CÅMARA MUNICIEL DE MI附U
Av. Washington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
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PRO冊O DE RESOしUCAo N9 07/2020.
1ns班ui 。 7ABEふA DE 帖MPO用AL/DADE
DOCUMEN了AL 加 C6mcIrα Munic佃のI de
MirのCC再u 〃
Ar鴫o lg Fica instituida a Tabela de TemporaIidade Documental da Cama「a
Municipal de Miracatu/SP, disc印nada na legisla95o′ em Cuja implantacao e
imp-emento ser5o observados os pr-nC-PIOS′ nO「maS e demais disposic6es
contemp!adas na legislacao・
A雨go 29 A Tabe-a de Temporalidade Documenta1 6 um instrumento que
determina os prazos de guarda e a destinacao dos documentos que comp6em o
acervo da Camara Municipal de Miracatu/SP e estabelece crit6rios para
micro制magem, digitE吊zac5o e eliminac5o de documentos′ Objetivando garantir
e fac冊ar o acesso a informa肇o, PreSerVa「 O Patrim6nio hist6rico documental
e a mem6ria do Legis-ativo, COnforme estabelecido no Anexo l desta Reso恒5o.
§19 Estao contemp!ados na Tabela deTemporaiidade Documental′ OS
documentos produzidos e recebidos pela C含mara MunicipaI de
Miracatu, atraV6s dos mais diferentes suportes, nO eXerC[cio de suas
atividades-meio e atividades-fim.
§29 A Tabela de Temporalidade Documental, POr refletir as fun96es e
atividades desse 6rg富o, 6 din台mica, Sendo assim, requer reVis富o e
申te「acao peri6dica a cada O与(Cinco) anos′ a fim de ga「antir sua
atualizac5o frente ds constantes transformac5es da Adm証strac§o
P心b=ca.
Artigo 39 A Tabela de TemporaIidade Documental ser5 estruturada por ordem
num6rica, COntemPIando os diversos conjuntos documentais recebidos e
PrOduzidos pela C台ma「a
COm OS P「aZOS
documentos.
estabelecido
de Mi「acatu, Segundo sua proced台ncia e,
feito de guarda e destinacao final dos
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Artigo 49 Para aplica如da TabeIa de Tempora-idade a lnstituicao ut滝壷子a
seguinte cIassifica軍o documenta上
CくらDiGO �ASSUNTO �PRAZODE �DESTINACÅo �OBS賦VACe巨S
GUARDA �戸iNAし �i
00 �Årea da Secretaria � �( �し
圭
:Oま �Årea Legislativa � � �
! � � � � io2 �AreaCont台bil � � �l l
eFinanceIra
03 �Årea」u「idica � � �
04 �Acervo 軸st6rico � � �」
Artigo 5Q Os arquivos da C台mara Municipai de Miracatu ficam classificados da
Seguinte forma:
a) Arquivo Corrente: Documentos dos perlodos de Ol (um〉 e/ou da
Legislatu「a em vigor;
b〉 Arquivo lntermedi鉦o: Documentos dos面timos: 05 (Cinco〉, 08 (oito), 10
(dez), 30 (trinta) e 45(quarenta e cinco) anos;
C〉 Arquivo Permanente: Docu Hist6ricos ou de Guarda Permanente.
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A鴫0 69 0§ documentos, depois de c獲assificados e observados os prazos de
guarda, dever5o ser conservados no Arquivo Corrente ou nO Arquivo
lntermediario, aguardando a destinac約que lhes venha a ser dada na forma do
a面go 89 desta ResoIucao.
