CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MOÇÃO Nº09/13
Apelo ao Governo do Estado de São Paulo com
relação a despejos em Areas Rurais do
Município.
Nos últimos dias este Vereador, Júnior Baiano, foi
procurado por produtores rurais do Município de
Miracatu, que estão recebendo notificação de ordem
do Ministério Público do Estado, sendo que alguns
Mesa Diretora
de despejo de suas terras, em virtude de Ação Civil
já nem tinham mais prazo, tratando-se de problema
de posse de terras nos Bairros Colinas Verdes,
Serra Alta, parte da Barra Funda e parte do
Divisor, áreas essas que estão entre a Vista Grande
e a Estação Ecológica Juréia-Itatins.
Há uma grande apreensão nas famílias residentes nos
locais, cerca de cento e cinqgiúenta, que terão que
deixar suas casas, seus pertences, vendo seus
bananais sendo derrubados, tendo de deixar tudo o
que foi construído ao longo dos anos sem direito a
uma indenização.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fans U O isso gerou uma indignação da minha parte, não
João Donizeth Lopes (Biscoito) acho justo desapropriar ou despejar cerca de cento
(ira taraa do Vc Ma E cinquenta famílias produtoras rurais que não têm
Eder cai e Sea (tor) PATA onde ir, caso seja executada a Ação.
Demais Vereadores i
Demais Ven ê Juntamente com o Vereador Roberto Adrovandi
Ezigomar Pessoa Júnior 4
odidoe aros (Italiano), que prontamente abraçou a causa,
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) É 1 ZeMOS reuniões em residências nos Bairros Colinas
Josué Afonso dos Santos Junior (lunorfimirdos, Serra Alta, parte da Barra Funda e parte do
Moysés Sikorski Filho E aa . 4 : E de
Roberto Adrovandi (tino, Divisor, visando apurar os fatos. A última reunião
Vinícius Brandão de Queiróz fOi na Vista Grande, no Centro Comunitário, com a
presença de cerca de cinquenta produtores e alguns
moradores, na quarta-feira, dia 4/3.
Comunicamos o fato aos Vereadores José Fanes, Joel,
José Domingos (Zé Mineiro), Moyses e João Donizeth,
que se dispuseram a nos apoiar.
Queremos expressar nossa indignação, nosso desprezo
com a atitude arbitrária que está sendo imposta aos
moradores das áreas citadas, porque estamos falando
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de pessoas, como o Sr. Antonio Vicente da Silva, o
qual colocamos como referência na Barra Funda,
tendo residência no local desde 1972, paga o Incra,
mora com filhos e netos, colocou energia elétrica
com recursos próprios, possui cerca de trinta mil
pés de banana, não tendo sido multado nenhuma vez,
construiu com muito esforço e sacrifício duas casas
e um pequeno barracão. Recebeu a notificação em
28/02, e após trinta dias, se não deixasse o sítio
com a família e pertences, estaria sujeito a uma
multa diária de R$ 1.000,00.
Não é justo um cidadão de setenta e sete anos, que
não desmatou, que não infringiu a lei, não tendo
recebido nenhuma multa, com todo um ciclo produtor
instalado, ter de começar a vida do zero, ser
tratado dessa maneira, sendo um dos exemplos de
muitos casos existentes na área em questão.
O Sr. Antonio Cristiano Dia, há mais de vinte e
cinco anos nas Colinas Verdes, com idade também
avançada, com muito esforço construiu duas casas
humildes, com toda sua pequena área produzindo
banana, sendo um exemplo de mais de vinte famílias
Mesa Diretora das Colinas Verdes que estão sendo notificadas para
José Fanes dos Santos (Pr. José Faneleixar suas casas, suas plantações.
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente . 4 :
eliTiemiTanaka de Matos mem) Na Serra Alta, parte da Mitra, o caso da família de
1º Secretário N ” Z .
