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Miracatu, 25 de novembro de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 024 de 25 de
novembro de 2020, que “dispõe sobre a criação do Programa “Família Acolhedora” que
visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá
outras providencias”.
Esclarecemos que o “Programa Família Acolhedora”, também conhecida
como guarda subsidiada, permite que as famílias recebam em suas casas, crianças e
adolescentes afastados do convívio de família biológica. A família selecionada acolherá
a criança ou adolescente por um período, até que a família de origem esteja apta a
cumprir novamente sua função de cuidado e proteção.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
a
E A! JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
TU
MCIPAL DE MIRAGA PROGRAMA “FAMILIA ACOLHEDORA”
Ee
Projeto de Lei Noadimem poiy— QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
AJA
RECEBIDO SOU Nº?
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
Em OUÍZIdO Do SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa “Família Acolhedora”, como parte
inerente da política de atendimento de assistência social do Município de Miracatu/SP,
que visa dar abrigo provisório a crianças e adolescentes de ambos os sexos, moradores
do Município de Miracatu/SP, na faixa etária de O (zero) a 17 (dezessete) anos e 11
(onze) meses, que tenham seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco,
envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência,
abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial.
$ 1º - a colocação da criança ou do adolescente na família integrante do Programa
“Família Acolhedora” de que trata o caput se dará através da modalidade acolhimento e
de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de
Miracatu/SP.
$ 2º - A criança ou adolescente acolhido receberá:
I — atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas
existentes;
II — acompanhamento psicossocial pelo Programa “Família Acolhedora”;
II — estimulo, fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares rompidos apoio
para a reestruturação familiar visando o retorno dos acolhidos, sempre que possível;
IV - permanência com irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
Or
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, CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DA BOLSA AUXILIO
Art. 2º a colocação da criança ou adolescente no serviço de acolhimento no
Programa Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por
determinação da autoridade judiciária competente, através da expedição de Guia de
Acolhimento, nos termos do Art. 101, $1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente
— ECA.
Parágrafo Único - A manutenção do acolhido na família acolhedora após a maioridade
dependerá do parecer técnico do grau de autonomia alcançado por este, avaliado através
de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento
até os 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses, considerando-se está uma situação
excepcional, conforme disposto no Art. 2$ do Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA.
Art. 3º fica instituída a Bolsa Auxilio para a família acolhedora inserida no
serviço de acolhimento do Programa Família Acolhedora, custeada com recursos do
Departamento de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA, que
integra o Sistema Único de Assistência Social — SUAS do Município de Miracatu/SP.
$ 1º - a bolsa auxilio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a
cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do
primeiro dia que assumir a responsabilidade do abrigo da criança ou adolescente
inserida no serviço de acolhimento.
$ 2º - todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxilio,
estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e da Juventude
da Comarca de Miracatu/SP.
$ 3º - a bolsa auxilio destina-se ao suprimento das necessidades da criança ou
adolescente inserida no serviço de acolhimento no Programa Família Acolhedora, com
alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas,
respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
$4º- o valor da bolsa auxilio será de 1 (um) salário mínimo por criança ou
adolescente acolhido, e será devido a partir da efetiva inserção da criança ou do
adolescente na família acolhedora.
$5º- em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demanda
especifica de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo
poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante, consideradas as seguintes
situações:
I - usuários de substâncias psicoativas; À
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II — portadoras do vírus HIV;
III — diagnosticadas com neoplasia (câncer);
IV - com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida
diária (AVDs) com autonomia;
V — excepcionalmente, a critério da equipe multidisciplinar do Serviço, portadores de
doenças degenerativas e psiquiátricas.
$ 6º - em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou
adolescente, o valor da bolsa auxilio será proporcional ao número de crianças e/ou
adolescentes, até o máximo de 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de
crianças e/ou adolescentes ultrapasse 3 (três).
