materia nº 56/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER Nº 56/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
|- MATÉRIA - Projeto de Lei nº 21/20 — Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Miracatu para o exercício financeiro de 2021.
| - RELATÓRIO — O Projeto em pauta é de autoria da Executivo Municipal, referente
ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$
72.213.504,40 ( setenta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e quatro
reais e quarenta centavos).
O referido projeto foi lido na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de
outubro para conhecimento público. Concomitantemente, por meio do Ato do
Presidente nº 76/20 foi divulgada sua tramitação na Câmara e designada a data de 13
de outubro para a realização de Audiência Publica.
A Audiência Pública realizou-se com um pequeno público registrado
na lista de presença que acompanha a Ata da referida reunião. Nesta Audiência foi
informada como se deu a composição da receita e como se dará a distribuição dos
recursos para a cobertura das despesas e, ao final foi informado a possibilidade de
apresentação de emendas no transcurso dos 10 (dez) dias seguintes.
Transcorrido o período de 10 (dias) para a apresentação de emendas,
iniciou-se o prazo de análise da Comissão de Orçamento, que, antes do seu término,
solicitou aditamento de prazo, reuniu-se e solicitou informações ao Executivo
Municipal, por meio do Of.Pref. 193/20, datado de 20 de novembro último. Entre as
informações solicitadas, constou: questionamento se o valor da receita não estaria
superestimada; questionamento sobre ações relacionadas ao COVID 19 (Atividade e
Projeto); questionamentos sobre o valor consignado para “serviço da dívida interna”
e sobre os 70% do FUNDEB para pagamento dos profissionais do Magistério e ainda
questionamento sobre o valor irrisório consignado da “receita de Serviços” no
montante de R$ 10,00. As informações estavam sendo aguardadas para o
competente Parecer, porem a Comissão foi alertada pela Secretaria Administrativa
sobre o calendário exíguo das Sessões Ordinárias restantes, apenas mais duas nesta
Sessão Legislativa e ainda devendo observar-se interstício de 10 dias entre as
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
. x é : Ki a pais . 9)
deliberações, razão pela qual seria necessária uma Sessão Extraordinária. Diante Sur
deste apontamento, a Comissão agendou reunião para o dia 1º de dezembro.
À data aprazada, em reunião para esta finalidade, a Comissão
manifestou seu descontentamento ante a ausência de informações solicitadas ao
Executivo Municipal e, cogitando a possibilidade de alteração do orçamento no
próximo ano com as informações pertinentes e necessárias, opinaram
favoravelmente ao Projeto .
Nada mais a constar.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 01 de dezembro de 2020.
randão de Queiroz yses Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente