em comissão.
VII - os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento e serão preenchidos por servidores de caMeira
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nos casos, condições previstas em lei observado o percentual mínimo de 20%
(vinte por cento).
VHI - os ocupantes de cargo em Comissão terão as mesmas
incompatibilidades e impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no
cargo;
IX - são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após cumprir-se
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade,
conforme o disposto no parágrafo 2º deste Art.;
X - o servidor público só perderá o cargo:
a) em virtude de sentença judicial transitado em Julgado;
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
c) por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada
ampla defesa.
XI - invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
XII - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical,
obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal;
XIII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou
representação sindical até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se
emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de
cometer falta grave definida em lei;
XIV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei complementar federal;
XV - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XVI- a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos,
no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal;
XVII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de
remuneração de pessoal ou do serviço público, ressalvado o disposto no inciso
anterior e no Art. 39, $ 1º, da Constituição Federal;
XVIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos ni
serão computados nem acumulados para fins de concessão de eréscimoR, Ss
ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando
houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com pilefissões
regulamentadas.
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XX - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
os casos previstos em lei.
XXIII - a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informação fiscais,
na forma da Lei ou Convênio.
implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da
lei.
XXI - é vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, sendo obrigatória a atualização anual da declaração, bem como na data
em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou
função.
XXIV - ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida
em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a
transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;
XXV - é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por
concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória,
salvo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e
respaldado em lei;
XXVI - A administração tributária do Município, atividade essencial ao
funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas,
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
8 1º A inobservância do disposto nos incisos LI, NI IVeV deste Art.
8 2º Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação
na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
8 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
$ 4º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, o servidor público ou dirigente que se recusar
a prestar a declaração de bens prevista no inciso XXIII do caput dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.
I - a declaração prevista no inciso XIII do caput compreenderá imóveis,
móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e
valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o cas A
abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos .
de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante,
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico;
II - para suprir a exigência contida no inciso XXIII do caput, o declarante/a
seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à
Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto s
Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações
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85º Os Órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo,
publicarão na imprensa local até o dia 31 de janeiro de cada ano, seu quadro de
cargos e funções existentes com os respectivos vencimentos, referentes ao
exercício anterior.
8 6º Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos
políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
8 7º E vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não
sejam próprias do cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo
em comissão ou desempenhar função de confiança.
$ 8º O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e
administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a
pretexto de exercê-los.
$ 9º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, serão os fixados em lei federal,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
$ 10. O Poder Executivo estabelecerá por lei o Regime Jurídico de seus
servidores para atender aos princípios constitucionais e ao disposto neste Art..
8 11. O Município não poderá despender com salários de servidores
municipais o percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar Federal.
Art. 95. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma
da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência
social.
Parágrafo único: Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos
aposentados e pensionistas do Município.
Art. 96. O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus
servidores, para o custeio, em beneficio exclusivo destes, de sistema de
previdência e assistência social.
Art. 97. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal o
disposto no art. 7º da C.F, IV, VII, VIIL IX, XI XII, XV, XVI, XVII XVII,
XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 98. Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as
disposições da Constituição Federal.
Parágrafo único. Investido nos mandatos de Prefeito ou de Vice-Prefei
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela N
remuneração;
Art. 99. O Município, suas entidades da administração indireta
fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços
públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarégn a
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terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa.
Art. 100. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas
atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as
peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento
integrado da comunidade.
Parágrafo único. Considera-se processo de Planejamento a definição de
objetivos determinados em função da realidade local, preparação dos meios para
atingi-los o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 101. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundacionais, dependem:
I - de lei para sua criação, transformação, cisão, fusão, incorporação,
privatização ou extinção;
II - de lei para serem criadas subsidiárias assim como para estabelecer a
participação destas em empresa pública.
$ 1º - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens
de seus diretores, na posse, anualmente atualizada e no desligamento de função.
8 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão
obedecer ao disposto na Lei 13.303/2016
Art. 102. Os órgãos da administração direta ou indireta ficam obrigados a
constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, e quando assim
o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental — CCA, visando à
proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus
servidores, na forma da lei.
CAPÍTULO H
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE MUNICIPAL
Seção I
Da Publicidade
Art. 103. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão
oficial ou, não havendo, em órgãos regionais de circulação local.
$ 1º A publicação deverá ser feita, também, por afixação, em local próprio e
de fácil acesso público na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
$ 2º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser
resumida.
$ 3º A escolha do Órgão de imprensa particular para divulgação dos atgs
municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além IN
preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 104. A publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas:
I- deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social g/será
ão,
realizada deforma a não falsear a verdade a não abusar da confiança do cid
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não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e a não se beneficiar de
sua credibilidade ou desinformação.
II- não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou servidores públicos.
$ 1º A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada
após a aprovação pela Câmara Municipal, do plano anual de publicidade que
conterá a previsão de seus custos, na forma que a lei municipal dispuser.
8 2º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao
território do Município, exceto aquelas inseridas em órgão de comunicação de
circulação regional.
8 3º A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal e publicará,
após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados
pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município
na formada lei.
8 4º Verificada a violação ao disposto neste artigo caberá à Câmara
Municipal determinar a suspensão da propaganda e publicidade.
Art. 105. A publicidade, propaganda, documentos e papeis oficiais não
poderão usar nenhuma logomarca ou símbolo de identificação de sua
administração que não seja o brasão oficial da cidade, com a inscrição do nome do
Poder e órgão respectivo.
