| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | CEI 04/2019.VOTO DO RELATOR APROVADO.VOTAÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM MOMENTO POSTERIOR. APROVADA.CONCLUSÃO QUANTO EXISTÊNCIA E AUTORIA NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. Razões do voto em anexo |
| native_id | 4505 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.