$ 7º - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família
acolhedora receberá o auxilio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo
inferior a 25 (vinte e cinco) por cento do valor mensal;
$ 8º - o valor da bolsa auxilio será repassado através de depósito em conta bancária, em
nome do membro designado no Termo de Guarda;
8 9º - As crianças ou adolescentes acolhidos que recebam o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, terão o valor do referido
beneficio depositado em conta judicial, e serão utilizados e administrados pela família
acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em
que houver determinação judicial diversa;
$ 10º — Para pagamento da bolsa auxílio será utilizado recurso proveniente do
cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento da Proteção Especial de Alta
Compatibilidade conforme disposto na Portaria nº 223, de 08 de junho de 2017;
Parágrafo Único: No caso da criança e do adolescente acolhido ser beneficiário do
Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor da Bolsa Auxilio será de 50%
(cinquenta por cento) do valor estipulado no Art. 4º e 5º.
CAPITULO HI |
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 5º A inscrição e a seleção do interessado em participar do Programa
Família Acolhedora dar-se-á da seguinte forma:
I- Preenchimento de formulário de inscrição;
II — Apresentação de documentos;
III — comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de família
acolhedora.
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Parágrafo Único: O processo de inscrição e seleção ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias; MIR 94
podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, de acordo com a necessidade do
serviço.
Seção I
Art. 6º O preenchimento do formulário de inscrição deverá ser realizado na
sede do serviço da Família Acolhedora, e na sua falta no Departamento de Assistência
Social.
Seção II
Da apresentação da documentação
Art. 7º É obrigatória a entrega sobre protocolo, na sede do serviço da
família acolhedora, e na sua falta no Departamento de Assistência Social, de fotocópia
autenticada dos seguintes documentos:
I— documento de identificação com foto, de todos os membros da família;
II — certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da família;
III — titulo de eleitor do domicilio eleitora do município de Miracatu/SP;
IV — comprovante de residência;
V - certidão de antecedentes criminais dos membros da família acolhedora maiores de
idade;
VI- comprovação de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família, ou
avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação socioeconômica familiar;
VII - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII — Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis;
IV - número da conta bancária em nome do responsável para depósito da bolsa auxilio.
Seção III
Da comprovação de Compatibilidade — Família Acolhedora
Art. 8º A compatibilidade para ingressar no Programa Família Acolhedora,
será comprovada através dos seguintes requisitos:
I - ser o responsável maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e
estado civil;
II — obter concordância de todos os membros da família;
Qu
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III — residir no mínimo há 03 (três) anos no município de Miracatu/SP;
IV - ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto à
criança ou adolescente sob sua responsabilidade;
V — Ter parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço
de família acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme
disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 9º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista
psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do
Programa Família Acolhedora.
$ 1º - A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita
domiciliar envolverá todos os membros da família, para a observação das relações
familiares e comunitárias.
$ 2º - Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favorável à inclusão no
Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
Art. 10 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família assinara um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora, juntamente
com a coordenação e o gestor do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 11 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não
gerando, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício ou profissional com o órgão
executor do serviço;
Art. 12 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
1 — solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a
equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento, que será
no mínimo 90 (noventa) dias;
II — descumprimento de quaisquer dos requisitos, estabelecidos no Art. 8º desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela equipe interdisciplinar do
serviço.
$ 1º - caso o desligamento ocorra com base no inciso II do Art. 8º, a família acolhedora
assinará um Termo de Descredenciamento.
$ 2º - em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá após autorização judicial,
ouvido o Ministério Publico.
$ 3º - nos casos de desligamento, a criança ou adolescente será inserida em outra família
acolhedora, mediante avaliação da equipe multidisciplinar, ou determinação judicial,
ouvido previamente o Ministério Publico.
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Art. 13 A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um
adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de irmãos.
$ 1º - somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora
poderá novamente acolher outra criança ou adolescente;
$ 2º - as famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo as
crianças e adolescentes que estão sob sua responsabilidade, sendo que no caso de
transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.