81º O Brasão, com representação iconográfica das cores, obedecendo às
normas de Heráldica, que será reproduzido em clichê, terá o seu uso obrigatório
em todas as placas indicativas de obras, placas inaugurais, fachadas de prédio e
para timbrar todos os papéis e a documentação oficial do município, bem como,
outros logradouros públicos, entre outros, da municipalidade, vedado o uso de
qualquer outro símbolo ou frase em seu lugar.
82º Os veículos oficiais obedecerão ao disposto no Código de Trânsito
Brasileiro quanto à sua identificação.
Seção II
Da Transparência
Art. 106. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades municipais da administração direta ou
indireta, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
8 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
$ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
$ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinant
da solicitação de informações de interesse público.
Art. 107. Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou concefer o
acesso imediato à informação disponível.
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$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta
no caput, o respectivo órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo
não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
HI - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios
para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada
a autoridade competente para sua apreciação.
$ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
8 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto,
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art. 108. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 109. Quando se tratar de acesso à informação contida em docume;
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulhã) -
de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o intêr
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor públi
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservaçã
documento original.
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Art. 110. E direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa
de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 111. A competência da Câmara Municipal em autorizar referendo e
convocar plebiscito não impede que quaisquer dos Poderes ou Entidades da
administração direta ou indireta adotem outros métodos para assegurar a
participação popular.
CAPÍTULO HI
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 112. A formalização dos atos administrativos da competência do
Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de:
a) regulamentação e normatização de lei;
b) abertura de créditos suplementares e especiais;
c) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de
desapropriação ou servidão administrativa;
d) criação, alteração, extinção de órgão da Administração direta ou indireta,
quando autorizados por lei;
e) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da
Prefeitura, quando não privativos de lei;
£) aprovação de regulamento, regimento interno dos órgãos da administração
direta;
£8) aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;
h) fixação e alteração dos preços públicos;
i) permissão e regulamentação para exploração de serviço público;
j) utilização de bens Municipais;
k) fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de
publicidade particular;
1) aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, declaração ou modificação de direitos administrados, não
privativos de lei;
n) medidas executórias do Plano Diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
II- as Portarias são atos emanados do Executivo e do Legislativo Municipal
serão numerados de forma segúencial e cronologicamente em cada órgão, com
renovação anual, e aplicar-se-ão nos seguintes casos:
a) provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de efeiti, E
individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de Comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de
penalidades;
f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto d i
ou Decreto.
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CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Administração Tributária
Art. 113. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Il- Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre
imóveis, (ITBI), exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua
aquisição;
HlI- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não
compreendidos no Art. 155, Inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei
complementar;
IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa ou pela
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
VI- contribuição para custeio de sistema de previdência;
VII- contribuição de iluminação publica.
8 1º O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de seus
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos as
atividades preponderantes do adquirente forem, compra ou venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
8 2º A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores
municipais em benefício desses para custeio de sistema de previdência, nos termos
a serem fixados por lei.
Art. 114. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao
Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao
fiel exercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
H- lançamentos dos tributos;
HI- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV- inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança
Judicial ou amigável.
Art. 115. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente pQ
servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados po
entidades representativas de categorias econômicas profissionais, com atribuiç
de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e dey
questões tributárias
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Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os
recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 116. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização da
base de cálculo dos tributos municipais.
8 1º A base de cálculo do imposto predial territorial urbano - IPTU será
atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser
criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município,
representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
8 2º A atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços
de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos
índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
$ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do
poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária
e poderá ser realizada mensalmente.
$ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou
colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização
poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser
atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício
subsequente.
Art. 117. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que
a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Muni-
cipal.
Art. 118. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura
Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos,
taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de
infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação
ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. É
Art. 119. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário
ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar
as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo,
emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir como Municip
responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência «
ocorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor
dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 120. É vedado ao Município qualquer tipo de favor, incentiv6 ou
benefício às empresas ou firmas que se ocupem da extração de madeira natur:
B)
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Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 121. É vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, observada à proibição constante do Art. 150, inciso II, da
Constituição Federal;
HI - cobrar tributos:
a) relativamente a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
VI- conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica.
Art. 122. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 123. É vedada à cobrança de taxas:
I- pelo exercício do direito de petição a administração pública em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II- para obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de
direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
CAPÍTULO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 124. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de nature
comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração dê .
atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os À ui devidos pela utilização de bens e iços
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos res tivos
serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.
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Art. 125. Lei Municipal estabelecerá os critérios para a fixação e cobrança
de preços públicos.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Leis Orçamentárias
Art. 126. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- plano plurianual;
II — a lei de diretrizes orçamentárias;
HI — a lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara
Municipal, observado os seguintes prazos:
I- Plano Plurianual até 30 de Setembro do ano da posse;
II - Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de setembro;
III - Orçamento Anual até 30 de setembro.
Art. 127. O plano plurianual compreenderá:
I— diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais para as despesas de
capital e outras delas decorrentes bem como as de execução plurianual;
II — investimentos de execução plurianual;
II — gastos com a execução de programas de duração continuada.
Art. 128. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, quer de
órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II — orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
II — alteração na legislação tributária;
V- equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII- critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipótbges
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do $ 1º PN 7
art. 31 da lei de responsabilidade fiscal;
VIII- demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX- autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como
a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedade:
economia mista.
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$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes, contendo, ainda:
I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Art. 129. A lei orçamentária anual compreenderá:
II- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III- evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV- avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos
e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos F' iscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
concretizem.
