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materia nº 1/2021

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaSUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 01/21
native_id4676

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIEL DE M暮酬U
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
-feIefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: Cama「a@miracatu.sp.Ieg.b「
Site: WWW. mi「acatu.sp.ieg. b「
EmendanO Ol/21 ∴
SuBS〃TU7TVA AO AR7TGO 5o DO
PROJETO DE LEI WO Ol作で
Substitua-Se a redacao do Artigo 59 do Projeto de Lei r n9 01/20 peIa seguinte redacao:
′’Art. 5o O ocupante de cargo de provimento em comissao nao far5jus a gratificacfo de
que trata esta Lei.
へ    Miracatu, 29 dejaneiro de 2021.
⊂諺二ヂ三二三
ADEMiしSON D看AS MOYSES SIKORSKi NETO
MEMBRO CCJ SECRETÅRiO CCJ

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