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CAMARA MUNICIFEL DE MI酬U
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-feiefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PARECER Ng48/2020
COM看SSÅo DE CONSTITUICÅo. 」UST!CA E REDACÅo
l - MAT王RiA- Projeto deしei n9 20/2020 - ′′Disp6e sobre abertura de cr6dito
adicional supiementar e da out「as providencias, nO VaIor totai de R; 1.OOO.000,00
(Hum miihaode reais)’’.
1I - RELAT6RiO - O Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito MunicipaI, tendo como
Objetivo a suplementacao de dotacao orcamentdria no ambito do Depa直amento de
Obras e Se「vicos, Para fins de ajuste orcament鉦o referente ao Convenio 328/20.
AnaIisada a materia, de o「dem Iegal nao encont「amos impedimentos e quanto a sua
redacao nao observamos incorrec6es.
1= ・ DECiSÅo: FAVORÅvELao Projeto.
Mi「acatu, 23 de setemb「o de 2020.
圏副因
Vice Presidente
SilvaPereira 」ai
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