materia nº 8/2020

CAMARA MUNICIIr田DE M暮RACAVU
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
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CO聞SSÅo DE CONSTi丁U冒eÅo, JUSTieA E R輔A?Åo
REDAeÅo FINA」 No O8/2O - PROJETO DE LEI No 18I20
DISP6E SOBRE A CRIACÅo DO CONSELHO MUNICIPAL
DE丁URISMO-COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAしDE
TURISMO- FUN丁UR E DAOUTRAS PROVIDENCIAS
Art. lO Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TUR喜SMO. que se consti'ui cm 6rg急o Iocal na co叫gacao de esforcos entre o Poder
pdblico e a Sociedade Civil, de carater deliberativo e consultivo. para o assessOramento
da n皿icipalidade cm questdes referentes ao desenvoIvimen-o turistico do municipio de
par縫rafo lO.- O Presidente serまeleito na prlmelra reuni急o dos anos pares` Cm
votapao secreta. pemitida a reconducao;.
par各grafo 2O.- O Secretario Executivo sera designado pelo presidentc eleito`
bem c。mO 。 Secretirio Adjunto quando houvemecessidade de tal cargo:
par紺afo 30.- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicariio
os seus representantes` titular e suplente` diretamente河residencia do COMTUR・ e que
tomar急o assenlo nO Conselho com mandato de dois anos. podendo ser reconduzidos por
oficio dc §uaS Entidades dirigido a presidencia do COM丁UR:
paragrafo 4《’・- Na ausencia de Entidades Espec臨as para outros segmentOS・ as
pessoas que os representem poderao ser ;ndicadas por profissionais da respectiva area
ou. entao. pelo COM丁UR・ desde quc h屯v aprov坤o de dois teraps dos seus Membros
em votac§o secretaL e POdendo ser 「econduzidas por quem os tenhan indicado;
par縫rafo 5O.- As pessoas de reconhecido sabe「 em suas cspecialida
que, de foma patente- POSSam Vir a contribuir com os interesses turi!
poder如ser indicadas pelo COMTUR para un mandato de dois anos・ C
de dois teraps dos seus Membros em vota車o SeCreta e・ tambe
reconduzidas pelo COMTUR;
paragrafo∴ 6O.- Os representanteS do poder pdblico
suplentes, que naO POderao ser em ninero superior a um terco do 。
c aquelas
da cidade
a aprovaぐるo
POderao ser
a上　血ulares e
TUR, Ser急O
CAMARA MUNICI騨山DE M寡RAQ帥U
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indicado§ Pelo PrefeilO e teraO mandato at6 o 。ltimo dia dos anos pares, tambem
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito:
pafagrafo 70 - Para todos os casos dos pafagrafos 3. 4・ 5 e 6 do prcscnte A証go.
ap6s o vencimento dos sellS mandatos・ OS mCn-bros pemaneceraO em SeuS POStoS COm
direito a voz e votO enquan‘o nあforem entrcgucs a Presidencia do C‘OM丁じR os
paragrafo 8O - As indieagivs citadas∴nOS Parigrafos 3・ 4 e 5 de§te Artigo
poderao ser feitas em datas difdentes, em 「aZaO das eleic6es em diferentes datas nas
Entidades e・ POrtantO. COm diferentes datas para o venCimento dos scus mandatos’dalas
essas quc serむcontroladas pelo Secretario Executivo.
paragrafo 90.- Em se tratando de representantes Oriundos de cargos estaduais ou
federais` agraCiados por esta Lei・ autOmaticamentc serao conSiderados membros aqueles
que sckm os titu-ares dos cargos・ C OS quais indicarao os seus reSPeCtivos suplentes.
Art. 20 o coMTしJR de Miracatu fica assim oons証uido:
Rep「esentante§ do Poder P心blico‥
1.しJm represen{如e do ’Ilu丘s調o;
2. Um representante da Cultura;
3. Um representante do Meio Ambiente;
4. Um representante da且ducapao;
Representantes da lniciativa Privada:
Umぐep鵬en伽Ie da Hotela正a:
U m repreSentante das Pousadas:
de Restaurantes e Bares Difむenciados;
um representante dos Propriet誼os de Ranchos e Chat
U m representante
Um representante dos Guias de Turismo;
しJm representante dos Monitores de Turismo;
7. 1in representante dos Produtores de Eventos:
8. Um representante dos Artesaos;
9. Um representante da Associac肴o Comercial de
1 0. Um representante da Associa如dos Bananicultores d
書l. Um representante da Comunidade ,書、radicional;
de Ve競ulCio;
-1　2っ」　4　5　/0
CAMARA MUNmCHEL DE M寡RACATU
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parigrafo Unico: - Cada representapaO entende-Se um titular e un suplente￾Art. 3O compete ao COM丁UR e∴aOS SeuS Membros :
a)- Avaliar, OPinar c propor SObre :
a-1) a Po臨ca Municipal de Turismoこ
a-2) as Diret「izes Basicas observadas na citada Po蘭ca‥
a-3) Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvoIvimento e a
expansao d〇 ・重・u「is腿o no Mmicipio‥
a-4) os insしrumentOS de estimulo ao desenvol‘′imento tur(slico‥
a-5) os assuntOS atinentes ao rurismo que lhe forem submetidos;
a-6) geri「 recusos do Illndo Municipal de Turismo-FUMTUR.
