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CAMARA BU FIÇIPAL DE. MIRACATU
Projeto de Lex Ada ia
RECEBIDO sou SH] OO Miracatu, 02 de dezembro de 2020.
Em 63/12/40:
Excelentíssima Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 026 de 02 de dezembro
de 2020, que “ORGANIZA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DE
MIRACATU, DEFINE ATRIBUIÇÕES E A CARREIRA JURÍDICA”.
O Departamento Jurídico do Município é a instituição destinada a promover a representação
judicial e extrajudicial do Município de Miracatu e as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal. Sua organização deve ser estruturada de
modo a responder de forma autônoma, permanente e com eficácia e eficiência às necessidades,
demandas e anseios da Administração Pública Municipal, assim como da sociedade.
Nesse sentido, estamos propondo a organização e estruturação do Departamento
Jurídico de Miracatu, definindo, assim, suas funções institucionais, competências e atribuições
assim como as normas aplicáveis aos integrantes do Departamento, com deveres, obrigações,
garantias e prerrogativas essenciais ao desempenho dessa atividade que é fundamental à Justiça
e à defesa dos interesses públicos municipais.
Assim sendo, é notório o interesse público deste Projeto de Lei, razão pela qual
solicitamos sua apreciação e consequente aprovação.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Z (84 (ZA E i
77: ESSOA JUNIOR | prortocoLO GERAL 752/2020
Prefeito Municipal Data: 03/12/2020 - Horário: 16:19
Legislativo
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS (
DD. Presidente da Câmara Municipal j a
Miracatu-SP a TUR
| Tiemi Tanaka de Matos
Sue A a.213,967-4
o Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA !SUNIDIPAL DE MIRACATU
Projeto de Le: ada
pass
“ORGANIZA E ESTRUTURA O
DEPARTAMENTO JURÍDICO DE
E MIRACATU, DEFINE
Ea ATRIBUIÇÕES E A CARREIRA
NOM = JURÍDICAS
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei organiza e Estrutura o Departamento Jurídico do Município de
Miracatu, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da
carreira de Procurador do Município, nos termos dos artigos 7º, XVI e 46, da Lei
Orgânica do Município de Miracatu.
Art. 2º. A Procuradoria do Município é instituição de natureza autônoma, permanente e
essencial à administração da justiça e a Administração Pública Municipal, sendo
responsável pela advocacia do Município de Miracatu, orientada pelos princípios da
legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.
Art. 3º. Esta lei se aplica apenas no âmbito da Administração direta.
CAPITULO IH
Das Atribuições
Art. 4º São atribuições do Procurador do Município, sem prejuízo de outras que lhes
forem outorgadas por normas constitucionais e legais:
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| - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
Il - exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Executivo;
III- prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Chefe do Executivo;
IV- promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa
municipal;
V- propor ou responder as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto
a defesa do erário ou do interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei;
VI- realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por
lei especial;
VII- acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a
Administração Publica e atuar como assistente da acusação nas respectivas ações
penais, quando for o caso;
VIII- definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais;
IX- propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;
X- promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das
normas;
XI- manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta;
XII- representar ao Chefe do Executivo sobre providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes:
8 1º. O Departamento Jurídico do Município, em caráter excepcional e em razão de
relevante interesse publico, poderá contratar jurista para a emissão de parecer sobre
matéria específica, mediante previa motivação do Procurador do Município.
$ 2º. O Departamento Jurídico do Município poderá solicitar aos órgãos municipais que
indiquem os servidores que, sem prejuízo de suas atribuições, funcionarão como
assistentes técnicos em processos de interesse do Município.
8 3º. Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de
informação e diligência, formulados pela Procuradoria do Município, sendo que o seu
não atendimento injustificado, na forma e nos prazos assinalados, será considerado
como falta funcional e sujeitara o servidor às penalidades de natureza administrativa e
civil.
CAPITULO HI
Da Organização
Art. 5º. O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:
Qu
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I- Procuradores do Município;
II — Diretor do Departamento Jurídico.
Seção I
Dos Procuradores do Município
Art. 6º. O cargo de Procurador do Município é provido em caráter efetivo, após
aprovação em concurso de provas e títulos, com a obrigatoriedade de prévio convite a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para, se esta instituição quiser, participar de
todas as suas fases.
