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CAMARA MUNICII#田DE MI脚U
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丁引e向x: (13) 3847-1299 1 3847-3033
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PARECER N9 60/2020
COMISSÅo DE ORCAMENTO, FiNANCAS E CONTAB!LiDADE
l - MATERiA - P「ojeto de Lei ng 20/20 ′′Disp6e sobre abertura de c「6dito adicionai
SuPIementar e da outras providencias, nO Valor total de R; 1,000,000,OO (Hum
m冊ao de reais 〉’’.
1l - RたLAT6RIO - O Projeto, de autoria do S「. P「efeito Municipal, tem PO「 Objetivo
SuPlementa「 dota軍o orcament:油a no ambito do Depa巾amento de Obras para fazer
f「ente a servicos de pavimentacao asfaltica. Em tramite nesta Comissao, foram
SOiicitadas info「mac6es a Prefeitu「a confo「me Of. Pref.166/20, datado de O5 de
Outubro de 2020, reiterado peio Of.P「ef 184/20, datado de 29 de outubro de 2020
(FIs.9 e 12〉. A Prefeitura prestou info「mac6es por meio do Of. 197/11, datado de O9
de novembro de 202O (fIs. 19 a 27〉. Soiicitado ainda info「mac6es complementa「es,
POr meio do Of.Pref.194/20, a Prefeitura atendeu po「 meio do Oficio 206/20,
PrOtOCOlado nesta Casa no dia O3 ultimo.
AnaIisado os documentos acostados, a Comissao reunida na data
abaixo, POSicionou-Se favoravei ao projeto, maS COm reSSalvas devido aos probiemas
ja enf「entados quando da execu弟o asfaitica do 」ardim Aivorada, bem como,
OPO巾unamente sejam feitas as devidas fiscaIizac6es.
Ⅲ - DECISÅo: FAVORÅvEしao Projeto, COm reSSalvas.
Miracatu, 08 de dezembro de 2020.
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