b)- lnventariar・ Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informap6es de
interesse tu雨co do Municipio e o「ientar a melhor divulga申O do que estiver
adequadamente disponivel ;
c)- Programar e eXeC血amPIos debatcs sobre os temas de interesse turistico para a
cidade e Regi犯ouvindo observap6es das pessoas enVOl、′idas rnesmo que eStrar血as ao
conselho. bem como de pessoas cxperientes convidadas‥
d)- Manter interc緬io com as di‘′erSas Entidades de Turismo' do Municipio ou fora
dele. s匂vm ou nao oficiais, Para um maior aprovcitamento do potencial local:
l
e)- Propor resoluc6es言nstruc6es regulamentares ou atOS
de∴SuaS品碕es、 bem eomo　鵬Odi融C6巳s ou S岬鵬疎めS
administrativas ou regulamentares quc dificultem as atividades de tu
dive重sos segmentOS;
pIcno exercicio
e　猟i8enCias
CAMARA MUNICI払L DE M暮RACAVU
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f)_ P,。,。r.r。g=;≦請謁蒜、叢話os註urismo visando increme皿o
ノ賃)
de turistas e de e¥′entOS Para a C‘idade:
g)- Propor diretrizcs de implementa恥do Turismo atraves de 6rgaos munlCIPalS e OS
servtcos prestados pela iniciati、・a Pri、′ada com o o胆VO de prover a infra-eStrutura
local edequada a implementapao do Turismo em todos os sellS SegmentOS;
h)- Promover e divulgar as ati‘′idades ligadas ao Turismo do Municipio pardcipando de
Fciras. Exposipes e Eventos亘m como apOlar a Prrfeitun na realizapao de Feiras・
congressos. seminarios. E‘・entOS e OutrOS, Prqietados pan a pr6pria cidade;
i)- Propor formas de captapto de recuusos Para O desenvoIvimento do Turismo no
Municipio, emitindo parecer relatiYO a financianento de iniciativas・ Planos・ PrOgramaS
e prqietos que visrm o desen‘′Ol‘′imento da Inddstria Turistica em geral;
j)- Co-aborar de todas as fomas com a Prefeitura∴e SuaS Seeretarias nos assuntos
pertinentes sempre que SOlicitado:
k)- Fomar Grxpos de Trabalho para descnvoIver os estudos necess誼os em
assuntos especifeos` COm PraZO Para COnClusao do§ trabalhos∴e aPresenlagiv de
l)- Sugerir mcdidas ou atos rCgulanentares referentes a expIorapao de Servicos
m)一Sugcrir a celebrapao de conv台nios com Entidades. Municipios. Estados ou Uni5o.
opinar e dclibe贈r sobre os mesmoS;
n)一Indicar. quando solicitado. reprcsentantes Para integrarem delega
a congressos. convenc6es` reuni6es ou no‘′OS aconteCimen‘OS que Ofer
Politica Municipal de Turismo:
do Municipio
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o)- Elaborar e aprovar o Calendario ’l‘uristico do Municipio:
p)- Monitorar o crescimento do Turismo no Municipio. propondo medidas que atendam
a sua capacidade turisticaこ
q)- Analisar re。ana(串es e sugeSt6es encami血adas po「 turistas e propor medidas
pe血en〔es Å請。ho「ia da p「es部会O dos se函OS (血S‡ic○s 10Caisこ
r)一Decidir sobre a aprova辞o dos pr(垂tos que serat〉 enCaninhados para o Dadetur'
confome a Lei Estad脚l Complementar l.261/201 5.
s)・ C`onceder homenagens as pessoas e instituic6es com relevantes servicos
PreStados na area de lurismo;
t)-　剛eger, entre OS SeuS PareS. O Seu Presidente em escrutinio secrcto na primeira
reuniao de ano pa∫こ　e.
u)- Organizar e mante「 o seu Regimento Intemo.