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H —o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
HI — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
$ 1º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
$ 2º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas
Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal à .
desta Lei Orgânica:
I- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o
$ 1º do art. 128 desta Lei Orgânica;
II - será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e
ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montânte,
definido com base na receita corrente líquida, será estabelecidos na lei de
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diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 3º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
8 4º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
$ 5º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.
8 6º E vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
$ 7º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no & 1º do art.
167 da Constituição Federal.
Art. 130. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes
orçamentárias respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 131. Os orçamentos previstos no artigo 129 serão compatibilizados com
o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas e
políticas do Governo Municipal.
Art. 132. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 133. Será criado um conselho orçamentário participativo em âmbito
municipal constituído por representantes dos diversos segmentos da população,
escolhidos direta e livremente pelo setor privado que poderão encaminhar
sugestões e propostas sobre as leis orçamentárias aos Poderes municipais.
8 1º Será assegurado aos Poderes municipais assento no respectivo
conselho.
$ 2º A atuação do conselho mencionado neste artigo não elide o
cumprimento do disposto no artigo 179 desta Lei Orgânica.
Seção II
Das Vedações
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentá
anual;
IH - a realização de despesas ou a assunção de obrigações direfas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 134. São vedados: N
riá €
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HI - a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino
ea prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita
prevista na Constituição F ederal;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIH - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit
de empresas, fundações, institutos e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização
legislativa.
$1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem
Lei que autorize a sua inclusão.
82º- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos 4 (quatro), meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsegiente.
8 3º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os
resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo,
sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste
artigo.
Seção III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 135. Os projetos de lei relativos ao Plano plurianual, às diretriz
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pel.
Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
$ 1º Caberá a uma Comissão permanente:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sôbre
as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipdis e
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação
das demais comissões permanentes.
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8 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
8 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não
iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
8 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos
termos da lei de responsabilidade fiscal e desta lei orgânica.
8 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo
$ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
legislativo.
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Art.136. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 137. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do
$ 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
do caput, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos p a
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos wa lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165, da Constituição Federal;
8 2º As programações orçamentárias previstas neste Art. não serãd de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica;
SICÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das mos SR
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$ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma deste Art., serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária
$ 5º Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias
previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação.
Seção IV
Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas
Art. 138. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 139. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Municipais promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
8 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
$ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
$ 3º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executi
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, en .
audiência pública na comissão referida no $1º do artigo 135 desta Lei Orgânica.
Art. 140. A execução orçamentária e financeira identificará os benefidiári
de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilid
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administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Art. 141. As alterações orçamentárias durante o exercício financeiro
somente serão realizadas em conformidade com as leis orçamentárias municipais e
obedecendo ao disposto nesta Lei Orgânica, na Lei Complementar nº 101/2000,
Lei 4320/1964, na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.
$ 1º As alterações orçamentárias serão realizadas
I — pelos créditos adicionais:
a) suplementares;
b) especiais:
c) extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma
categoria de programação para outra.
$ 2º As alterações previstas neste artigo somente poderão ocorrer dentro do
limite previamente estipulado em lei ou quando houver lei autorizadora específica.
Art. 142. O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e
inativo, os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
$ 1º Atingido o limite na forma do “caput” deste artigo, o Município estará
obrigado à adoção das medidas previstas na mesma lei complementar e no artigo
169, da Constituição Federal.
8 2º A concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a
alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Seção V
Da Organização Contábil e da Tesouraria
Art. 143. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu
sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios.
fundamentais de contabilidade é as normas estabelecidas na legislação pertinente
Art. 144. A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas
demonstrações até o dia 10 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade
central da Prefeitura.
Art. 145. As receitas e as despesas orçamentárias serão moyimentadas
através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá a sua própria uraria, por
onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
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Art. 146. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições
financeiras oficiais.
Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de
suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede
bancária privada, mediante convênio.
Art. 147. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das
Unidades Administrativas, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para efetuar as despesas
miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Seção VI
Das Contas Municipais
Art. 148. Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará ao
Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município referente ao exercício
anterior, que se comporão:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração
direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos
órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das
autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das
empresas municipais;
IV - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no
exercício demonstrado;
V - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo.
Art. 149. As contas do Município, relativas ao exercício anterior ficarão à
disposição de qualquer contribuinte a partir de 15 de abril durante todo o exercício
financeiro no horário de funcionamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as contas municipais ficarão menos
que 60 (sessenta) dias por ano à disposição de qualquer contribuinte.
Art. 150. São sujeitos à tomada ou a prestação de contas, na forma
especificada em lei, os agentes da Administração Municipal responsáveis por poe?
e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o O
de:
Seção VII
Do Controle Interno Integrado
Art. 151. O Poder Executivo e Legislativo manterão, de forma É
jetivo
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I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da
Administração Municipal bem como da aplicação dos recursos públicos
municipais por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e
garantias, bem como os direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 152. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles
empregados nos serviços desta.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá adquirir bens móveis e
imóveis em razão de sua autonomia e independência financeira, hipótese em que a
administração dos bens cabe ao Poder Legislativo.
Art. 153. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a
legislação pertinente e dependerá de autorização legislativa.
Art. 154. A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência de
aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se
efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 155. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feita
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado,
conforme o interesse público o exigir, com a observância da legislação federal.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes
públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse
público e que haja parecer favorável aprovado pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
Art. 156. Poderão ser cedidos a pequenos proprietários residentes no
Município ou a entidade representativa de comunidade rural e urbana, para
serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não a
prejuízo para os trabalhos do município e seja recolhida previamente
remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e
devolução dos bens recebidos.
