CAMAFIA MUNlclBAI DE NIRACArty
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Requerimento n9 58/2020
Solicita ao Executivo informag6es acerca da celebrac5o do
Aditivo 51/2020.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma
regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo para que os responda aos seguintes
questionamentos, resultantes da publicacao do Aditivo n9 51/2020, referente ao contrato n9
008/2020, processo n9 225/2019, referente ao resultado Pregao Presencial n9 33/2019:
lnicialmente, a Ire do contrato n9 008/2020 celebrado
em 30/01/2020, tendo como partes a Prefeitura Municipal de Miracatu representado pelo
Prefeito Sr Ezigomar Pessoa Junior e a Transescolar Eireli, ambos qualificados no documento
mencionado, menciona-se na cl5usula primeira - do objeto, a prestac5o de servicos de
transporte de alunos da rode pdblica de Ensino do Municipio de Miracatu.
Note-se que o preg5o presencial foi pelo menor preco
por quilometro rodado, qual seja R$ 3J55 (ties reais e sessenta e cinco centavos), estimandoue
1.Z75.542 KM efetivo rodado em 200 dias letivos, num total de R$ 4.655.728,30 (quatro milh6es,
seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos).
Na cl5usula quinta detalha que o contrato tern o prazo
de 12 meses, note-se estamos dentro do prazo de vigencia.
Na clausula d6cima referente ao reajuste de pregos 6
nct6rio o seguinte termo: "...10.1 Ultrapassada a periodicldade de 01 (urn) ano da assinatura do
presente lnstrumento, os pTeces contratuals podeTao ser reaJustadce Tped.Iente aceite pelo
PeDartamento MLiniciiral de Educacao, gestor deste contrato?.
Verifico ainda que foi alterado a pre€o por kin rodado
de R$ 3,65 para R$ 4,45 , ou seja urn aumento de 21,91% depois de sete meses de \/alidacao do
contrato 8/2020.
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realidade viveneiada neste ano de 2020, e que nao pode ser aceita, visto que deede 23/03/2020,
nao ha aulas presenciais, portanto, nao ha a utilizagao do transporte escolar, na rede de ensino
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2-documento com o aceite do gestor do Departamento Municipal de Educa€5o, bern como,
desse contrato ne 008/2020;
3-manifesta¢ao juridica acerca do aditivo n9 51/2020.
4-onde consta no contrato diz algo sobre diferen€a de valores de rota noturna e diurna?
5-Quantas rotas noturnas foram criadas e quais os itinerarios dessas rotas?
6-0 Conselho Municipal de Educacao tern conhecimento deste Aditivo? Ha parecer? Em sendo
positiva a resposta, encaminhar c6pia da Ata pertinente.
7-uma vez que se trata de rotas de alunos da rede estadual de ensino, houve anuencia e ciencia
da Dirigente de Ensino de Miracatu? Em caso positivo que se encaminhe c6pia da manifesta¢5o
da atual Dirigente de Ensino.
Tal informa€5o se faz necessaria para que Vereador possa
fiscalizar com dados pertinentes as realizac6es das proposic6es em favor dos munfcipes, frise-se
em prol do ben comum.
Sala Vereador Rubens Florencio.
Vereador
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