$ 3º - nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma
família acolhedora já existe, será priorizada a avaliação psicossocial visando a possível
transferência para outra família no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14 a inserção em família acolhedora somente pode ser realizada com
parecer prévio de indicação da equipe interdisciplinar ou por meio de decisão judicial,
ouvido o Ministério Publico.
$ 1º - a autoridade judiciária competente deferirá o acolhimento provisório da criança
e/ou adolescente pela família acolhedora.
$ 2º - a revogação do acolhimento será deferida pela autoridade judiciária competente, a
partir da indicação da equipe interdisciplinar do serviço.
Art. 15 as famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão
acompanhamento e preparação continua, sendo orientadas sobre os objetivos do
programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção,
manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 16 no caso de encaminhamento das crianças ou adolescentes acolhidos
para adoção é vedada a adoção dos mesmos pela família que o acolheu através do
presente Programa Família Acolhedora, enquanto permanecer no Programa.
Paragrafo Único: nenhuma família inscrita no Programa Família Acolhedora poderá
participar em processo de adoção, enquanto permanecer no mesmo, salvo decisão
judicial.
Art. 17 As famílias inscritas ficarão em uma lista de cadastro reserva, onde
será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem conforme
especificidade, e avaliação da equipe técnica.
I — caso da família acolhedora se recuse em receber o acolhido, sem justificativa
plausível, acarretará seu desligamento imediato do Programa Família Acolhedor,
estando sujeitos às penalidades previstas em lei.
Art. 18 Em caso da família acolhedora expor o acolhido a qualquer situação
de violência, perigo ou risco, será responsabilizada na forma da lei.
Op
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Ê CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 19 Compete à família acolhedora:
I — prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente,
conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos
termos do ART. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
II — participar do processo de acompanhamento continuado;
II — prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à
equipe interdisciplinar do serviço de Familia Acolhedora;
IV — contribuir na preparação da criança ou do adolescente para retorno à família de
origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre
sobre orientação da equipe interdisciplinar.
Art. 20 Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal
doa colhimento, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido
até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
CAPITULO V
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art. 21 A gestão do serviço de acolhimento pelo Programa Família
Acolhedora será de responsabilidade do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 22 A equipe do serviço de acolhimento em família acolhedora será
composta por no mínimo dois profissionais de nível superior, preferencialmente
psicólogo e assistente social.
Art. 23 São obrigações da equipe do serviço de acolhimento:
I — encaminhar o Termo de Adesão da família Acolhedora para assinatura do Gestor
Municipal do Departamento de Assistência Social;
I — encaminhar o Termo de Descredenciamento da família acolhedora para ciência e
controle do Departamento Municipal de Assistência Social;
HI — encaminhar relatório mensal ao Departamento Municipal de Assistência Social
constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; CI; RG, CPF
do responsável; endereço da família acolhedora, nome da criança e/ou adolescente; data
nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento, valor a ser pago,
dados conta bancária onde será depositado a bolsa auxilio.
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Art. 24 São obrigações da equipe interdisciplinar do serviço de acolhimento
em família acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os serviços de
acolhimento e normativas do SUAS, comunicando ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Publico e ao Poder Judiciário situações que demandem atuação urgente.
Art. 25 O serviço de acolhimento por meio do Programa Família
Acolhedora, contara com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada
e obrigatória da equipe interdisciplinar, além de espaço físico adequado acessível,
equipamentos e recursos materiais, ou mediante dotação orçamentária especifica.
Art. 26 O processo de Monitoramento e Avaliação do serviço de
acolhimento em família acolhedora será realizado pela equipe interdisciplinar respectiva
e pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS e ao
Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço de família
acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado,
sempre que observar irregularidades.
Art. 27 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo até 60
(sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 25 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
“ol mi T] Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 737/2020
Data: 27/11/2020 - Horária: 13:58
Legislativo