Art. 157. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e
dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo
determinado, sob pena de nulidade do ato.
8 1º À licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na le slação
aplicável.
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8 2º A concessão ou a permissão dependem de autorização legislativa e
licitação, para atender a finalidade educativa, cultural, de assistência social, de
saúde, esportiva, ambiental ou turística.
8 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 158. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá
aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo
controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo
devolveu os bens móveis que estavam sob sua guarda.
Art. 159. O órgão competente do Município será obrigado,
independentemente de despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito
administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra
qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou
danos de bens municipais.
Art. 160. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens
móveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se
destinar a concessionário de serviço publico, a entidades assistenciais, ou
verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
Art. 161. As terras devolutas no Município serão discriminadas em
Convênio com o Governo do Estado, na forma da legislação Estadual e Municipal.
CAPÍTULO VII —
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 162. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de
conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços
públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como
realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo
licitatório.
Parágrafo único. São considerados como serviços públicos municipais, ent
outros:
I- serviços de cemitério;
II - transporte coletivo urbano;
HI - serviços de táxi;
IV - serviços de feiras e mercados;
V - sinalização de trânsito;
VI - limpeza pública e coleta de lixo;
VII - serviço de Pronto Socorro;
VIII - serviço de atendimento básico de saúde;
IX - tratamento e distribuição de água, para fins domicili
X - tratamento e disposição final dos esgotos domicili
XI - iluminação pública.
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Art. 163. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência
devidamente justificados, será iniciada sem que conste:
I-o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas
despesas;
IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para
o interesse público;
V- os prazos para o seu início e término.
Art. 164. A concessão ou a permissão de serviço público somente será
efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido
de licitação.
$ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como
qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo
com o estabelecido neste artigo.
$ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à
regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito
Municipal aprovar as tarifas respectivas.
$ 3º A licitação poderá se dispensada quando o prestador do serviço for
empresa criada pelo Município para tal finalidade.
Art. 165. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de
serviços públicos na forma que dispuser legislação municipal e obedecendo ao
disposto na legislação federal sobre tema, assegurando-se no mínimo, sua
participação em decisões relativas a:
I- planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
HI - política tarifária;
IV- níveis de atendimento da população em termos de quantidade e
qualidade;
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários,
inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos a obrigatoriedade mencionada neste artigo
deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 166. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, p
menos uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informand
em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e
realização de programas de trabalho.
Art. 167. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo
Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão Iifadas pelo
Prefeito Municipal.
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Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial
computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas
para depreciação e reposição de equipamentos e instalações, bem como a previsão
para expansão dos serviços.
Art. 168. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Unico - O Município deverá propiciar meios para criação, nos
consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao
serviço público municipal.
Art. 169. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado
a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe
faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões
adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá
o Município:
1 - propor planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas;
HI- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 170. A Criação pelo Município de entidade de Administração indireta
para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a
entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira de acordo com prévia
análise de viabilidade contábil, econômica e financeira.
Art. 171. Os órgãos colegiados das entidades da Administração indireta do
Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores,
eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser
expedida por Ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Planejamento Administrativo
Art. 172. O Governo Municipal manterá processo permanente de
Planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais ..
no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações as peculiaridades e a
cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 173. O processo de planejamento municipal deverá consider
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretriz
para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planej
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executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os
problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos.
Art. 174. O Planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes
princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis;
II - complementaridade e integração de políticas, planos e programas
setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do
interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito à adequação à realidade local e regional e consonância com os
planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 175. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do
Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e
assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 176. O Planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá
às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I- plano plurianual;
HI - lei de diretrizes orçamentárias;
HI - lei orçamentária anual;
IV- plano diretor;
V- plano de governo.
Art. 177. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no
artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos
programas setoriais do Município dadas as suas implicações para o
desenvolvimento local.
Seção II
Da Cooperação Das Associações no Planejamento Municipal
Art. 178. O Município buscará a cooperação das associações representativas
no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se como associaçã
representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade
para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza
jurídica.
Art. 179. O Município permitirá a apreciação das associações, dos projetos
de lei plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de Yéceber
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sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas
propostas antes de encaminhá-los, à Câmara Municipal.
8 1º Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações
durante 15 (quinze) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara
Municipal.
8 2º As associações serão comunicadas na forma disciplinada em ato próprio
para exercício do direito previsto neste artigo.
Art. 180. A convocação das entidades mencionadas nesta Seção far-se-á na
forma estipulada em ato próprio do Governo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Política de Saúde
Art. 181. A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a
União e o Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à
prevenção e redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 182. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o
Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambientar;
HI - acesso universal e igualitário de todos às ações e serviço de promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 183. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com
terceiros.
Art. 184. São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir controlar e avaliar as ações e os serviços e
saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada a
SUS, em articulação com a sua direção estadual;
HI - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
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c) controle de zoonoses;
d) prevenção de doenças;
e) alimentação e nutrição.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com
o Estado e a União;
VI - executar a política de insumos é equipamentos para a saúde;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre
a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para
controlá-las;
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo
Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o
funcionamento.