§1g No Arauivo Corrente, junto as Unidades ou Setores que os
produzi「am ou acumularam′ PermaneCe「約os documentos enquanto
estiverem cumprindo a finalidade para a qua=oram produzidos,
obedecido o periodo maximo de Ol lum) ano ou na上egis9atura em
唾匹皐
§29 Os documentos conservados no Arquivo Cor「ente terao Sua
tempora=dade cont「o-ada pelas Unidades ou Setores que os tenha
SOb sua guarda;
§39 Havendo indisponib出dade f了sica nas respectivas Unidades ou
Setores ou a crit6rio de meIhor efici釦cia administrativa, a guarda do
Arquivo Corrente podera ser rea=zada na Unidade Central′ COm a
devida identificacao,
§49 No A岬uivo Intermedi緬0, que OPerara COmO uma U醐DAD臣
CENTRAし DO SきSTEMA, Pe「maneCerfo, Observados os prazos
def証dos na Tabe!a de Tempo「a=dade, OS documentos que, eSgOtado
O PraZO de perman台ncia no Arquivo Corrente, POSSam Ser SO庸tados
Para eVentuais consuitas e os que, POr naO haver ainda帥ido os
respectivos p「azos prescricionais, ali devam permanece「 por
imperativo legal ou mera precauc富o;
§59 A cada pe「fodo de Ol (um〉 ano, aS Unidades ou Seto「es da
C含mara Municipal de Miracatu procederao ao levantamento dos
documentos sob sua guarda, enCaminhando ao Arquivo
Intermedi訪o aqueles cuja temporaIidade esteja vencida, Para fins de
an紬se e sua destinac富o;
Artigo 7g Observados os p「azos de guarda, OS documentos dever5o:
トmudar de supo「te, quando houver
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M i 「acatu/S P
I日- Serem descartados, atraV6s da reciclagem conforme legisl∂C50 Vigente
quando esgotados os prazos de guarda e nわmais reunirem valo「 que justifique
Sua gua「da;
冊- Serem enCaminhados para o Arquivo Permanente semPre que, Pela sua
natureza de origem, forma ou qua-quer outra circunstancia ou qualidade
intr了nseca, OStentarem Valo「 que justifique sua guarda definitiva.
Artigo 8g Salvo exp「essa e especffica determina誇o em contr訪o′ ficam
excIu‘dos do controIe de tempora=dade e da disciplina arquivistica estabelecida
nesta Resolucao:
I - jornais, reVistas, Peri6dicos e propaganda de cursos e capacitac6es de
qualquer espec-e, eXCetuados os exemplares que′ POr COnterem materia de
singu-ar re-evancia′ devam ser conservados nos arquivos do Poderしegislativo
Municip可
Il - aS informac6es cujo meio de produ串o e transmiss約se restrinja ao fax′
telex e e-maiI ou outro meio eletr∂nico que n5o devam ser protoco=zados pela
Secretaria Administrativa do Poder LegisIativo Municipal;
Ar亡igo 99 Sem preju‘zo do disposto no art.与年ncisos XXXil看e XXXIV′ letra “b’’′
da Constituic5o FederaI e art. 7g, inciso X=l, da Lei n9 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do B「asilL nenhum documento podera
ser reti「ado do sistema de arquivo do Poder Legislativo Municipal de Miracatu′
「essa看vadas as hip6teses de empr6stimo, atraV6s de protocoIo, e
desarquivamento.
A「tigo lOg O Presidente da C台mara, POder5 1iberar a sa(da de documento do
arquivo para fins de estudo e pesquisa acad全mica e cientifica de reconhecida
u帥dade pdbIica, bem como para compor o acervo de 6rg5os oficiais de
exposicao e preservacao do patrim6nio hist6rico do muniCIPIO,
Artigo ll Esta Resolu95o ent「a「5 em vigo「 na data de sua pub=cacfo.
novembro de 2020.
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29 5ecrefd〃o
閏
伽MUNIC職AL DE MI酬U
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AN巨XOき
pLANO D巨C」ASSIFICACÅo E TABELA DE T削PORAL-DADE DE DOCUMENTOS DA CÅlVIARA IVlUNiCiPAL DE脚RACA丁UISF
PRÅZO D巨GUARDA (em anos)
ProtocoIo Geral
剛mina9aO Expediente RECEBIDO Diversos - Outros
Dive「sos - Outros
ExpedIente RECEBiDO de out「OS O「gaos
PubiICOS
Cama「a. Ex.
