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Miracatu, 25 de novembro de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 025 de 25 de
novembro de 2020, que “dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios
eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras
providencias”.
Esclarecemos que a regulamentação dos benefícios eventuais tem por
objetivo viabilizar a padronização de procedimentos de organização, gestão, execução,
monitoramento, avaliação e financiamento de ações voltadas ao atendimento em caráter
emergencial e temporário às famílias e/ou indivíduos que se encontram em momentos
de fragilidades em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades
temporárias, e, de calamidade pública.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
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Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI Nº 025 DE 25 NOVEMBRO DE 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA FHUMICIPAL DE MIRACATU “ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
Projeto do Lei sBBctimeas o DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
RECEBIDO SO EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA
Em 03/12/20 MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais,
enquanto um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º Os benefícios eventuais são uma modalidade de provisão de
Proteção Social Básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente
as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º Os benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias
que se encontrem com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento
de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
individuo, a unidade da família e a sobrevivência provoca, riscos e fragiliza a
manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Para efeito do disposto caput deste artigo, entende-se por família o
conjunto de pessoas que coabitam sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente
com a contribuição de seus membros.
Art. 4º Caberá ao órgão gestor da Politica de Assistência Social do
Município:
I- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II- A realização dos estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante avaliação e adequação da concessão de benefícios eventuais; e
IIl-Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 5º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante
avaliação técnica e registro de parecer, realizados por:
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I- Preferencialmente profissional de Serviço social, vinculado ao órgão gestor ou à
seus equipamentos de serviço:
II- Profissional de Psicologia ou de nível superior afim, vinculado ao órgão gestor
ou à seus equipamentos de serviço:
Paragrafo único: na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio
eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
j CAPITULO I
DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS
Art. 6º Para o requerimento de concessão dos benefícios eventuais é
necessário atender os seguintes critérios:
I- — possuir domicilio fixado — urbano ou rural — no município de Miracatu/SP;
II- O requerente ser o responsável pela unidade familiar ou pessoa de referência e
possuir idade mínima não inferior a 16 anos;
III- Apresentação de documentação, entrevista conduzida pelo técnico responsável e
produção de documentação/prontuário institucional. Cabe ao profissional
eleger quais outros instrumentos utilizará para conduzir a avaliação, bem
como a necessidade de executar visita domiciliar;
IV-Para avaliação da concessão de benefícios eventuais é necessário apresentar os
seguintes documentos:
a) Essenciais: documento de identificação com foto e comprovante de
residência atual, do ano em curso (fatura de água, luz, telefone,
declaração e outros);
b) Facultativos, sempre que possível: pelo menos um documento de todas as
pessoas que compõe a unidade familiar, preferencialmente de
identificação e renda e/ou folha resumo do cadastro único;
$1º em caso de perda ou roubo da documentação, apresentar documento
comprobatório da ausência dos mesmos.
82º o técnico poderá solicitar outras documentações, se assim julgar
necessárias, para formular seu parecer.
$3º o critério de renda mensal para acesso aos benefícios eventuais é o de
renda per capita igual ou inferior a A do salário mínimo vigente, salvo
casos excepcionais, considerando a situação de vulnerabilidade mediante
avaliação técnica e parecer.
CAPITULO H
DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 7º Os benefícios eventuais serão concedidos na forma de bens de
consumo.
Art. 8º São formas de benefícios eventuais:
I- Auxilio natalidade;
II- Auxilio Funeral; (nº
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HI- Auxilio Alimentação;
IV- Auxilio Moradia;
V- Auxilio transporte;
VI-Outro benefício eventual para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária em casos de calamidade publica e/ou situações de urgência;
Paragrafo único: a prioridade na concessão dos benefícios eventuais serão para a
criança, a família,'o idoso, a pessoa com deficiência, gestantes, a nutriz e os casos de
situações de emergência e estado de calamidade pública.
SEÇÃO I
DO AUXILIO NATALIDADE
Art. 9º O beneficio eventual, na forma de auxilio natalidade, constitui-se
em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família.
Art. 10 O auxilio natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
I- Atenções necessárias ao nascituro;
Il- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
II- Apoio à família no caso da morte da mãe;
IV-Outras providências que os operadores da Politica de Assistência Social julgar
necessárias.
Paragrafo único: os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a
qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 11 O requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado até no
máximo 30 (trinta) dias após o nascimento da criança, mediante apresentação dos
seguintes documentos, além de satisfazer os critérios previstos no art. 6º desta Lei: RG,
CPF, Carteira da gestante, declaração do nascimento da maternidade ou certidão de
nascimento.
Paragrafo único: o auxilio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge,
companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade,
documentalmente comprovada da beneficiária em recebê-lo pessoalmente.
SEÇÃO IH
DO AUXILIO FUNERAL
Art. 12 O beneficio eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se
em uma prestação temporária não contributiva, de Assistência Social, em bens ou em
prestação de serviço para contornar vulnerabilidades provocadas por morte de membro
da família.
