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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 49/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Resolução nº 05/2020, que “Altera a redação dos incisos do
Artigo 74 e do artigo 76, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal”
| - RELATÓRIO — Analisada a matéria, a Comissão verificou sua legalidade de modo
que não encontrou impedimentos a sua aprovação, bem como não observou
incorreções em Sua redação.
(o Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 05/20.
Miracatu, 23 de setembro de 2020.
Jose Fanes dos Santos A Lopes A Silva Pereira
Presidente Vice Presidente
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