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PARECER N9 53/2020
COMtSSÅo DE CONSTITUiCÅo, JUSTICA E REDACÅo
I " MATERiA- Projeto deしei n9 22/2020 - ′,Disp6e sobre denomina弟o de Rua
Iocalizada no bairro de Oiiveira Bar「os′′.
II - RELAT6RIO - O P「ojeto tem finaIidade denominar a 「ua ′′dez′′ do bairro de
Olivei「a Ba「ros com o patronimico Rua Ab「ao Perei「a deしima. De ordem legal, eSta
Comiss50 naO Verifica impedimentos e quanto a sua
Obse「vamos inco「rec6es.
Ⅲ “ DECISÅo: FAVORÅvELao P「ojeto.
Miracatu, 21 de outub「o de 2020.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
同鎚言心霊。i,。
Vice Presidente
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