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PREFF,ITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sac Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: gal2jp£±g{@±]]j±:a{;atii.sp.goyJ2r -site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 005/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Miracatu, 28 de janeiro de 2021.
Tenho a honra de encaminhar a considerapao dos Vereadores dessa Egregia
Casa de Leis, por interm6dio de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei n° 005/2021, que
`.autoriza o E±ecutivo, na representa€ao do Munic{pio, a se desligar do Cons6rcio de
Deseyrv`olvimeyifo lntermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul -codivar" .
Esclarecemos que esta iniciativa da Administrapao Municipal comp6e o
pacote de medidas de contingenciamento de gastos visando equalizar as contas
municipais, diante do deficit orcamentario deixado pela gestao anterior.
Conforme contrato de rateio apresentado para o exercicio de 2021, para a
manutengao e funcionamento do CODIVAR serao destinados R$ 13.200,00 (treze mil e
duzentos reais).
Diante da crise financeira erifrentada pelo Municipio, tal medida se faz
necessaria, podendo ser revista a qualquer momento, tao logo a atual gestao encontre o
equilibrio nag contas ptiblicas municipais.
Diante do exposto, solicitamos a apreciagao e aprovapao da referida mat6ria
dentro do prazo regimental que disp6e a Lei Organica do Municipio.
VINICHUS BRANDA0 DE QUHIROZ
Prefeit® Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO I.,OPES DA SILVA PEREIRA
Presidente da Camara Municipal
Miracatu / SP
c,in.lilli,,I,i,illilldut|,|'||illcH,tu.sp
PROTOCOLO OERAL 33/2021
Pat.: 28/01/2021. Horfrlo: 16:50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Hone: (13) 3847-7000
Email : gabine{e('4iriiracatii.sp.gov.b_I -site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 005 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Antor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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EBLi.ro 8Oi:3 i.qlQ 0
in
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO, NA
REPRESENTACAO D0 MUNIcfpIO, A SE
DESLEGAR I)0 CONS6RCIO DE
DESENVOLVIMENT0 INTERMUNICIPAL
D0 VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL -
CODHVAR".
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da
C€dula de Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municipio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, PFe/az.go A4#j3¢.cz.p¢/, no uso de suas atribuig6es legais; fapo
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AFt. 10 Fica o Executivo autorizado a promover a saida do Municipio de
Miracatu do Cons6rcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral
Sul - CODIVAR.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus
efeitos a 1 ° de janeiro de 2021.
Miracatu, 28 de janeiro de 2021.
Prefeito Murnicipal
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