Art. 185. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram
uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no
âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretária Municipal de Saúde ou
equivalente;
HI - integridade na prestação das ações de saúde;
HI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos
usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na
formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através
de Conselho Municipal e caráter deliberativo e paritário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre
assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da
coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III
constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes
critérios:
I-a área geográfica de abrangência;
II - a descrição de clientela;
HI - resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 186. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saú
para avaliar a situação no Município, com ampla participação da sociedade, e fix
as diretrizes gerais da política de saúde do Município. ;
Art. 187. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I- formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanala:
Conferência Municipal de Saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
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HI - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou
privados de saúde, atendida as diretrizes do plano municipal de saúde;
Art. 188. As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do Sistema Unico de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio,
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 189. O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com
recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social,
além de outras fontes.
$ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
$ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções
as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 190. É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município
garantir o cumprimento das normas legais que disponham sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para
fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e
a transfusão de sangue e seus derivados, vedando-se todo tipo de comercialização.
Parágrafo único. Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável
pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus
derivados, dos órgãos, técnicos ou substâncias humanas.
Seção II
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 191. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 192. A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecido na
Constituição Federal e Estadual e em obediência às diretrizes federais e estaduais
tem por objetivos básicos:
I- o Ensino Fundamental I obrigatório e gratuito, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
II - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos de idade;
III - atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas, -
suplementares, abrangendo:
a) material didático;
b) material escolar;
c) transporte;
d) alimentação;
e) assistência à saúde.
IV - complementar a educação, através de projetos culturais que vigém o
aprimoramento do educando de acordo com as peculiaridades e potencialidafles do
mesmo;
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V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VII - implantação de cursos supletivos (EJA) do Ensino Fundamental I (1º
ao Sº ano), através de programas municipais específicos, podendo ofertar ensino
noturno regular adequado.
8 1º O Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das
Constituições Federal e Estadual, deverá ser precedida de prévia e específica
autorização legislativa.
8 2º O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos
alunos do ensino fundamental.
8 3º O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, poderá criar e
incentivar a implantação de projetos que visem à profissionalização e cursos de
capacitação e aprimoramento dos profissionais da Educação.
8 4º O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei, auxílio
financeiro para subvenção ao transporte de estudantes que ingressem no ensino
superior desde que residentes no Município há mais de 02 (dois) anos.
Art. 193. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da
população escolar e fará chamada dos educandos.
Art. 194. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela
permanência do educando na escola.
Art. 195. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às
peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 196. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do
Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e
ambiental.
Art. 197. O Município não manterá escolas de Ensino Fundamental II e
Ensino Médio até que estejam atendidas plenamente todas as crianças de idade até
10 anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de Ensino
Superior.
Art. 198. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% come.
cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas
do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 199. O Município, no exercício de sua competência:
I - apoiará, pesquisará e reativará todas as manifestações culturais locais;
Il - protegerá por todos os meios ao seu alcance, as obras, objêtos,
documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
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Art. 200. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano
os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas,
artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 201. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas
escolas a ele pertencentes.
Art. 202. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas
profissionais.
Art. 203. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 204. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação
para a segurança no trânsito, em articulação com o Estado.
Art. 205. O Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados por
lei e terão seu disciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de sua
criação.
Art. 206. O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei
que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Seção HI
Da Política de Assistência Social
Art. 207. A assistência social, política de seguridade social, que assegura a
proteção social como direito da cidadania, de acordo com os Art.s 203 e 204 da
Constituição Federal, regulamentada pela lei federal 8.742/93, deve ser garantida
pelo Município, cabendo-lhe:
I- estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de
proteção social a ser gerida e operada através de:
a) comando único com ação descentralizada;
b) reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS e
do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, dentre outras formas
participativas;
c) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo
Conselho Municipal;
d) integração e adequação das ações estaduais e federais no campo day»
assistência social no âmbito do Município;
e) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais
e de desenvolvimento econômico do Município;
f) manutenção da primazia da responsabilidade pública face às organizações
sem fins lucrativos.
I — garantir políticas de proteção social não contributiva atravé
benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidddãos,
mínimos de cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistelma de
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vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos
fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade.
HI — regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo
de transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como:
a) benefícios eventuais para situações de emergência decorrentes de
calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e situações de
vulnerabilidade temporária acarretando risco pessoal e social;
b) auxílio natalidade;
c) auxílio por morte;
IV — manter programas e projetos integrados e complementares a outras
áreas de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social;
V — estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com
organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no
atendimento e garantia do caráter público na ação.
8 1º O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará
desenvolver programas de combate e prevenção à violência contra a mulher,
buscando garantir assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres
vítimas de violência.
8 2º O Município procurará assegurar a integração dos idosos na
comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei.
8 3º O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida
social e econômica através de programas que visem o desenvolvimento de suas
potencialidades.
Seção IV
Da Política Econômica
Art. 208. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico,
agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território
contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem
como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o
Município atuará deforma exclusiva ou em articulação com entes públicos da
administração direta ou indireta, inclusive de outros entes federados.
Art. 209. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agi
sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: ;
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de empregos;
HI - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio-ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos
consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesahhl ou
mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando, sua
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contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para
Os grupos sociais mais carentes, na forma estabelecida em lei municipal;
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercido da
atividade econômica;
X - combater, fiscalizar, denunciar, atuar conjuntamente com órgãos
competentes do Estado e da União, no sentido de coibir toda e qualquer forma de
exploração injusta ou ilegal do trabalho ou do trabalhador;
XI - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de
Governo de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de marcado.
Art. 210. É de responsabilidade do Município no campo de sua competência
a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz
de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja
diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural,
para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios
de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura
destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 211. A atuação do Município na zona rural terá como principais
objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural
condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
Il - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento
alimentar;
III- garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 212. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona
rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o
armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades
de crédito e de incentivos fiscais. N
Art. 213. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidade
com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum,
bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de
outras esferas do Governo.
