materia nº 16/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 16/13 
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 09/13 – dispõe sobre a criação e alteração de dotação 
orçamentária com abertura de crédito especial. 
RELATÓRIO – O Projeto ora discutido tem por finalidade atender ações do Departamento 
Social em relação as fichas vinculadas com recursos do Governo Federal que apresentaram 
saldo ao final do exercício de 2012. 
 Analisando o aspecto legal, não encontramos quaisquer impedimentos a 
sua tramitação. 
PARECER : Favorável ao Projeto. 
 Miracatu, 25 de março de 2013. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro 
 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Em reunião nesta data, os membros desta Comissão analisaram e discutiram o Projeto de 
Lei nº 09/13 que cria e altera dotação orçamentária do Departamento de Assistência Social 
e por haver lastro financeiro para a cobertura das alterações pretendidas esta Comissão 
manifesta-se FAVORAVEL ao presente projeto. 
 
 Miracatu, 25 de março de 2013. 
 Josué Afonso dos Santos Junior 
 Presidente 
 João Donizeth Lopes Moyses Sikorski Filho 
 Relator Membro