P「otocoIo de OficlOS
P「Ojetos de Lel,
IndlCae6es,
「eque「imentos,
PreStaeaO de contas
At6 o ence「「amento
do 」iv「°
Liv「os de p「OtOCOIo
desaida (〇日de
entrega) de de
documentos Ex
ent「ega de
au[6grafos,
indica96es e
「equerimentOS na
P「efeitu 「a
Contas Anuais do Municjpio Ate o Juigamento da
Camara
Direto「ia Administrativa
ao do TCE
Ate a pr6×ima 且=面nae着o
6
CAMARA MUNICⅢAL DE
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Processos Se!etivos/Concu「SOS Ate a p「6×ima
FiscaIiza9aO do TCE
10anos
Recursos HumanOS
Ate juigamento Pelo
丁C巨
01 ano
Contro!e lnte「no
T「ibunal de Contas - TCE/SP
Processos Legis音ativos
Proposta de Emenda a LOM
P「OletO de Lei Compiementa「
Pro」etOS de Dec「etos LegisIativo
P「0」etOS de Resoiu9aO
Atas das Sess6es O「dina「ias
Sessao Le
Atas das ComissOes Pe「manentes
Atas de Audl台nCia PubIiCa (LDO/LOA〉
Liv「os Dlgita=Zados (Leis, Dec「etos LegisIativos,
ResoIu96es, Porta「ias, Atos da Mesa e Atos do
Processos - Comiss6es
Tempordrias
曙7
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Expediente Pariamentar Diversos -
D○○s
EIimina9aO
Expediente de Bancadas Pa「lamentareS
Livros Contabeis
Livros Dia「IO
Livros Razao
Documentos Contabeis
Empe両OS/Llquida9aOIO「d. Pagamento 01 ano ap6s t6mino
do
exe「CicIO
剛mina9急O
10anos十
T「ansito em
juIg鷲Pelo
Documentos Bancatos (ext「ato/COnC=ia9約) 10anos+
Transito em
julga窪Peio
E白minaeao
01 ano ap6s t6「mino
do
eXe「CICiO
10anos十
T「a[Sito em
」uig鷲peIo
BalanGO O「9amenta「iO 01 ano ap6s temino
d°
exercicIO
削mina9負O
E=mma9a°
10anos十
TransItO em
ju-g詩peio
01 ano ap6s t6rmino
do
exe「c「cio
10anos十
丁「ansi亡o em
juIg鷲PeIo
削m面ac負o
Documentos Le
Deciara96es DCTF
醒
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Decla「ac6es Siconfi 10anoS十
T「ansito em julga# PeIo
剛minaeao
10anos+
TransItO em
julga% Pe-o
剛mina軍○
01 ano ap6st6rmino
do
eXerCICIO
10an°S十
TransltO em
julg整PeIo
Decia「ae6es Rais 副mma鈎O
Ap6"ce Segu「O do P「edlO
AUDESP
01 ano ap6s te「mino
do
exe「ciciO
10anos十
T「ansito em
」u-ga窪Pelo
10anos十
Transito em
juig笠PeIo
Eiimina9各O
Questionato de Transportes
10anos十
Transito em
juig鷲PeIo
Eiimina9aO
10anos+
Transito em
」ulg盤pelo
Eiiminaeao
10anos十
Transito em
」uIg鷲Peio
FIXa9aO e Remuneracao de Agentes Politicos 01 ano ap6stermino
do
eXerCiCIO
10anos十
丁「合neit○ ○m
」ulg盤Peio
Elimina?aO
Remune「a?aO de Agentes Politicos 01 ano ap6s termino
do
eXe「CiCiO
10anos十
T「ansito em
juIga% Peio
10anos十
T「ansito em
juig鷲Pelo
Dados de Ence「ramentos de Balaneos Isolados 01 ano ap6s temino
do
eXe「CICIO
Documentos丁raba!histas
9
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GuiaS iNSS
・ぎ写し$.
01 anO apeS te「mino
do
eXerCICIO
30 an°S
Guias FGTS
01 ano ap6s te「面no
do
exe「cicio
01 ano ap6s temino
do
exe「cicio
Pat『im6nio
LevantamentO de Bens
05 anos-A
Pa巾「 do
T「ansitO em
P「ocessos de Cassa9aO - P「OCedirnento
Judicial
Mandados de Segu「an9a
T「ansito em Julgado 05 anoS-A
Pa面「do
Transito em
05anos-A
Pa血do
Transito em
O5anos-A
Pa面「 do
T「ansito em
Decis6es do T「ibunai de Contas - ExecutiVO Ate o Decreto
Legisiativo de
JuIgamento
Ae6es MovldaS POr Func10na「10S T「ansito em JulgadO
10
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