Art. 214. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor
através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemehtel da
situação social e econômica do reclamante;
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II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para
a defesa do consumidor;
III - atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 215. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à
microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas e nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006.
Art. 216. As microempresas e às empresas de pequeno porte municipais
serão concedidos os seguintes favores fiscais, regulamentados em lei municipal:
- isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
II - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação
tributária do Município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação
relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
HI - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de
serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do
órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado
aos contribuintes citados, desde que atendam a todas as condições estabelecidas na
legislação relativa ao assunto.
Art. 217. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em
ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus
titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de
silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente
pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora
pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 218. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno
porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de
procedimentos administrativos em seu relacionamento com à Administração
Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 219. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim
como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou
ambulante no Município.
Art. 220. Todas as disposições contidas nesta Seção não se aplicam EN
atividades industriais ou comerciais que se dediquem à exploração ou derrubada:
de madeira natural e de extração de areia dos rios.
Seção V
Da Política Urbana
Art. 221. A política urbana, a ser formulada no processo de planejamento
municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções socials da
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cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais
e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos
aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 222. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
as seguintes diretrizes gerais:
I — garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e
futuras gerações;
IH — gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
III — cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV — planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua
área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano
e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V — oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características
locais;
VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados
em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura
correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
ou não utilização;
£) a deterioração das áreas urbanizadas;
8) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
VII — integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rur. É
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do territória-
sob sua área de influência;
VIII — adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, soci
e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX — justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
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X — adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de
modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos
a valorização de imóveis urbanos;
urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que
energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento
bens pelos diferentes segmentos sociais;
XII — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto
ou a segurança da população;
XIV — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV — simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI — isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização,
atendido o interesse social.
objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
XIX — garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e
XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de
conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas
destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados
requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia,
privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Art. 223. A política urbana deverá ser elaborada respeitando os preceitos
contidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e no
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. É permitida a utilização de qualquer dos instrumentos
política urbana previstos no Estatuto da Cidade, desde que obedecidos A
requisitos legais para sua implantação.
Art. 224. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o
instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
$ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função socia) da
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanístiga, a
proteção do patrimônio ambiental natural e o construído e o interes
coletividade.
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$ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades
representativas da comunidade diretamente interessada.
$ 3º O plano diretor definirá áreas especiais de interesse social, urbanístico
ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos
previstos na Constituição Federal.
Art. 225. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
$ 1º0 plano diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
$ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um
todo.
$ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.
$ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I — a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
H — a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
HI — o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
Art. 226. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I — a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de
infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º da Lei
10.257/2001;
H — As seguintes disposições:
a) o direito de preempção;
b) a outorga onerosa do direito de construir;
c) a alteração do uso do solo;
d) as operações urbanas consorciadas;
e) a transferência do direito de construir.
III — sistema de acompanhamento e controle.
IV- parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda
V - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência EN
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos;
VI - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de
população de áreas de risco de desastre;
V - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de
impactos de desastres;
VI - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos
irregulares, se houver, observadas a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais
normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação Ve
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interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e
de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas
verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização
das cidades.
$ 1º A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as
cartas geotécnicas.
$2º O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições
insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei nº 9.433. de
8 de janeiro de 1997.
Art. 227. Caso o município pretenda ampliar o seu perímetro urbano deverá
ser elaborado projeto específico contendo, no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
HI - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e
renda;
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI-definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante Rg
ação do poder público.
$ 1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser
instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver
$ 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas
no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de
que trata o caput deste artigo.
8 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetra, -
urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às
suas disposições.
Art. 228. A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes
fases respeitadas as peculiaridades do Município:
I - Estudo preliminar, abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições de administração;
I- Diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico e social;
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b) da organização territorial;
c) das atividades fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades meio da Prefeitura;
HII- Definição de diretrizes, compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
C) diretrizes de organização territorial.
IV - Instrumentação, incluindo:
a) instrumento legal do plano;
b) programas relativos às atividades-fim:
c) programas relativos as atividades-meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
Parágrafo único. Será criado um Conselho Municipal de planejamento,
formado por representantes das distintas entidades da sociedade civil, que terá
participação na elaboração do plano diretor do Município.
Art. 229. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo
deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle
urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 230. É facultado ao Município, mediante lei, exigir do proprietário de
solo urbano não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de,
sucessivamente:
I - parcelamento ou edificação compulsórios:
II - imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo;
HI - desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por
interesse social, nos termos da legislação federal pertinente, deve ser realizada
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal.
Art. 231. A desapropriação de imóveis somente se dará mediante lei
justificada pela necessidade, utilidade pública ou por interesse social, conforme
previsto no plano diretor e devida notificação prévia ao proprietário do iso.
com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 232. Cabe ao Vereador iniciar o processo legislativo da desapropriação,
nos termos da lei.
$ 1º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação,
cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
$ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de
distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder
Legislativo, do respectivo projeto de implantação, constante do Plano Diretor.
Art. 233. Na aprovação de quaisquer loteamentos será exigida a averbação
em cartório por parte da empresa loteadora, de 20% (vinte por cento) constitdihdo
área verde do projeto.
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Parágrafo único. As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas
verdes ou institucionais não poderão em qualquer hipótese ter alterada sua
destinação, fins e objetivos originariamente estabelecidos.
Art. 234. Será proibido o lançamento de detritos, esgotos urbanos e
industriais, sem o devido tratamento, junto aos mananciais, rios e aos terrenos de
fácil infiltração.