Art. 7º. Compete ao Procurador do Município:
! - despachar diretamente com o Chefe do Executivo;
Il'- propor a celebrarão de convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, ao
cumprimento das cartas precatórias e a execução de serviços jurídicos;
Hll | - requisitar dos órgãos da Administração Publica documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria do Município;
IV - receber as citações iniciais, intimações, notificações ou comunicações referentes a
quaisquer ações ou processos em que o Município seja parte;
V- determinar a propositura de ações que entender necessárias a defesa e ao resguardo
dos interesses do Município;
VI - indicar nomes para o provimento dos cargos em comissão e para ocupar eventuais
funções gratificadas da estrutura da Procuradoria do Município;
VII- exercer o controle de legalidade da inscrição da divida ativa do Município, bem
como proceder a sua cobrança judicial e extrajudicial;
VIII - o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, bem como
emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou
atos administrativos;
IX - oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal;
X — orientar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em
mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Executivo e de outras
autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
XI- assessorar o Chefe do Executivo ou a pessoa por ele delegada, cooperando na
elaboração legislativa;
XII- orientar a Administração acerca da forma de cumprimento de decisões Judiciais e,
(HM
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por determinação do Chefe do Executivo ou de pessoa por ele delegada, opinar acerca
dos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração municipal:
XIII- examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos públicos
municipais;
XIV- propor ao Chefe do Executivo Municipal a anulação de atos administrativos da
administração pública municipal;
XV- propor ao Chefe do Executivo Municipal o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
Seção III
Dos direitos, das garantias e das prerrogativas
Art. 8º. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos
Procuradores do Município todos os direitos, garantias e prerrogativas previstos na Lei
Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
Art. 9º. Os Procuradores do Município, após a conclusão do estágio probatório, não
poderão ser demitidos senão por sentença judicial ou em consequência de processo
disciplinar em que lhe faculte a ampla defesa e o contraditório.
Art. 10. São prerrogativas dos Procuradores do Município:
| - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da
independência funcional;
Il - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de
suas funções;
ll - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - utilizar do veículo oficial, pertencente ao Município, para realizar qualquer
diligencia fora da Comarca;
V- tomar ciência pessoal de atos e termos de processo Judicial;
VI - ter vista de processo judicial fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as
vedações legais;
Vil - usar distintivos de acordo com os modelos oficiais, em especial a identificação
funcional;
Mill - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
competência ético-profissional;
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IX - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município;
X- É garantido ao Procurador independência funcional.
Seção III
Dos Deveres
Art. 11. Aos Procuradores do Município aplicam-se os deveres, as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia), além daquelas previstas na Lei Complementar Municipal nº. 06/2012
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miracatu).
Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município:
| - urbanidade;
Il - lealdade às instituições a que serve;
Ill - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
IV - guardar sigilo profissional;
V - representar ao Chefe do Executivo Municipal sobre irregularidades que afetem o
bom desempenho de suas atribuições;
Vi - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Seção IV
Da Participação nos Honorários Advocatícios
Art. 16. Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por sucumbência, nas
ações judiciais em que o Município seja parte, constituem direito autônomo e pertencem
aos Procuradores Municipais que estiverem em atividade, tendo dotação orçamentária
específica para distribuição igualitária, exclusivamente entre os ocupantes de cargo
efetivo, independentemente da área de atuação.
$ 1º. Os honorários advocatícios serão recebidos junto ao pagamento dos vencimentos e
demais vantagens inerentes a carreira, devendo o Departamento Municipal de Fazenda e
Orçamento, até o dia 21º (vigésimo primeiro) de cada mês, encaminhar a Procuradoria
Municipal relatório minucioso contendo o detalhamento dos valores que serão pagos a
tal título.
$ 2º. A Procuradoria Municipal encaminhará, por meio de ofício, requerimento para
realização do pagamento o Departamento Municipal de Administração, que deverá
incluir tal valor em folha de pagamento e realizar, conforme a legislação tributária em
Cau
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vigor, a retenção na fonte dos impostos devidos, sem prejuízo de outras providências.
$ 3º. A qualquer tempo, a Procuradoria Municipal poderá solicitar que o Departamento
Municipal de Fazenda e Orçamento exiba extrato que comprove, dia a dia, o ingresso
dos honorários advocatícios e da respectiva movimentação bancária.
Art. 17. Os valores mencionados nesta Lei serão recebidos pelos Procuradores
Jurídicos, mesmo nas seguintes hipóteses:
1 — quando afastados por licença para tratamento de saúde;
H — nas férias;
HI- quando em gala;
IV - quando em nojo:
V — quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VI — quando em licença por acidente de trabalho;
VII — quando em licença gestante;
VII — quando em licença paternidade;
IX — quando tenha faltas, observado o limite de lei vigente;
X — quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos,
seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, desde que
devidamente autorizado.
Art. 18. Não se beneficiam da presente Lei:
I— O Procurador aposentado ou inativo.
Art. 19. Os valores mencionados nesta Lei, não se incorporam aos vencimentos para
nenhum efeito.
CAPITULO V
Disposições Finais
Art. 21. A carga horária dos Procuradores Municipais Estatutários é prestada interna e
externamente.
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Parágrafo Unico. Os Procuradores do Município não estão sujeitos a controle de
horário.
Art. 22. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado prevista no anexo II, item
1, da Lei n. 1.389/2007, para que seja unificado e passe a integrar o cargo de Procurador
Jurídico, previsto no item 104, da mencionada Lei.
Parágrafo Único. Fica extinto o cargo de advogado declarado vago.
Art. 23. Os efeitos desta lei, especificamente quanto ao enquadramento de cada
Procurador Municipal atualmente em exercício, retroagem as datas dos respectivos
ingressos, devendo o setor de Recursos Humanos promover as alterações.
Art. 24. Ficam assegurados aos Procuradores do Município os reajustes ou revisões de
vencimento que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores da
Administração Municipal, bem como os direitos previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos de Miracatu.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 02 de dezembro de 2020.
Setuutsland souon
Prefeito Municipal