materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 004 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.815/2016 QUE INSTITUIU
. GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE PRÓ
Câmara MUNICIPAL DE MIRACATYUBORE AOS MEMBROS TITULARES
Prejsto da Lei A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RESEBIDO SOU Nº 03 (AOL pROURSOS DE INFRAÇÃO - JARI - E DÁ
Erm ob) Ol poda TO “Pº>—RROVIDÊNCIAS.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27,
residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal.
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o valor da gratificação pecuniária mensal a título de pró labore aos
membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, criada pela Lei
Municipal nº 1791, de 02 de julho de 2015 em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), aos
membros que estiverem em efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º Os membros suplentes que atuarem em substituição dos membros
titulares, seja por afastamento ou ausência, receberão o valor mensal fixado nesta Lei,
deduzindo do valor pago ac titular.
Art. 3º A gratificação pecuniária prevista nesta Lei não cria vínculo
empregatício e não será incorporada em hipótese alguma aos vencimentos do servidor
nomeado.
Art. 7º As despesas da execução da presente Lei correrão por conta dos
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1815, de 15 de fevereiro de 2016.
Miracatu, 22 de janeiro de 2021.
Ga e DE QUEIROZ
Prefeito Municipal