Art. 40 compete ao presidente do COMTUR二
a)- Represcntar o C‘OMTUR em §mS relap6es com terceirosこ
b)- Dar posse aos membros do COM′「UR:
c)- Definir a pauta. abrir. orientar e encerr粧as reunides:
d)- Acatar a dccisao da maioria sobre a froq鐙ncia das reuni6es. cujo
poderi se「 supe「ior a 60 dias ;
e)一Indicar o Sec重やtario Executivo e` quando necessario・ O Secretdrio
サCumprir as dcterminap6es soberanas do plen誼o` Oficiando os de
prestando contas da sua Agenda na reuniao seguinte;
CAMARA MUNICI払L DE MIRACArU
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g)- Cumprir e f泣言cumprir esta [ノei. bem como o Regimento lntemo a ser
aprovado por dois teraps dos seus Membros; e.
h)- Prof前r o seu voto apenas para desempate.
Art. 5O compete ao Vice Presidente do COMTUR二
a)-Representar o COM丁UR na ausencia do Presidente e em todos os eventos
designados pelo Presidente;
b)-Responder pela Presidencia do Conselho` diante de faltas e aus6ncias do Presidente. e
substitu日o no caso de afastamento e impedimentos superiores a 1 5 (quinze) dias;
c)一Suceder a presidencia do Conselho. temporari劃ente・ em CasO de renancia do
Presidente. at6 a realizacao de nova elei碕O;
d)-Cumprir e fazer cumprir esta Le串em como o Regimento Intemo do COMTUR.
Arlし6O compete ao Secretario Executivo:
a)- Auxiliar o Presidente na defini亨aO das pautas;
b)- Elaborar e distribuir a Ata das reuni6es;
c)- Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes` gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d)- Controlarく} VenCimento dos mandatos dos membros do COMTUR
e)- Prover todas as neccssidadcs bu「oc丁aticas; C・
e)一Dirigir os trabalhos do P「esidente na reuniao’na auS台nCia deste踊mo.
Art. 70 compete aos Membros do COMTUR:
a)- Comparecer as reuni6es quando convocados;
b)-　Em escrutinio secreto`　eleger o Presidente do
Turismo.
c)-萱.evantar ou relatar assuntos de interesse Turistico;
CÅMARA MUNICIRAL DE M暮RACATU
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d)" Oplnar e delibc即sobre assuntos referentes ao desenvoIvimento Turistico do
Municipio ou da Regi都oこ
e)- N急o permitir que s匂an levantados problemas po踊cos partid餌os;
f)-　Constituir os G叩OS de Trabalho para tarefas espe描oas・ POdendo contar com
assessoramento tecnico cspecializado se necessまrio‥ e`
g)- Cumprir esta Lei. cumprir o Regimento lnlcmo e as decis6es soberanas do
h)一Convocar. mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros’aSSembleia
extraordinalia para exane ou dcstitu唾o de mernbro` in。usive do presidente. q脚do
este EslatutO Ou O Regimcnto Intemo forem afetados.
h)- Votar nas decis6es do COM’l、UR.
Art. 80 0 COMTUR reunir-SC-a em SeSSfro ordin壷a una vez por meS Perante
a maioria de seus membros, Ou COm qualquer quorum trinta minuto§ aP6s a hora
marcada. podendo realizar reuni6es extraordin壷as ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
paragrafo Primeiro:- As decis6es do COM丁UR serao tomadas por maioria
simp-es de votos, eXCetO em Se tratando de alteraやao do Regimento lntemo' CaSO em que
serao necess誼os os ‘・OtOS da maioria absoluta de seus membros ou. a融a・ nOS CaSOS
previstos nos Pafagrafos 40 e 50 do Artigo r e do Artigo 12〇・
paragrafo Segundo:- Quando das reuniOes` Serfro convocados os titulares e,
tamb6m, OS SuPlentes. Os Suplentes terao direito a voz mesmo qundo da presenqu dos
Titulares, e. direito a voz e voto qunldo da aus台ncia daquele.
ArL 9O perdcri a representacaO O drgao. Entidade ou Membro que faltar a O3
(tres) reuni6es ordinarias consecutivas ou a 6 (Seis) aItemadas
Pardgrafo Unico‥-　Em casos espeCiais・ e POr
cento dos seus membros, O COMTUR podera deliberar・
membros eliminados pelo ・・caput" deste Artigo・ mediante a
secreto e por maio「ia abso】uta.
amento de dez por
caso, a re inclusao de
em escrutinio
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〆　A山蒜i諸芸筈謂‾㌫詩話‾言託言売上o COMTUR
podera expulsar o membro infrator・ em eSCrutinio secreto e por maioria absoluta・ Sem
prg申zo da sua Entidadc ou catego「ia que. assim・ devera iniciar a indica印de novo
nome para a substituicao no tempo remaneSCente do anterior.
Art. 11 As scss5es do COMTしR serao devidamentc divulgadas com a
necessaria antecedencia, inclusive na imprensa local, e abertas ao pdblico que queira
assist主1as.
Art. 12 O COM丁UR poder各ter convidados especiais・ Sem direito a voto’COm
a froq鵬ncia que for des事Vel・ S車vm personalidades ou entidadcs, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 13 O COMTUR poder毎rcstar homenagens a personalidades ou
entidades. desde que a proposta s匂a aprovada` em eSCrutinio secrcto・ Por dois tercos de
seus Membros atiヽ′OS.
Art. 14 A P「efeitura Municipal ced壷local e espaap p狐a a realiza辞o das
reuni6es do COMTUR, bem como cedera um ou mais fu-Cionalios e os materiais
necessまrios que garar'tam O bom desempenho das 「eferidas rouni6es.
Art. 1S As fung6es dos Membros do COMTUR nao serao remuneradas.
Art. 16 Na primeira elei辞o ap6s esta Lei・ Se OCOnendo em ano impar・ O
mandato vcncera em dezembro do ano impar seguinte・
Art. 17 Os casos omissos serao resoIvidos pela Presidencia・ `’午癌ndum’●
do Conselho.
Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FU
seguintes especificaやるes:
R, COm aS
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a) O FUMTUR sera gerido pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
b) Os recusos do FUMTUR seguir肴o as nomas de execu亨aO Or印mentaria da
prefeitura. devendo scr depositadas em conta co∬ente eSPeCifica' SOb a
denominacao do Fundo Municipal de Turismo de Miraca時
Ar書. 19 _ Constituirao receita do FUM丁UR:
上As dota畔S Orqumentarias consignadas do Municipio e os∴Creditos
adicionais quc fbre皿destinados‥
II - As transferencias de recursos Estadual e FederaL destinadas ao fomento de
atividades rclacionadas ao turismo no Municipio;
lII - Os recursos prOVenien‘eS de con、心ios. acordos e contratoS qlle Sejam
celebrados com quaisquer pessoas fisicas ou juridicas- Para finalidades turisticas;
IV - As doac6es e contribui96es de pessoas fisicas ou juridicas’Pdblicas ou
Privadas:
V
legisla卒0
vI - Os rendimentos provenien↓es_ da aplicap急o financeira de recursos
disponi、′eis;
vl上As tari.fas cobradas para visitacao de∴eSPaCOS Phblicos de interesse
vI書上As tarifas cobradas em taxas de inscric6es de eventos no qual o Conselho
apoia e龍promo碕0こ
量X - Oul重as 「CCeilaS CO∬Clatas.
Art. 20 - No encerramento de cada exercicio financeiro・ O COMTUR c o
FUM丁UR deverat) PreStar COntaS a Prefeitura Municipal de Miracatu` dos∴Valores
recebidos e utiliz種dos. revertendo-Se OS Valores nao l輔zados para uso do FUM丁IJR no
cxercjcio seguinte・
paragrafo t3nico - A excegiv do que trata o..cap証,` SeraO OS rePa§SeS realizados
pelo Governo Federal ou Estadual. que deverao segulr aS nOmaS do Convenio fimado.
Årt. 2l - O FUM丁UR conぬfa com um Gestor e um Tesoureiro. que devcrao
co亘iuntamente. administrar as receitas e a conta corrente esPeCjfica do Fundo.
Art. 22 - O Gestor c o Tesoureiro serao indicados` reSPeCtivanente・ Pelo
一O produto de operacdes dc cr6dito realizadas pela Prefeitura` Obser‘nda a
pertinente e destinadas a esse fim espec楯eo: .　　　　　　.●　　　　_　　　l-　　　　臆_ _I__　　」タ、　..タ、′、、1●●ぐ′、▲
Prefeito e deverao ser aprovados pelo Conselho em vot姉o extraordinaria.
Art. 23 _ O mandato do Gestor e do Tesoureiro, Se「各de 2 (dois)
deveI喜obrigatorianente coincidir com o mandato do COMTUR.
Art. 24 - Compete ao Gestor言soladamente・ rePrCSentar O FUMTUR p
terceiros e autoridades. e prestar conlas ao C`OMTUR periodicamente.
CAMARA MUNICIPEL DE M書棚U
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Art. 2S -畠vedada a utilizac§0 de recursos do FUMTUR em despesas com
pessoal e respectivos encargosつeXCetO remunera加por servicos de natureza eventual
vinculados a prqietos especfficos・ eStritanente relacionados as atividades de captar
recursos a serem aplicados na implanta碕O do PIano de Turismo.
Art. 26 - Os recursos do Fundo serao exclusivamente para fins turisticos.
Art. 27 - Esta Lei entrarまem v-gOr na data de sua publica辞o. revogando a Lei
Municipal nO 1 88う/201 8・