Eder Clayionde Souza (ceton) Naldo de Paula Oliveira, há vinte e sete anos na
Fome área. No divisor, um Sr. Conhecido como “Preto”, há
Demais Vereadores mais de trinta e cinco anos na área, inclusive ainda
Ezigomar Pessoa Júnior E = E ps
Joel dos Santos possui notas de materiais de construção que
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) ) nVestiu no sítio.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho Pp , E o ' z ; '
RobertoAdrovanditalano) Se há o Direito da Ação de Despejo, há mais ainda o
Vinícius Brandão de Queiróz Direito das crianças permanecerem nas escolas onde
estudam, das famílias tirarem o sustento das terras
onde residem, onde seus bananais estão produzindo e
de uma hora para outra podem ser derrubados,
gerando um caos social muito grande, pois
atualmente o Município não têm estrutura para
oferecer moradia e trabalho para todas as famílias,
e por que não utilizar o dinheiro que está sendo
pago para a empresa derrubar os bananais, para
indenizar as famílias?
Perguntamos se essa Ação de Despejo está levando em
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consideração a tão falada reforma agrária, os
assentamentos, os direitos do pequeno produtor, o
usucapião comunitário,em último caso a recolocação
dessas famílias em áreas produtivas, ou o Poder
Público Estadual prefere deixar a área devoluta e
as famílias desamparadas?
Perguntamos às Autoridades responsáveis pela Ação
de Despejo, se não caberia no mínimo uma
indenização, no caso da Ação ser executada, ou no
amparo da lei haver o comprometimento dos
produtores, no sentido de permanecerem na área e
tão somente cuidar e cultivar da área produtiva,
a exemplo do proposto pelo Projeto de lei nº 60/12,
de autoria do Sr. Governador do Estado, Geraldo
Alckmin, em tramitação na Assembléia Legislativa,
que altera os limites da Estação Ecológica da
Juréia-Itatins, preservando as condições e direitos
das comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras,
de lá permanecerem de forma definitiva e serem
reconhecidos como os grandes preservacionistas
desse estuário natural.
Onde está a Justiça, mais precisamente o Ministério
Mesa Dir Público do Estado, que ao mesmo tempo protege as
José Fanesdos Santos (Prosé Feres rj anças, adolescentes, a família, os idosos, e os
são Donizofh Lopes (Bacchi): ;jaiisea, desamparados, trazendo insegurança e
” JoiTomiTanska de Netos (Tem) jnstabi lidade nessas famílias?
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
? Secretário a 1 :
A Apresentamos aos Vereadores da Câmara Municipal
Demais Vereadores je -
Ermgomeresonnor Moção de Apelo ao SE Governador do Estado de são
Joel dos Santos Paulo e ao Ministério Público do Estado, no sentido
José Domingos Pereira (ZéMrero jo rever a situação das cento e cingiienta famílias
sra fêsidentes nos Bairros Colinas Verdes, Serra Alta,
RobertoAdrovandi(taino) Barra Funda e Divisor, e outras áreas que não foram
Vinícius Brandão de Queiróz citadas,que estão prestes a serem despejadas de
suas terras.
Encaminhe-se cópia ao Sr Governador do Estado, ao
Ministério Público do Estado, ao Sr. Prefeito
Municipal, ao Sr. Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado, ao Deputado Estadual Carlos
Cesar, Líder do PSB, aos demais Líderes das
Bancadas dos Partidos Políticos na Assembléia
Legislativa e na Câmara dos Deputados, ao Deputado
Federal Márcio França, à Procuradoria Regional
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de santos, ao Instituto de Terras do Estado de
São Paulo -— Itesp, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — Incra, ao
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e à
Fundação Florestal para que tomem conhecimento do
assunto e auxiliem na resolução da questão em
caráter de urgência.
Sala Vereador Rubens Florêncio, 05 de abril de 2013
Pateta
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vereador
Joel dos Santos
ysés Sikorski Filho
(Vereador)
; José Dom Pereira (Zé Mineiro)
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) E
Presidente
Joao Donizetn Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2 Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
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Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
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