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CAMrm MUNICI払L DE M暮RACATU
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CO肌SSÅo DE CONSTITUleÅo, JUST!CA E REDACÅo
REDACÅo FINAL No㊦引20 " PROJ訂O DE LEI No 17120
D/SPOE SOB僻 D帥OMMCAo DE RuA
LOαlふ舵ADA州A明しA舶O PEDRO
Art. 19 Fica denominada como Rua Ariindo Pedro, a Rua locaiizada na Vila S5o
Pedro, Cadastrada na Administrag5o Municipal como Rua ′′Hum ’’.
Art. 29 As despesas decorrentes da execugao da presente LeらCOrrer5o por conta
de dotacao pr6pria, SuPIementada, Se neCeSSa而o.
Art. 39 A presente lei entra em vigor na data de sua publica肇o, 「eVOgadas as
disposic6es em contrario.
Art.49 Esta Leientra emvigor na data de sua pubiicac5o.
Miracatu, 23 de setembrode 2020
一一醒害悪
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