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materia
nº 21/2013
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
21 / 2013 |
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| Date |
2013-04-09 |
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| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 11/13 |
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| native_id | 459 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 21 de 2013 primeiro autor
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