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Art. 13 O alcance do auxilio funeral, preferencialmente, será distinto em
modalidade de:
I Custeio de velório e sepultamento, incluindo urna funerária;
I- Oferta de serviços socioassistenciais para atender necessidades urgentes da
família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um
de seus provedores ou membros;
$1º em caso de indigência ou hipossuficiência, o tumulo/gaveta, no cemitério
municipal, poderá ser concedido na modalidade de empréstimo, por um período de
três anos, ficando a cargo do requerente adoras as providências necessárias ao
termino do período: remoção para o ossário ou tumulo particular da família.
$2º os beneficiários de auxilio pecúlio, seguros ou de outros benefícios recebidos de
entidades ou instituições privadas ou publicas, decorrentes da morte de membro da
família, não farão jus ao benefício na modalidade de auxilio funeral.
Art. 14 o auxilio funeral dever ser requerido diretamente por integrante
da família beneficiária: mãe, pai, filhos, cônjuge, parente ou pessoa autorizada mediante
procuração.
$1º o requerimento do auxilio funeral devera ser apresentado, no prazo de até 24 horas
após o falecimento diretamente junto ao órgão gestor ou indiretamente, através de
outros órgãos ou instituições municipais, quando será lavrado termo de requerimento de
funeral não remunerado, assumindo as responsabilidades.
$2º para obtenção deste benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, além de satisfazer os critérios
previstos no art. 6º desta lei:
I- Documentos pessoais do falecido e do requerente;
II- Comprovante de residência do falecido e do requerente;
II- Certidão de óbito
SEÇÃO HI é
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 15 O benefício eventual, na forma de auxilio alimentação ou cesta
básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social,
através do fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de
vulnerabilidade social, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições
socioeconômicas, garantindo uma alimentação saudável com qualidade e quantidade.
Art. 16 O beneficio auxilio alimentação terá preferencialmente os
seguintes critérios para concessão:
I- Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas geradas
pelo desemprego/ subemprego para manter uma alimentação digna, saudável
com qualidade e quantidade;
II- Morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
IIl- Emergência e calamidade pública;
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Paragrafo único: em hipótese alguma, o município concederá o benefício em
pecúnia ou efetuará o ressarcimento a família, caso tenha adquirido produtos de
terceiro.
Art. 17 O auxilio alimentação poderá ser concedido até quatro vezes,
com intervalo mínimo de 30 dias, no período de 12 meses, podendo o prazo ser
prorrogado ou reduzido mediante avaliação técnica, desde que respeitada o aspecto da
eventualidade.
Paragrafo único: os indivíduos e suas famílias que acessarem este beneficio eventual
serão encaminhados, sempre que possível aos serviços socioassistenciais da rede
municipal, objetivando promover o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas
à superação da situação de vulnerabilidade, através do acompanhamento familiar.
SEÇÃO IV
DO AUXILIO MORADIA
Art. 18 O benefício eventual, na forma de auxilio moradia, constitui-se
em provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de
indivíduos e famílias em situação de risco social e/ou de desabrigamento compulsório,
capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, na seguinte
modalidade:
I- Concessão de materiais de construção avulsos, para melhoria das condições
físicas do imóvel que serve de residência a família, limitada a uma
ocorrência de cada tipo, a cada 36 meses;
Il- Concessão de banheiros (material de construção).
Art. 19 Não será permitido requerimento da mesma modalidade de
auxilio moradia, num prazo inferior há 3 anos.
Paragrafo único: os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de
situação de emergência ou estado de calamidade publica formalmente decretada e que
tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e
levantamentos realizados pela coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 20 Não será concedido auxilio moradia para utilização em áreas de
invasão e/ou com restrições.
SEÇÃO V
OUTROS BENEFICIOS EVENTUAIS PARA ATENDER NECESSIDADES
ADVINDAS DE SITUAÇÕES VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
DECORRENTES DE CALAMIDADE PUBLICA E/OU SITUAÇÕES DE
EMERGÊNCIA.
Art. 21 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais
de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a
finalidade de atender a vitimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de
modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos
decorrentes de riscos sociais.
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CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e
benefícios afetos ao campo de saúde, educação e demais politicas setoriais, não se
incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Paragrafo único: não são provisões da politica de assistência social os itens referentes à
órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, óculos, cadeira de
rodas, muletas e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de
recursos e tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, custeio de
exames médicos, leites e dietas de prescrição especial e fraldas geriátricas para pessoas
com necessidade de uso.
Art. 23 O órgão gestor da politica de assistência social deverá
encaminhar relatórios acerca dos benefícios eventuais concedidos, trimestralmente, ao
conselho municipal de assistência social - CMAS.
Art. 24 Caberá ao Conselho municipal de assistência social fornecer ao
município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem
como avaliar e propor, a cada ano, sobre os termos contidos nesta lei e sua
operacionalização.
Paragrafo único: o fornecimento do serviço ou auxilio dependerá sempre da existência
de dotação orçamentária.
Art. 25 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista, a cada exercício financeiro, na lei orçamentária anual.
Paragrafo único: os recursos financeiros destinados ao custeio de benefícios eventuais,
serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 26 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo até 60
(sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 25 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 738/2020
Data: 27/11/2020 - Horária: 14:00
Legislativo