Art. 235. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana
e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular
destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do
Município.
$ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e
servidos por transporte coletivo:
II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços;
HH - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa
renda, passíveis de urbanização.
$ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município
deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta
de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 236. O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo
o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento
básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas
urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de
serviços de saneamento básico;
I - executar programas de saneamento em áreas pobres, ag À
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para oNW
abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - exercitar programas de educação sanitária e melhorar o nível de
participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os
serviços de água, esgoto e iluminação.
Art. 237. O Município deverá manter articulação permanente com os demais
Municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização
dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes esta-
belecidas pela União.
Art. 238. O Município, na prestação de serviços de transporte público,
obedecerá aos seguintes princípios básicos:
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I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às
pessoas portadoras de deficiências físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
HI - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora.
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de
itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos
usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;
Art. 239. O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo
o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais
destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de
veículos e da segurança do trânsito.
Seção VI
Da Política do Meio Ambiente
Art. 240. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
deverá articular-se cornos órgãos estaduais, regionais e federais competentes e
ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de
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Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito o Município
problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 241. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e
fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais
de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 242. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá
zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos
recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual
pertinente.
Art. 243. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverá
contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes”
adequadas de uso e ocupação de solo urbano.
Art. 244. Nas licenças de parcelamento, loteamentos e localização o
Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da
União e do Estado.
Art. 245. As empresas concessionárias ou permissionárias de s
públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambi
em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Munic
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Art. 246. O Município assegurará a participação de entidades representativas
da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental,
garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de
poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 247. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente porventura degradado, sendo responsável pela manutenção da
vegetação em áreas protegidas, sob pena de sanção definida em lei municipal.
Parágrafo único. As sanções, penais e administrativas recaem sobre pessoas
físicas ou jurídicas, com aplicação de multa diária e progressiva em caso de
reincidência, independentemente da obrigação de recuperação dos danos
causados.
Art. 248. A derrubada de capoeiras, surgidas em áreas agrícolas, para o
aproveitamento de terras tradicionalmente agricultáveis, não será impedida no
território, do Município a título de preservação ambiental, evitando-se, assim, a
gradativa redução da utilização do solo agrícola.
Parágrafo único. A administração do município promoverá a verificação das
condições mencionadas neste artigo para o fim de qualificar a conduta como não
atentatória à preservação ambiental.
Art. 249. O Poder Público Municipal colocará seu departamento jurídico à
disposição dos agricultores para orientação com relação a desmatamento para fim
Art. 250. O Poder Público deverá:
de produção.
I- especificar através de lei complementar as árvores consideradas de
preservação, vedando-se sua derrubada ou maltrato;
II - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a
crueldade, fiscalizando o consumo de seus espécimes e subprodutos.
Seção VII
Dos Recursos Hídricos
Art. 251. O Município desenvolverá ou facilitará os meios para a exploração
econômica de transportes hidroviários em seu território.
população deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra
poluição e super exploração.
Parágrafo único. Fica vedado o lançamento de poluentes de ongem
domésticas rural, industrial ou esgotos urbanos sem o devido tratamento
qualquer corpo dágua.
Art. 252. As águas subterrâneas ou da superfície, de nascentes, rios, lagos
lagoas, quando valiosas para o desenvolvimento social e abastecimento à
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Seção VIII
Da Defesa Civil
Art. 253. O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa
Civil e disciplinará, entre outras atribuições, o planejamento e a execução de
medidas destinadas a prevenir e amenizar as consequências de eventos
desastrosos, assim como o socorro e a assistência às populações atingidas e a
recuperação das áreas afetadas.
Seção IX
Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 254. Caberá ao Município, com a colaboração do Estado:
I - orientar o zoneamento agrícola onde existam terras férteis e produtivas;
II - criar e manter estrutura de assistência técnica de extensão rural;
HI - criar e manter programa de defesa sanitária animal e vegetal;
IV - criar, manter e incentivar a pesquisa agropecuária, mantendo, no que
couber, entrosamento com os órgãos estaduais e federais competentes;
V- criar mecanismos para fiscalização, controle e orientação sobre insumos
agrotóxicos.
VI - coibir derrubadas ou roçadas em terras inférteis.
Art. 255. O Município criará um Conselho de Desenvolvimento Agrícola,
com membros pertencentes à área agrícola e técnicos em nível municipal, estadual
e federal.
Parágrafo único. Serão metas do Conselho de Desenvolvimento Agrícola:
I- estudo e implantação de outras formas de cultura agrícola;
II - informação sobre as peculiaridades ambiente-climática a respeito das
novas culturas a serem desenvolvidas;
HI - obter subsídios do Governo Estadual para o setor agrícola, observado o
texto da Constituição do Estado;
IV — discutir junto aos órgãos Estaduais e Federais, as formas de incentivo
às áreas de proteção ambiental.
Art. 256. A ação governamental do Município será sempre no sentido
garantir e promover as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma -
Agrária.
Art. 257. O Governo Municipal se colocará sempre ao lado do pequeno
produtor nas questões fundiárias, ficando vedada qualquer providência fla
Administração Pública Municipal que venha contrariar, ou dificultar sua luta pbla
posse da terra.
Seção X
Da Política do Turismo
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Art. 258. O Município empreenderá as providências necessárias para sua
elevação à categoria de Estância Turística.
Art. 259. O Município desenvolverá o turismo de maneira sustentável, em
especial o turismo rural e o ecoturismo, explorando economicamente o potencial
do território, especialmente na macrozona de interesse ambiental.
Art. 260. O Município desenvolverá o turismo através de diretrizes e ações
voltadas ao setor.
Art. 261. São consideradas diretrizes relativas à política do turismo:
I — estruturação adequada e funcional do Departamento Municipal de
Turismo, com equipamentos e material humano;
II — realização de projetos voltados ao desenvolvimento sócio econômico do
Turismo, buscando recursos através dos órgãos Federais e Estaduais e empresas
privadas;
III — realização de estudos através de convênios com instituições, órgãos
públicos e privados especializados em levantamento técnico do impacto do fluxo
turístico sobre todas as atividades turísticas desenvolvidas dentro do Município;
IV — fomentar e assegurar a participação do município no programa de
desenvolvimento do turismo, promovendo e estimulando a divulgação de eventos
e formatação de produtos e projetos de interesse turístico;
V — formação de um banco de dados destinado à gestão do turismo, o qual
obtenção de indicadores para o desenvolvimento turístico;
permita sua utilização como fonte de informações ao turista e também para
VI — promover e integrar projetos turísticos com atividades sociais,
econômicas, culturais ou de lazer, através do Departamento de Turismo;
VII — fiscalizar a garantia da qualidade dos produtos turísticos, da infra-
estrutura de serviços e informação ao turista, contemplando diversidades
regionais, culturais e naturais;
VIII — estimular a diversificação da oferta turística dentro do Município;
IX — promover o aumento do índice de permanência e do gasto médio do
turista no Município;
X — promover incentivo junto à população com a participação da sociedade
civil num todo para possibilitar, de modo viável, o seu envolvimento no turismo
sustentável e econômico do Município;
XI — promover a divulgação responsável do produto turístico disponível)
apropriado às condições que o local comporta, para não refletir negativamente nas
atividades turísticas no Município;
XII — elaboração de projetos voltados ao interesse turístico do Município
através das entidades constituídas e representativas no desenvolvimento e
relacionadas ao turismo através de todas as entidades representativas do si
divulgação do turismo;
XIII — elaborar projetos, parcerias e convênios, canalizar meios e recursos
junto aos órgãos públicos e privados para consecução das atividades Afins
r
turístico.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Parágrafo único. Para dirimir dúvidas, o Município poderá constituir um
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, composto por 03 (três)
representantes da Administração Municipal e por membros que representem
entidades sociais com atividades voltadas ao interesse turístico.
Art. 262. São consideradas ações relativas à política de Turismo:
I - regulamentar o turismo através de parâmetros adequados e estrutura legal
própria, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
II — apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento de turismo;
HI — desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar infra-estrutura
necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao
turismo, abrangendo as modalidades de eventos, negócios, lazer, cultura,
gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo;
IV — instalar posto de informação turística bilíngie e sinalizações adequadas
conforme padrões e especificações técnicas pertinentes e indicativas dos pontos
atrativos e logradouros turísticos do Município;
V — promover encontros, seminários e eventos específicos com os
profissionais especializados e operadores na área de turismo;
VI — elaborar projetos e desenvolver atividades promocionais que contemple
os atrativos naturais do Município;
VII — estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando o
desenvolvimento turístico do Município;
VIII — elaborar o inventário turístico do Município;
IX — disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado
operador e para o turista visando o desfrute dos serviços e atrações do Município;
X — criar, através da Administração Pública, padrões mínimos de qualidade
no setor hoteleiro e no de alimentação, através de decreto municipal, para que
possam ser divulgados nos meios de comunicação;
XI — a Administração Pública deverá criar e manter a infra-estrutura dos
pontos turísticos e vias de acesso, buscando parcerias e convênios com os setores
públicos e privados;
XII — ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos
profissionalizantes e de aperfeiçoamento na área do Turismo;
XII — estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo,
articulando-se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil;
XIV — implantar sistema de regulamentação e controle de qualidade do
produto turístico ecológico;
XV — incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com aprimoramento RN
tecnologias, serviços e infra-estrutura, tanto a existente quanto àquela a vir se;
utilizada nos novos empreendimentos;
XVI — promover o artesanato da região e a originalidade dos produtos;
XVII — elaborar um Plano de Divulgação Promocional Turística do
Município com as seguintes ações:
a) disponibilizar material turístico promocional e informativo do Munibípio
para a mídia eletrônica;
b) criar um calendário de eventos turísticos permanente do Município;
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c) promover campanhas, eventos e palestras que conscientizem a população
quanto à importância do turismo rural e o ecoturismo como fonte alternativa de
renda e como instrumento de preservação da natureza;
d) promover sistema de orientação ao turista quanto à conduta adequada às
atividades de ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural;
e) captar, promover e incentivas a realização de eventos mobilizadores da
demanda do turismo;
£) divulgar as facilidades operacionais, técnica e estruturais relativas ao
desenvolvimento turístico no Município.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º A Câmara Municipal observado o disposto na lei, elaborará o seu
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política, serviços e
especialmente:
I - sua instalação e funcionamento;
HI - posse de seus membros;
HI - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI — sessões;
VII — deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto da administração interna.
Parágrafo único. As alterações do Regimento Interno só poderão ser
aprovadas por 2/3 (dois) terços dos membros da Câmara.
Art. 2º A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder
o número de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
Art. 3º Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto
integral desta Lei que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em
geral.
Art. 4º As modificações trazidas por esta lei não afetam os atos jurídicos
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada relativas à lei orgânica anterior.
Art. Sº Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Mica >
será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 23 de setembro de 2020.
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